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Imagem de EUA pode aumentar punição para quem compartilhar deepfake no tecmundo

Um novo projeto de lei reapresentado no país aumenta o tempo de prisão e multa para o compartilhamento de deepfakes pornográficos

<head></head><body>O compartilhamento de nudes produzidos com deepfake pode resultar em penas maiores nos Estados Unidos. Nesta terça-feira (16), um membro da Câmara dos Representantes dos EUA propôs uma lei que, se aprovada, pode aumentar a multa e o tempo de reclusão para o compartilhamento de deep nudes.Chamada "Lei de Prevenção de Deepfakes de Imagens Íntimas" (em tradução livre), a proposta do representante Joseph Morelle aumenta a pena para até 10 anos de prisão ou multa de US$ 150 mil (R$ 740,2 mil, em conversão direta).<img src="https://tm.ibxk.com.br/2024/01/17/17155154978232.jpg" alt="Se a lei for aprovada, pessoas que compartilharem deepfakes podem encarar 10 anos de prisão ou multa de US$ 150 mil.">Se a lei for aprovada, pessoas que compartilharem deepfakes podem encarar 10 anos de prisão ou multa de US$ 150 mil."A pornografia deepfake é exploração sexual, é abusiva e estou surpreso de que ainda não seja um crime federal. A minha legislação finalmente tornará essa prática perigosa ilegal e responsabilizará os seus perpetradores", pontuou Joe Morelle.Segundo a autoridade, o aumento da pena para o compartilhamento de deep nudes busca conter esse tipo de crime. Basicamente, a lei cria uma ofensa criminal por compartilhar esse tipo de conteúdo "com a intenção de assediar, irritar, ameaçar, alarmar, causar danos substanciais às finanças ou à reputação do indivíduo retratado".<h2>Mais apoio em 2024</h2>O projeto de lei foi originalmente apresentado em dezembro de 2022, mas não foi aprovado até o momento. Porém, agora a proposta pode receber mais apoio, graças a uma audiência relacionado às tecnologias de geração de imagens falsas realizado em novembro de 2023.Durante a audiência, foi apresentado um estudo apontando que 96% dos deepfakes disponíveis na internet são para pornografia. Os legisladores também perceberam que as imagens são difíceis de distinguir do conteúdo real. </body>

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EUA pode aumentar punição para quem compartilhar deepfake

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Imagem de PL das Fake News: A educação para combater a desinformação no tecmundo

A educação é a grande questão que deve ser debatida para acabar com a desinformação. Ou, como costumam chamar as notícias falsas, fake news.

Voltamos a falar do&nbsp;<a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/265132-pl-fake-news-sou-moderacao-conteudo-rede-sociais.htm" target="_blank" rel="sponsored">projeto de lei apelidado de &ldquo;PL das Fake News&rdquo;</a>, mas com enfoque na educa&ccedil;&atilde;o do usu&aacute;rio como forma de combater a desinforma&ccedil;&atilde;o.
N&atilde;o gosto da express&atilde;o &ldquo;fake news&rdquo; porque atualmente &eacute; usada para tudo aquilo que n&atilde;o &eacute; verdadeiro, perdendo o seu sentido que era relacionado &agrave; dissemina&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias falsas. O melhor termo a ser usado atualmente &eacute; desinforma&ccedil;&atilde;o e &eacute; esse termo que vou usar.
A desinforma&ccedil;&atilde;o &eacute;, sabidamente, um fen&ocirc;meno complexo que n&atilde;o pode ser explicado apenas neste artigo, mas o fato &eacute; que tamb&eacute;m &eacute; um fen&ocirc;meno social, j&aacute; que &eacute; um comportamento da sociedade. E em diversos casos, de um grupo da sociedade e n&atilde;o de uma ou outra pessoa individualmente.
N&atilde;o &eacute; um fen&ocirc;meno jur&iacute;dico ou tecnol&oacute;gico porque sempre existiu, mas para que se resolva esse problema, &eacute; preciso que haja uma atua&ccedil;&atilde;o de ambos e de forma conjunta. Do contr&aacute;rio, de nada adiantar&aacute; termos leis e mais leis que continuar&atilde;o a ser desrespeitadas.
&Eacute; muita gente disseminando desinforma&ccedil;&atilde;o de forma proposital, seja com inten&ccedil;&atilde;o de &ldquo;zoar algu&eacute;m&rdquo;, ou para ganhar curtidas nas redes sociais, para ficar famoso ou para espalhar o caos e o medo com os mais variados e sinistros intuitos. Cada uma dessas condutas pode ou n&atilde;o prejudicar terceiros em mais ou menos intensidade.
A verdade &eacute; que quem dissemina desinforma&ccedil;&atilde;o vai continuar a fazer isso e n&atilde;o vai parar at&eacute; ser pego, processado e ter que pagar indeniza&ccedil;&atilde;o ou passar um tempinho na cadeia.
Essa &eacute; uma ind&uacute;stria gigantesca que movimenta muito dinheiro, pois sites que veiculam esse tipo de conte&uacute;do lucram com Adwords e outros programas de afiliados, e as pessoas que criam essas pe&ccedil;as e as not&iacute;cias falsas cobram um bom dinheiro para isso.
E n&atilde;o ser&aacute; uma lei que ir&aacute; colocar fim a esse tipo de acontecimento. Se fosse assim, ningu&eacute;m matava, ningu&eacute;m roubava, enfim, n&atilde;o existiram crimes, mas sabemos que n&atilde;o &eacute; isso que ocorre, e acredito que nunca mais nos livraremos da desinforma&ccedil;&atilde;o.
E um dos grandes problemas est&aacute; em quem consome esse tipo de conte&uacute;do. &Eacute; nesse pessoal que o Projeto de Lei deveria ter focado para tentar amenizar a situa&ccedil;&atilde;o, mas isso n&atilde;o aconteceu e s&oacute; h&aacute; um artigo falando sobre educa&ccedil;&atilde;o nas escolas. &Eacute; o artigo 38.
<h2 dir="ltr">Do fomento da educa&ccedil;&atilde;o para o uso seguro da internet</h2>
Art. 38. O cumprimento do dever constitucional do Estado na presta&ccedil;&atilde;o da educa&ccedil;&atilde;o, em todos os n&iacute;veis de ensino, inclui: (...)
Eu acho important&iacute;ssimo que as crian&ccedil;as e adolescentes desde cedo tenham o pensamento cr&iacute;tico acerca daquilo que elas leem, ouvem e aprendem, mas n&atilde;o podemos focar apenas nesse p&uacute;blico.
Este erro n&atilde;o &eacute; novo. Vem desde quando <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/262550-regulacao-redes-sociais-caminhos-brasil.htm" target="_blank" rel="sponsored">o Marco Civil da Internet entrou em vigor</a>, em 2014, j&aacute; que o artigo 26 tamb&eacute;m foca s&oacute; em quem est&aacute; na escola. E mais uma vez, o Marco Civil s&oacute; se preocupa com as crian&ccedil;as, j&aacute; que o par&aacute;grafo &uacute;nico do artigo 29 se refere ao uso de programas de controle parental (aqueles em que os pais podem bloquear conte&uacute;do).
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2023/08/07/noticias-falsas-na-internet-07151337941246.jpg" alt="Not&iacute;cias Falsas na Internet" />Ser&aacute; que a PL das Fake News &eacute;, realmente, algo inovador?
Mas e o pessoal que j&aacute; n&atilde;o &eacute; mais crian&ccedil;a e que est&aacute; mais estudando? O que fazer com eles? Deix&aacute;-los abandonados e cada vez mais desinformados? Cada vez mais radicalizados a ponto de ocorrer de novo o que ocorreu em 08/01/2023?
<ul>
<li>Veja mais:&nbsp;<a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/266258-central-familia-discord-lanca-funcao-controle-parental.htm" target="_blank" rel="sponsored">'Central da Fam&iacute;lia': Discord lan&ccedil;a fun&ccedil;&atilde;o de controle parental</a></li>
</ul>
Ao que parece, sim e esta &eacute; uma das minhas cr&iacute;ticas, j&aacute; que o artigo 38 s&oacute; cuidou da educa&ccedil;&atilde;o em todos os n&iacute;veis, ou seja, para quem est&aacute; matriculado em algum curso, quando, na verdade, a educa&ccedil;&atilde;o deve ser para todas as pessoas, j&aacute; que no Brasil, mais de 36% dos jovem brasileiros n&atilde;o estudam1.
Quem consome desinforma&ccedil;&atilde;o dificilmente deixar&aacute; de consumir por vontade pr&oacute;pria, j&aacute; que existe um sentimento de pertencimento e de que &ldquo;se isso &eacute; exatamente o que eu acredito, ent&atilde;o &eacute; verdade&rdquo;.
&Eacute; preciso focar tamb&eacute;m nesses p&uacute;blicos as pol&iacute;ticas de educa&ccedil;&atilde;o e informa&ccedil;&atilde;o. Os p&uacute;blicos jovem e adulto principalmente, porque s&atilde;o eles, os adultos, que ensinam as crian&ccedil;as e os adolescentes, e se n&atilde;o t&ecirc;m discernimento para identificar um&nbsp;<a href="https://www.tecmundo.com.br/ciencia/262996-leva-pessoas-compartilharem-fake-news.htm" target="_blank" rel="sponsored">conte&uacute;do que gera desinforma&ccedil;&atilde;o e as consequ&ecirc;ncias</a>, ent&atilde;o como poder&atilde;o ensinar as futuras gera&ccedil;&otilde;es?
Quando entramos, por exemplo, no Youtube e n&atilde;o somos assinantes, somos obrigados a assistir publicidade antes de virmos o conte&uacute;do que est&aacute;vamos procurando. Esta seria uma &oacute;tima oportunidade para o PL normatizasse algo que obrigasse as Big Techs a ajudarem na educa&ccedil;&atilde;o dos usu&aacute;rios, j&aacute; quem em muitos conte&uacute;dos, principalmente aqueles sinalizados como duvidosos, antes de acessar o material, poderiam ser obrigados a assistir a um filme curto sobre a desinforma&ccedil;&atilde;o.
Mas, infelizmente, isso n&atilde;o constou da proposta e ao parece foram esquecidos, o que mostra que, na verdade, ningu&eacute;m est&aacute; preocupado com <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/262458-7-ferramentas-checar-noticia-falsa.htm" target="_blank" rel="sponsored">combater a desinforma&ccedil;&atilde;o</a>, mas sim em criar leis e mais leis que que tentam regular as redes sociais.

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PL das Fake News: a educação para combater a desinformação

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Imagem de PL das Fake News: por que sou contra a moderação de conteúdo nas rede sociais  no tecmundo

Você conhece o Projeto de Lei contra as Fake News? Criado em 2020, a PL já passou por inúmeras mudanças – que, inclusive, podem ser fatais para a liberdade de expressão.

*Este texto foi escrito por um colunista do site TecMundo. Assim, o conte&uacute;do &eacute; estritamente opinativo por parte do autor.
Vamos fazer uma an&aacute;lise do projeto de lei que est&aacute; sendo chamado de "PL das fake news&rdquo;?
Coloco a minha opini&atilde;o e gostaria que voc&ecirc;, meu caro leitor, lesse o que eu escrevo e lesse tamb&eacute;m o pr&oacute;prio projeto de lei. J&aacute; que antes de criticar, &eacute; preciso ler e conhecer o que se quer discordar ou concordar. Sem isso, voc&ecirc; pode ser induzido em erro e s&oacute; conhecer um lado, o que n&atilde;o &eacute; bom para a sociedade.
Este ser&aacute; o primeiro de alguns textos onde analisarei diversos pontos positivos e negativos do projeto, possibilitando que voc&ecirc; possa ter a sua vis&atilde;o sobre se ele &eacute; ou n&atilde;o &eacute; bom para o <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/263396-google-diz-pl-fake-news-limitar-liberdade-expressao.htm" target="_blank" rel="sponsored">desenvolvimento da liberdade de express&atilde;o</a> e para combater a dissemina&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias falsas, j&aacute; que esse &eacute; o intuito do projeto de lei.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2023/06/12/pl-das-fake-news-12154231857198.jpg" alt="Pl das fake news" />Entenda a regulamenta&ccedil;&atilde;o do Projeto de Lei que deseja regulamentar as redes sociais no Brasil.
<h2 dir="ltr">Entenda a PL das Fake News: o que positivo e negativo no projeto de lei</h2>
A inten&ccedil;&atilde;o do PL &eacute; &oacute;tima, sem d&uacute;vida. J&aacute; passou da hora de haver puni&ccedil;&atilde;o para quem instiga a popula&ccedil;&atilde;o e dissemina inverdades por a&iacute; usando as redes sociais e os meios de comunica&ccedil;&atilde;o por mensagens instant&acirc;neas.
&Eacute; preciso tentar diminuir ao m&aacute;ximo esse problema (e por que n&atilde;o, crime), j&aacute; que isso nunca vai acabar, mas quem for pego, deve ser punido com o rigor da lei, seja com multas, seja com um tempinho na cadeia.
Contudo, acho que o PL pode ter ultrapassado um pouco as barreiras daquilo que se quer defender, que &eacute; a pr&oacute;pria liberdade de express&atilde;o, na medida em que os conte&uacute;dos gerados pelos usu&aacute;rios podem e devem ser moderados pelos administradores das redes sociais e dos aplicativos de mensagens instant&acirc;neas.
<h3 dir="ltr">Quando e onde surgiu esse projeto de lei?</h3>
Em 2020, o Senador Alessandro Vieira apresentou o Projeto de Lei n. 2.630/2020, que pretende regulamentar as redes sociais e os aplicativos de troca de mensagens. Este projeto de lei tinha o curioso nome de &ldquo;Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar&ecirc;ncia na Internet&rdquo;.
Esse &eacute; o chamado &ldquo;PL das fake news&rdquo;, que teria a inten&ccedil;&atilde;o de <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/262458-7-ferramentas-checar-noticia-falsa.htm" target="_blank" rel="sponsored">combater a desinforma&ccedil;&atilde;o e a veicula&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias falsas na internet</a>, para que n&atilde;o se repetisse mais o que ocorreu nas elei&ccedil;&otilde;es de 2018 e 2022 &ndash; em que, comprovadamente, ocorreu a veicula&ccedil;&atilde;o de campanhas e not&iacute;cias falsas contra diversas pessoas e candidatos.
Desde ent&atilde;o, mais de 90 outros projetos de lei foram apensados, e mais de 84 emendas ao projeto de lei foram apresentadas, o que fez com que o projeto original fosse modificado seriamente, para melhor e para pior em diversos assuntos. &Eacute; um projeto longo e complexo.
Mas esse projeto de lei vale para todos os outros tipos de conte&uacute;do, e n&atilde;o s&oacute; para as elei&ccedil;&otilde;es. Serve para a sua conversa com o seu amigo no 'zap zap', no grupo da&nbsp;faculdade, da fam&iacute;lia, do trabalho. Ou seja, serve em qualquer rede social atual ou que venha a ser criada, enfim, serve para regular tudo o que escrevemos.
<ul>
<li>Leia tamb&eacute;m:&nbsp;<a href="https://www.tecmundo.com.br/ciencia/262996-leva-pessoas-compartilharem-fake-news.htm" target="_blank" rel="sponsored">O que leva as pessoas a compartilharem 'fake news'?</a></li>
</ul>
E voc&ecirc; deve estar pensado &ldquo;ah, mas eu n&atilde;o escrevo nada de mentiroso e n&atilde;o fico propagando teoria da conspira&ccedil;&atilde;o e nem falando que a terra &eacute; plana&rdquo;. Maravilha! Mas e se voc&ecirc; escrever alguma coisa que desagrade quem n&atilde;o pensa como voc&ecirc;?
A lei, se aprovada, s&oacute; ser&aacute; aplicada para aquelas plataformas que tiverem mais de 10 milh&otilde;es de usu&aacute;rios cadastrados, segundo o artigo 21. Mas, aqui, h&aacute; uma brecha para que os jornais sejam enquadrados, j&aacute; que o inciso IV fala em &ldquo;provedores de aplica&ccedil;&otilde;es ofertantes de conte&uacute;do sob demanda&rdquo;.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2023/06/12/pl-das-fake-news-12154327033199.jpg" alt="Pl das fake news" />O conte&uacute;do que conversamos nos aplicativos de mensagens ser&aacute; bloqueado devido a PL das Fake News?
Neste momento, vou focar apenas na &ldquo;modera&ccedil;&atilde;o&rdquo; do conte&uacute;do, j&aacute; que esse &eacute; um prato cheio para abusos dos mais variados, e os provedores dos servi&ccedil;os podem ser responsabilizados se n&atilde;o fizerem nada, ou mesmo se fizerem, tomarem as medidas de forma errada.
Mas o que &eacute; &ldquo;modera&ccedil;&atilde;o&rdquo;? Segundo o inciso V2 do artigo 5 do PL, &eacute; a elabora&ccedil;&atilde;o e aplica&ccedil;&atilde;o de regras sobre contas e conte&uacute;dos gerados por terceiros que impliquem a exclus&atilde;o, indisponibiliza&ccedil;&atilde;o, redu&ccedil;&atilde;o ou promo&ccedil;&atilde;o de alcance, sinaliza&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;dos, desindexa&ccedil;&atilde;o e outras com efeito an&aacute;logo, bem como as medidas empregadas para o cumprimento desta Lei, nos termos da regulamenta&ccedil;&atilde;o.
Pode-se dizer que a modera&ccedil;&atilde;o seria a <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/263904-telegram-acata-decisao-stf-apaga-mensagem-pl-fake-news.htm" target="_blank" rel="sponsored">indisponibiliza&ccedil;&atilde;o ou edi&ccedil;&atilde;o do conte&uacute;do gerado pelo usu&aacute;rio</a>, se aquele conte&uacute;do vier a ser objeto de questionamento/den&uacute;ncia por outro usu&aacute;rio. Segundo o artigo 163, os provedores dever&atilde;o adotar medidas para permitir que o recebimento de denuncias dos conte&uacute;do que acreditarem que sejam ilegais &ldquo;de forma justificada&rdquo;, na vis&atilde;o do denunciante.
E o artigo 17 d&aacute; as dire&ccedil;&otilde;es que devem ser adotadas para a modera&ccedil;&atilde;o do conte&uacute;do: equidade, consist&ecirc;ncia e respeito ao direito de acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o, liberdade de express&atilde;o e &agrave; livre concorr&ecirc;ncia. Fala, fala, fala e n&atilde;o fala nada.
E o par&aacute;grafo &uacute;nico do mesmo artigo determina que os crit&eacute;rios para a modera&ccedil;&atilde;o devem estar descritos nos termos de uso e de servi&ccedil;o das redes sociais, com algumas diretrizes a serem seguidas. Por&eacute;m, de qualquer forma, as redes sociais poder&atilde;o deixar de forma ampla o que consideram conte&uacute;dos que v&atilde;o contra as suas pol&iacute;ticas, justamente para se precaverem de eventuais problemas.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2023/06/12/pl-das-fake-news-12154413265200.jpg" alt="Pl das fake news" />A liberdade de express&atilde;o ser&aacute; mantida ou n&atilde;o com a regulamenta&ccedil;&atilde;o das redes sociais?
Este texto pode ser objeto de den&uacute;ncias pelos usu&aacute;rios quem n&atilde;o concordem com o que eu estou escrevendo, e poder&aacute; ser apagado para que os provedores se previnam de eventuais responsabiliza&ccedil;&otilde;es, em ofensa ao inciso IX4 do artigo 5 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, j&aacute; que se trata de um texto t&eacute;cnico/cient&iacute;fico, que tem a inten&ccedil;&atilde;o de ampliar o debate e melhorar a reda&ccedil;&atilde;o do projeto.
E o inciso XIV5 do mesmo artigo tamb&eacute;m poderia ser violado porque <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/265005-onde-confianca.htm" target="_blank" rel="sponsored">a sociedade tem o direito de se informar com artigos e textos que tenham posi&ccedil;&otilde;es diferentes</a>, j&aacute; que s&oacute; assim teremos uma discuss&atilde;o de alto n&iacute;vel.&nbsp;
Pela regra do artigo 18, o provedor primeiro exclui o conte&uacute;do e depois notifica o usu&aacute;rio sobre o fato. Essa notifica&ccedil;&atilde;o deve ser fundamentada e apontar as cl&aacute;usulas dos termos de uso e de servi&ccedil;o que tenham sido desrespeitadas.&nbsp;S&oacute; depois, abre-se o prazo para que o usu&aacute;rio possa se defender. Ou seja, todos s&atilde;o considerados culpados at&eacute; que provem o contr&aacute;rio!
<ul>
<li>Entenda:&nbsp;<a href="https://www.tecmundo.com.br/redes-sociais/262717-regulamentacao-redes-sociais-muda-aprovacao-projeto.htm" target="_blank" rel="sponsored">Regulamenta&ccedil;&atilde;o das Redes Sociais: o que muda com a aprova&ccedil;&atilde;o do projeto</a></li>
</ul>
Essa modera&ccedil;&atilde;o pode ser feita atrav&eacute;s de sistemas informatizados, utilizando-se palavras predefinidas e termos mais sens&iacute;veis, e bloquear todas as postagens onde esses termos estejam presentes, ou seja, censura pr&eacute;via!
Se o provedor se recusar a dar cumprimento a uma determina&ccedil;&atilde;o judicial para remo&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;do, a multa pode variar de R$ 50.000,00 a 1.000.000,00 por hora, ap&oacute;s encerrado o per&iacute;odo de 23:59:59 minutos, lembrando, sempre, que n&atilde;o existe 24 horas.
Mas seja na internet ou fora dela, &eacute; livre a manifesta&ccedil;&atilde;o de ideias e de pensamentos desde que n&atilde;o se defendam atitudes que est&atilde;o previstas como crime, e esse &eacute; o esp&iacute;rito de um Estado Democr&aacute;tico de Direito &ndash; um Pa&iacute;s livre como o Brasil - concordar ou discordar das opini&otilde;es dos outros, mas sempre dentro dos padr&otilde;es de civilidade e urbanidade que devem estar presentes em todas as nossas rela&ccedil;&otilde;es.
Mais uma vez: ningu&eacute;m pode sair por a&iacute; defendendo posi&ccedil;&otilde;es absurdas, criminosas ou que coloquem em risco a vida das pessoas. Mas, por exemplo, podem dizer que a terra &eacute; plana, desacreditar a teoria da evolu&ccedil;&atilde;o, dizer que o homem n&atilde;o pisou na lua e por ai vai, j&aacute; que se trata de uma opini&atilde;o que n&atilde;o prejudica a sociedade como um todo.
Eu j&aacute; disse que<a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/262550-regulacao-redes-sociais-caminhos-brasil.htm" target="_blank" rel="sponsored"> o &ldquo;Marco Civil da internet&rdquo;, no inciso I do artigo 3 garante a liberdade de express&atilde;o</a>, comunica&ccedil;&atilde;o e pensamento, por&eacute;m, esse direito n&atilde;o &eacute; ilimitado, e o mesmo inciso coloca barreiras ao estabelecer que esse direito se subordina &agrave;s regras estabelecidas na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e no inciso I do artigo 71, e se essa limita&ccedil;&atilde;o for ultrapassada, o ofensor poder&aacute; ter que pagar uma indeniza&ccedil;&atilde;o para quem for ofendido, que &eacute; sempre fixada pelo Poder Judici&aacute;rio.
Para finalizar, a minha opini&atilde;o &eacute; que o PL pode gerar uma s&eacute;rie de censuras pr&eacute;vias de conte&uacute;do por parte dos provedores das redes sociais e cong&ecirc;neres, para que eles evitem serem penalizados por eventual conte&uacute;do que seja publicado pelos usu&aacute;rios, e que possam ser ofensivos a determinados grupos contr&aacute;rios &agrave;quele pensamento.

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PL das Fake News: o que diz quem é contra a moderação de conteúdo nas redes sociais

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Imagem de Robôs "assassinos" não serão mais usados pela polícia de São Francisco no tecmundo

Após a aprovação do uso de robôs na polícia de São Francisco, nos Estados Unidos, o projeto de lei foi vetado pelo Conselho de Supervisores da cidade

Na &uacute;ltima semana, um&nbsp;projeto de lei da cidade de S&atilde;o Francisco, nos Estados Unidos, aprovou o uso de&nbsp;<a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/255320-policia-francisco-autorizada-usar-robos-assassinos.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">rob&ocirc;s policiais que podiam usar for&ccedil;a letal e matar</a>. Agora, o projeto foi suspenso ap&oacute;s passar por uma vota&ccedil;&atilde;o do Conselho de Supervisores da regi&atilde;o.
A decis&atilde;o inicial havia causado uma pol&ecirc;mica em S&atilde;o Francisco, com moradores criticando a aprova&ccedil;&atilde;o de um policial <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/236796-tesla-fabricara-taxis-robos-nova-fabrica-eua.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">rob&ocirc;</a> que poderia matar pessoas que cometeram crimes. Vale destacar que a morte seria a &uacute;ltima op&ccedil;&atilde;o em situa&ccedil;&otilde;es mais extremas.&nbsp;
Na &eacute;poca da pol&ecirc;mica, uma das grandes manifesta&ccedil;&otilde;es sobre o caso foi realizada na prefeitura de S&atilde;o Francisco, pedindo que a pol&iacute;cia reconsiderasse a aprova&ccedil;&atilde;o. Inicialmente, a vota&ccedil;&atilde;o a favor havia coletado 8 dos 11 votos, contudo, em uma novo pleito, eles decidiram votar contra o projeto &mdash; nessa ocasi&atilde;o, o resultado foi de 8 a 3.
<span class="img-fc" data-fonte="&nbsp;Reprodu&ccedil;&atilde;o/Martin Godwin/The Guardian&nbsp;" data-fonte-url="https://www.theguardian.com/technology/2016/jul/08/police-bomb-robot-explosive-killed-suspect-dallas"><img src="https://tm.ibxk.com.br/2022/12/08/08092032797495.jpg" alt="Imagem de um rob&ocirc; usado para desarmar bombas; inclusive, esses rob&ocirc;s j&aacute; s&atilde;o utilizados pela pol&iacute;cia em diferentes regi&otilde;es dos EUA (Reprodu&ccedil;&atilde;o/The Guardian)" />Imagem de um rob&ocirc; usado para desarmar bombas; inclusive, esses rob&ocirc;s j&aacute; s&atilde;o utilizados pela pol&iacute;cia em diferentes regi&otilde;es dos EUA (Reprodu&ccedil;&atilde;o/The Guardian)
<h2>Rob&ocirc;s assassinos? N&atilde;o!</h2>
&ldquo;Paramos o uso de rob&ocirc;s assassinos em S&atilde;o Francisco hoje. O clamor p&uacute;blico ajudou seis supervisores a avaliarem plenamente a gravidade da vota&ccedil;&atilde;o da semana passada e as in&uacute;meras perguntas n&atilde;o respondidas sobre a &eacute;tica e implica&ccedil;&otilde;es pr&aacute;ticas ao permitir que a pol&iacute;cia use m&aacute;quinas para matar seres humanos&rdquo;, disse a supervisora Hillary Ronen, ap&oacute;s a suspens&atilde;o.
<ul>
<li><a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/243588-robos-garcons-google-usam-ia-servir-lanches.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Rob&ocirc;s gar&ccedil;ons do Google usam IA para servir lanches</a></li>
</ul>
Em entrevista &agrave; BBC, a ativista Catherine Connolly, do grupo ativista Stop Killer Robots, disse que a decis&atilde;o poderia distanciar os humanos das mortes. Apesar da nova decis&atilde;o contra os rob&ocirc;s, isso n&atilde;o quer dizer que a proposta foi totalmente descartada, j&aacute; que ela ainda pode ser aperfei&ccedil;oada e aprovada.
Na &eacute;poca da antiga aprova&ccedil;&atilde;o, a Pol&iacute;cia de S&atilde;o Francisco afirmou que os rob&ocirc;s poderiam usar cargas explosivas para romper estruturas certificadas e, em casos mais extremos, poderiam ceifar a vida de criminosos. Al&eacute;m disso, as m&aacute;quinas podem incapacitar, desarmar e desorientar suspeitos que representam risco de morte.
<iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/tF4DML7FIWk" title="YouTube video player" frameborder="0" allowfullscreen="allowfullscreen"></iframe>

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Robôs 'assassinos' não serão mais usados pela polícia de São Francisco

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Imagem de Congresso Nacional torna proteção de dados um direito fundamental no tecmundo

Com a aprovação, a proteção de dados se torna um direito igual à saúde, à educação e à dignidade humana

O Congresso Nacional aprovou, na &uacute;ltima quinta-feira (10), a Emenda Constitucional (EC) 115 que torna a prote&ccedil;&atilde;o de dados pessoais um direito fundamental. Com a aprova&ccedil;&atilde;o, o tema vira uma cl&aacute;usula p&eacute;trea, ou seja, n&atilde;o pode ser alterada e se torna um valor t&atilde;o importante quanto a liberdade e a dignidade humana.
A pauta teve origem no Senado Federal e tramitava desde 2019 nas Casas Legislativas. O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, afirmou que a aprova&ccedil;&atilde;o &eacute; essencial para complementar direitos j&aacute; estabelecidos pelo Marco Civil da Internet e pela <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/220645-lgpd-lei-geral-protecao-dados-pessoais.htm" target="_blank">Lei Geral de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados</a> (LGPD).
De acordo com ele, a EC refor&ccedil;a a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica no pa&iacute;s e facilita os investimentos estrangeiros em tecnologias. Al&eacute;m disso, ele argumentou como &eacute; importante reconhecer o direito &agrave; privacidade e prote&ccedil;&atilde;o das informa&ccedil;&otilde;es pessoais na internet como essenciais para uma democracia moderna.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2022/02/11/privacidade-11110303247123.jpg" alt="Privacidade" />
&ldquo;As informa&ccedil;&otilde;es voam &agrave; velocidade da luz, e as novas tecnologias, como a revolucion&aacute;ria intelig&ecirc;ncia artificial, s&atilde;o capazes de prever e descrever comportamentos e interesses coletivos e individuais com grande precis&atilde;o. Desse modo, faz-se imperativo na modernidade que tenhamos no Brasil um preceito com for&ccedil;a constitucional que deixe muito patente nosso compromisso de na&ccedil;&atilde;o com o valor inegoci&aacute;vel da liberdade individual&rdquo;, argumentou o senador.
Pacheco afirmou que as informa&ccedil;&otilde;es pessoais pertencem somente aos indiv&iacute;duos &ldquo;e a mais ningu&eacute;m&rdquo;, e que somente em circunst&acirc;ncias especiais, como em casos de investiga&ccedil;&otilde;es de natureza criminal, &eacute; que essa prote&ccedil;&atilde;o pode ser quebrada.
A sess&atilde;o solene de ontem contou com presen&ccedil;as da delega&ccedil;&atilde;o da Uni&atilde;o Europeia no Brasil, do Facebook, da <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/232793-dia-protecao-dados-protecao-brasileiros.htm" target="_blank">Autoridade Nacional de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados</a> (ANPD) e outras institui&ccedil;&otilde;es.
<h2>A medida &eacute; suficiente?</h2>
O advogado Francisco Gomes J&uacute;nior, especialista em direito digital, explicou que a decis&atilde;o foi muito importante para o pa&iacute;s, j&aacute; que estabelecer algum aspecto como um direito fundamental &ldquo;&eacute; o m&aacute;ximo que se pode dar de garantia para a seguran&ccedil;a individual dos cidad&atilde;os&rdquo;.
Apesar da import&acirc;ncia da promulga&ccedil;&atilde;o, o assunto ainda precisa continuar sendo debatido sobre v&aacute;rios aspectos. Ele ressalta que &eacute; preciso saber como exatamente esse novo direito ser&aacute; garantido na pr&aacute;tica pelo poder p&uacute;blico e pelas autoridades competentes, por exemplo.
&ldquo;Basta lembrar que o acesso &agrave; educa&ccedil;&atilde;o e sa&uacute;de tamb&eacute;m s&atilde;o direitos fundamentais e isso n&atilde;o garante um atendimento satisfat&oacute;rio &agrave;s necessidades da sociedade brasileira&rdquo;.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2022/02/11/saude-11110145310117.jpg" alt="Sa&uacute;de" />
Gomes lembrou dos v&aacute;rios vazamentos e ataques cibern&eacute;ticos sofridos, inclusive, por entidades p&uacute;blicas no ano passado. Foram v&aacute;rios os casos not&oacute;rios, dentre eles o <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/210168-tudo-vazamento-dados-223-milhoes-de-brasileiros.htm" target="_blank">megavazamento de milh&otilde;es de CPFs</a>, que exp&ocirc;s dados at&eacute; mesmo de pessoas mortas, at&eacute; o <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/230354-ministerio-saude-recupera-dados-vacinacao-ataque-hacker.htm" target="_blank">ataque ao Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de</a>, que deixou os sistemas fora do ar por v&aacute;rios dias.
&ldquo;Estes fatos demonstram que embora necess&aacute;ria toda prote&ccedil;&atilde;o legal e constitucional, ela por si s&oacute; n&atilde;o basta para garantir que nossos direitos sejam respeitados. Ainda que tenhamos um adequado arcabou&ccedil;o jur&iacute;dico, h&aacute; uma guerra tecnol&oacute;gica a ser travada contra os cibercriminosos&rdquo;, ele ressaltou.

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Congresso Nacional torna proteção de dados um direito fundamental

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Imagem de Alesp aprova projeto de lei que acaba com meia-entrada no estado no tecmundo

O benefício não estará mais disponível em cinemas, teatros, espetáculos e outros eventos

Atualiza&ccedil;&atilde;o de 30/10/2021 - O governo de S&atilde;o Paulo vetou o projeto que pretendia extinguir a meia-entrada em eventos no estado. A decis&atilde;o foi tomada pelo governador em exerc&iacute;cio Carl&atilde;o Pugnatari, deputado do PSDB, durante viagem de Jo&atilde;o Doria e seu vice, Rodrigo Garcia, que s&atilde;o do mesmo partido.
Texto original: Na noite da &uacute;ltima quarta-feira (27), a Assembleia Legislativa de S&atilde;o Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei que deve acabar com meia-entrada para grupos espec&iacute;ficos no estado. O benef&iacute;cio, que atualmente &eacute; voltado para idosos, <a href="http://www.tecmundo.com.br/cultura-geek/225535-10-melhores-filmes-sobre-faculdade-assistir.htm" target="_blank" title="10 melhores filmes sobre faculdade para assistir">estudantes</a> e categorias espec&iacute;ficas, passar&aacute; a valer para "todas as pessoas com idades entre 0 e 99 anos".
Segundo o texto, o PL assegura "o acesso, mediante o pagamento da metade do pre&ccedil;o do ingresso efetivamente cobrado do p&uacute;blico em geral, a salas de <a href="http://www.tecmundo.com.br/cinema/" target="_blank" title="Cinema">cinema</a>, cineclubes, teatros, espet&aacute;culos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento ou similares, promovidos por quaisquer entidades, p&uacute;blicas ou privadas, realizados em estabelecimentos p&uacute;blicos ou particulares".
Na pr&aacute;tica, isso significa o fim do benef&iacute;cio. Isso porque a meia-entrada dever&aacute; ser o valor padr&atilde;o cobrado por cinemas, casas de show e eventos art&iacute;sticos, por exemplo.
<blockquote class="twitter-tweet">
Meu projeto que acaba com a meia-entrada em SP foi APROVADO. Acabaremos com a distor&ccedil;&atilde;o social que a meia-entrada causa e o impacto econ&ocirc;mico negativo que ela gera no setor cultural. Votaram contra: PT, PSOL, Janaina Paschoal e Douglas Garcia. Agora vai &agrave; san&ccedil;&atilde;o do governador!
&mdash; Arthur do Val - Mamaefalei (@arthurmoledoval) <a href="https://twitter.com/arthurmoledoval/status/1453507370118754304?ref_src=twsrc%5Etfw">October 27, 2021</a></blockquote>

O autor do projeto, Arthur do Val (Patriotas), explicou que o pedido pelo texto foi do setor art&iacute;stico do estado. "Foi o setor de eventos que me pediu, inclusive, me fez cartas de apoio de que queria a aprova&ccedil;&atilde;o desse PL porque quando voc&ecirc; tem uma casa de show ou &eacute; produtor de eventos, voc&ecirc; precisa ter previsibilidade de quanto vai arrecadar, e voc&ecirc; s&oacute; fica sabendo disso sabendo quanto pode cobrar de ingresso", disse.
O texto agora deve ser encaminhado para an&aacute;lise do governador de S&atilde;o Paulo, Jo&atilde;o D&oacute;ria.

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Projeto de lei que acaba com meia-entrada é aprovado na Alesp

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Imagem de Golpes no WhatsApp podem ser punidos com até 8 anos de prisão no tecmundo

A nova lei que modifica as penas para crimes digitais já entrou em vigor

<head></head><body>Pessoas que aplicam golpes no <a href="https://www.tecmundo.com.br/whatsapp" rel="noopener noreferrer" target="_blank">WhatsApp</a> e outras plataformas online agora estão sujeitas a uma pena mais dura, se condenadas pela justiça. Conforme a Lei 14.155/2021, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quinta-feira (27), quem pratica fraudes por meios eletrônicos pode pegar até oito anos de detenção.Incluída no Projeto de Lei 4.554/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a nova legislação realiza alterações no Código Penal, tornando mais duras as penas contra golpes online e outros tipos de infrações digitais. Anteriormente, a punição variava de três meses a dois anos, além da possibilidade de multa.Mas com a publicação da lei no Diário Oficial da União, a condenação por fraude eletrônica passa a ser de quatro a oito anos de detenção. Isso é válido para os casos de ataques e invasões a celulares, tablets e computadores, conectados à web ou não, com o objetivo de “obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização".<span class="img-fc" data-fonte="&nbsp;Freepik&nbsp;" data-fonte-url="https://br.freepik.com/fotos-gratis/alto-angulo-de-cartao-de-credito-com-gancho-para-phishing_8725507.htm#page=1&amp;query=phishing&amp;position=0"><img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/05/28/28201510332503.jpg" alt="Os golpes de phishing costumam fazer muitas vítimas.">Os golpes de phishing costumam fazer muitas vítimas.E a pena pode ser ainda maior, ampliada entre um terço e dois terços se a invasão resultar em prejuízo econômico para a vítima ou o criminoso utilizar um servidor mantido fora do Brasil. Outro agravante é o golpe aplicado em pessoa idosa ou vulnerável, aumentando a reclusão entre um terço e o dobro do tempo, nestes casos.<h2>Golpes aumentam durante a pandemia</h2>Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o uso mais intenso da internet durante a pandemia do novo <a href="https://www.tecmundo.com.br/coronavirus" rel="noopener noreferrer" target="_blank">coronavírus</a> aumentou a quantidade de golpes. Levantamentos da entidade mostram um acréscimo de 340% no registro de tentativas de fraudes eletrônicas em janeiro e fevereiro deste ano, em comparação com o mesmo período de 2020.A organização também notou o dobro do registro dos ataques de <a href="https://www.tecmundo.com.br/phishing" rel="noopener noreferrer" target="_blank">phishing</a> de um ano para o outro e destacou a grande quantidade de golpes nos quais o criminoso se passa por um falso funcionário de banco.</body>

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Golpes no WhatsApp podem ser punidos com até 8 anos de prisão

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Imagem de PL da nova Lei de Segurança Nacional condena fake news em massa no tecmundo

O novo texto que substitui a Lei de Segurança Nacional propõe a criminalização do envio de fake news através de ferramentas piratas

<head></head><body>A utilização de aplicativos de mensagens para fazer disparos em massa de <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/205679-voce-desmascarar-fake-news-direto-whatsapp.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">fake news</a>, principalmente com objetivos eleitorais, poderá levar o seu responsável, ou responsáveis, a uma pena de cinco anos de detenção e multa. A tipificação da atividade como crime está prevista no Art. 359-R do Projeto de Lei nº 6.764/2002, que revoga a Lei de Segurança Nacional. &nbsp;Em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2002, o projeto de lei define, no Código Penal, os crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto do artigo, elaborado pela deputada Margarete Coelho (PP/PI), inclui a “comunicação enganosa em massa” como um crime contra o Estado.<h2>Punindo disparo de mensagens em massa</h2><img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/04/23/23161111245350.jpg" alt="Fonte: Folha de S. Paulo/Reprodução">Fonte: Folha de S. Paulo/ReproduçãoO texto, que se encontra no Plenário da Câmara, estabelece penas de detenção e multa para quem “promover, ofertar, constituir, financiar, ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, [...] ação para disseminar fatos que sabe inverídicos, capazes de colocar em risco a higidez do processo eleitoral, ou o livre exercício de qualquer dos poderes legitimamente constituídos ou do Ministério Público”.Na prática, o que a lei propõe é a criminalização do envio de fake news através de ferramentas piratas, como <a href="https://www.tecmundo.com.br/redes-sociais/204570-parceria-facebook-whatsapp-tse-espera-identificar-robos.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">robôs digitais</a>, “mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada”, embora esses conceitos não fiquem bem claros no texto.Nesse ponto, a proposta torna-se polêmica visto que o presidente <a href="https://www.tecmundo.com.br/redes-sociais/155040-entenda-facebook-relacionou-fake-news-familia-bolsonaro.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Jair Bolsonaro</a> (sem partido) responde atualmente a acusações de ter contratado empresas de tecnologia para <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/135622-pf-solicita-whatsapp-numeros-tras-disparos-mensagens-massa.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">disparo de mensagens em massa</a> via <a href="https://www.tecmundo.com.br/whatsapp" rel="noopener noreferrer" target="_blank">WhatsApp</a>, durante as <a href="https://www.tecmundo.com.br/eleicoes-2018" rel="noopener noreferrer" target="_blank">eleições de 2018</a>. Aliados do Presidente da República na Câmara pressionaram, sem sucesso, a relatora para retirar esse dispositivo do texto.</body>

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PL da nova Lei de Segurança Nacional condena fake news em massa

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Imagem de Bolsonaro aprova Marco Legal das Startups e envia lei ao Congresso no tecmundo

Presidente da República confirmou andamento do projeto, que reduz burocracia e traz incentivos para a abertura de empresas inovadoras no país

A Presidência da República finalizou na última segunda-feira (19) a revisão do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2236966" rel="noopener noreferrer" target="_blank">projeto de lei 249/2020</a>, conhecido como Marco Legal das Startups.&nbsp;Essa lei tem como objetivo estabelecer bases para a inovação no país e definir regras para o funcionamento de empresas que se caracterizam como startups — ou seja, companhias novas e ainda de pequeno porte com modelo de negócios inovador e voltado para o setor da tecnologia.Em um vídeo publicado no Twitter, Bolsonaro comentou sobre o projeto ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes, e de um representante da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC).<blockquote class="twitter-tweet">- Projeto de lei: Marco Legal das Startups. . <a href="https://twitter.com/EconomiaSepec?ref_src=twsrc%5Etfw">@EconomiaSepec</a> <a href="https://twitter.com/MinEconomia?ref_src=twsrc%5Etfw">@MinEconomia</a> . Link no YouTube: <a href="https://t.co/76wiuu79zD">https://t.co/76wiuu79zD</a> <a href="https://t.co/hca5MTYpyU">pic.twitter.com/hca5MTYpyU</a>— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) <a href="https://twitter.com/jairbolsonaro/status/1318281260943421442?ref_src=twsrc%5Etfw">October 19, 2020</a></blockquote>"O Brasil é o quarto maior digital do mundo. Temos evoluído muito nos últimos meses, mas queremos avançar mais ainda, facilitando o ambiente de negócios. Assim sendo, estamos assinando agora um projeto de lei que trata do marco legal das startups", afirmou o presidente<h2>O que muda</h2>Além de regras para que empresários brasileiros abram startups, a ideia é fortalecer o segmento no país, reduzir a burocracia e liberar incentivos e investimentos para pesquisa e desenvolvimento.A lei ainda indica como deve ocorrer a participação de startups em licitações — a partir de editais exclusivos — e a ação dos chamados investidores-anjo, com maior duração de contrato e alterações na remuneração. Os detalhes do projeto podem ser encontrados <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2236966" rel="noopener noreferrer" target="_blank">no arquivo da Câmara dos Deputados</a>, mas a ideia ainda pode sofrer alterações até ser oficializada.<h2>E agora?</h2>O Marco Legal das Startups começou a ser debatido ainda em 2019, em uma ação conjunta dos ministérios da Econimia e da Ciência, Tecnologia e Inovação (que, no período, ainda englobava a pasta das Comunicações). O texto foi formulado junto com representantes do setor privado e, na versao do PL 249/2020, é de autoria da deputada Lauriete (PL-ES).Os próximos passos envolvem o Legislativo. Primeiro, o projeto de lei vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que recebeu a proposta na terça-feira (20) e ainda não tem data para iniciar o debate.

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Bolsonaro aprova Marco Legal das Startups e envia lei ao Congresso

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Imagem de PL das fake news é aprovado pelo Senado com alterações no tecmundo

O Projeto de Lei n. 2.630/2020 segue para a Câmara dos Deputados e precisa ser sancionado pelo presidente para entrar em vigor

O Senado aprovou ontem (30) o projeto de lei de combate &agrave;s fake news, que define regras para redes sociais e apps de mensagens com mais de 2 milh&otilde;es de usu&aacute;rios, como <a href="https://www.tecmundo.com.br/whatsapp" rel="noopener noreferrer" target="_blank">WhatsApp&nbsp;</a>e <a href="https://www.tecmundo.com.br/telegram" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Telegram</a>. O objetivo &eacute; evitar a dissemina&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias falsas na internet.
Apresentado pelo Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o PL n. 2.630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar&ecirc;ncia na Internet, que conta com algumas altera&ccedil;&otilde;es propostas pelo relator e Senador &Acirc;ngelo Coronel (PSD-BA). O&nbsp; texto ainda precisa ser aprovado pelos deputados e sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Entre as principais mudan&ccedil;as est&atilde;o regras para coibir a utiliza&ccedil;&atilde;o de contas falsas e rob&ocirc;s n&atilde;o identificados, facilitar o rastreamento de mensagens enviadas em massa e garantir a exclus&atilde;o imediata de conte&uacute;dos racistas e com amea&ccedil;as a crian&ccedil;as e adolescentes. O PL tamb&eacute;m traz regras para as contas institucionais de autoridades e prev&ecirc; puni&ccedil;&otilde;es para as plataformas que n&atilde;o seguirem a defini&ccedil;&atilde;o.
<span class="img-fc" data-fonte="&nbsp;Ag&ecirc;ncia Senado/Reprodu&ccedil;&atilde;o&nbsp;" data-fonte-url="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/30/aprovado-projeto-de-combate-a-noticias-falsas"><img src="https://tm.ibxk.com.br/2020/07/01/01114046762068.jpeg" alt="O projeto foi aprovado durante sess&atilde;o remota do Senado." />O projeto foi aprovado durante sess&atilde;o remota do Senado.
Um dos pontos mais pol&ecirc;micos do projeto original, que previa a <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/154441-pl-fake-news-quer-cadastro-acessa-redes-sociais.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">exig&ecirc;ncia de documento de identidade para a cria&ccedil;&atilde;o de perfis nas redes sociais</a>, foi eliminado. Pelo texto atual, a comprova&ccedil;&atilde;o da identifica&ccedil;&atilde;o dos usu&aacute;rios em casos suspeitos ficar&aacute; a cargo das plataformas, com o acesso aos dados somente por ordem judicial.
<h2>Outros pontos importantes</h2>
Algumas das outras proposi&ccedil;&otilde;es aprovadas no PL das fake news s&atilde;o:
<ul>
<li>exclus&atilde;o imediata de perfis falsos nas <a href="https://www.tecmundo.com.br/redes-sociais" rel="noopener noreferrer" target="_blank">redes sociais</a>;</li>
<li>cria&ccedil;&atilde;o de mecanismo de detec&ccedil;&atilde;o de irregularidades pelas plataformas;</li>
<li>suspens&atilde;o de contas em mensageiros para usu&aacute;rios com n&uacute;mero de celular desativado pela operadora;</li>
<li>proibi&ccedil;&atilde;o do uso de rob&ocirc;s de disparo de mensagens em massa nos apps;</li>
<li>identifica&ccedil;&atilde;o clara de conte&uacute;dos publicit&aacute;rios e de alcance ampliado;</li>
<li>multa de at&eacute; 10% do faturamento para os servi&ccedil;os que descumprirem as regras.</li>
</ul>
Agora, o texto segue para an&aacute;lise na C&acirc;mara dos Deputados.

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PL das fake news é aprovado pelo Senado com alterações

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Imagem de PL das Fake News quer o cadastro de quem acessa as redes sociais no tecmundo

A proposta, que será votada ainda nesta semana, tem recebido críticas de que só beneficia os políticos

O <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944">PL n&ordm; 2.630/2020</a>, tamb&eacute;m conhecido como Projeto de Lei das Fake News, sugere o cadastramento obrigat&oacute;rio dos brasileiros que utilizam redes sociais e outros servi&ccedil;os de comunica&ccedil;&atilde;o interpessoal.&nbsp;
O projeto de lei &eacute; de autoria do relator Angelo Coronel (PSD/BA), que j&aacute; estabeleceu alguns par&acirc;metros para o cadastro: o cidad&atilde;o dever&aacute; fornecer documento de identidade v&aacute;lido, n&uacute;mero de celular registrado no Brasil e, em caso de n&uacute;mero de celular estrangeiro, o passaporte.&nbsp;
Se a ideia for aprovada, o uso de contas sem o devido registro ser&aacute; vedado, e os provedores de redes sociais e servi&ccedil;os de comunica&ccedil;&atilde;o interpessoal dever&atilde;o suspender as contas de usu&aacute;rios cujos n&uacute;meros tenham sido desabilitados pelas operadoras de telefonia.&nbsp;
<span class="img-fc" data-fonte="&nbsp;Senado Federal/Reprodu&ccedil;&atilde;o&nbsp;" data-fonte-url="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/07/04/angelo-coronel-defende-combate-a-corrupcao-mas-alerta-para-economia"><img src="https://tm.ibxk.com.br/2020/06/23/23131852440050.jpg" alt="Senador Angelo Coronel" />Senador Angelo Coronel
<h2 dir="ltr">Prote&ccedil;&atilde;o nas elei&ccedil;&otilde;es</h2>
Al&eacute;m disso, os candidatos que veicularem conte&uacute;do na internet para ridicularizar seus concorrentes em elei&ccedil;&otilde;es ter&atilde;o que pagar uma multa entre R$ 50 mil e R$ 10 milh&otilde;es.
O Art. 53-B do texto apresentado pelo relator determina: &ldquo;&Eacute; vedada a veicula&ccedil;&atilde;o de propaganda com conte&uacute;do manipulado com a finalidade de degradar ou ridicularizar candidatos ou para colocar em risco a credibilidade e a lisura das elei&ccedil;&otilde;es, sujeitando-se o candidato beneficiado &agrave; multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milh&otilde;es de reais)&rdquo;.
<h2 dir="ltr">Propagandas eleitorais transparentes</h2>
<figure style="position: relative; display: inline-block;"><img src="https://tm.ibxk.com.br/2020/06/23/23132644635065.jpg" alt="a" /> <a class="fonte_imagem" href="https://amaerj.org.br/noticias/confira-as-regras-para-propagandas-de-governo-no-periodo-eleitoral/">&nbsp;Amaerj/Reprodu&ccedil;&atilde;o&nbsp;</a> <a class="fonte_imagem" href="https://revistagalileu.globo.com/Sociedade/Comportamento/noticia/2019/12/pessoas-criam-fake-news-de-acordo-com-suas-crencas-diz-estudo.html">&nbsp;Revista Galileu/Reprodu&ccedil;&atilde;o&nbsp;</a></figure>
Ainda de acordo com a proposta, os provedores de redes sociais que colaborarem com as propagandas eleitorais de candidatos, coliga&ccedil;&otilde;es ou partidos devem fornecer ao p&uacute;blico o valor gasto, o tempo de veicula&ccedil;&atilde;o e outros dados para an&aacute;lise da Justi&ccedil;a Eleitoral.
Vale dizer que o PL n&ordm; 2.630/2020 tem recebido duras cr&iacute;ticas: de um lado, entidades criticam a pressa para a prova&ccedil;&atilde;o do texto e querem mais tempo para debat&ecirc;-lo; de outro, surgem acusa&ccedil;&otilde;es de que o PL beneficia somente os pol&iacute;ticos.
A assessoria de Angelo Coronel informou que o texto distribu&iacute;do &eacute; apenas um rascunho para orientar os debates. A vers&atilde;o final ser&aacute; entregue ainda nesta semana, com vota&ccedil;&atilde;o prevista para quinta-feira (25).&nbsp;

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PL das Fake News quer o cadastro de quem acessa as redes sociais

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Imagem de Diretor do WhatsApp compara lei das fake news a tornozeleira eletrônica no tecmundo

Necessidade de registrar dados pessoais de contatos vai contra políticas básicas de uso do mensageiro

O diretor de Políticas Públicas do <a href="http://tecmundo.com.br/whatsapp">WhatsApp</a> na região da América Latina, Pablo Bello, comparou um dos elementos da chamada "lei das fake news" ao uso de uma tornozeleira eletrônica por milhões de brasileiros. A informação é do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/06/lei-de-fake-news-sera-tornozeleira-eletronica-para-milhoes-de-pessoas-diz-diretor-do-whatsapp.shtml?utm_source=twitter&utm_medium=social&utm_campaign=twfolha">Folha de São Paulo</a>, que conversou com o executivo sobre a futura regulamentação.Segundo Bello, o ponto mais polêmico das leis em debate é a possibilidade de rastrear mensagens. Isso obrigaria as empresas de tecnologia a manterem dados de origem e identificação dos usuários — algo que vai contra as políticas do mensageiro, incluindo o uso de criptografia de ponta-a-ponta.A ideia não é que as mensagens em si sejam armazenadas, mas si dados pessoais de remetente e destinatário, o que possibilita que autoridades saibam com quem cada pessoa conversou. Além de eventuais riscos de expor essas informações no caso de uma invasão aos sistemas, o diretor cita ainda que a aprovação da lei pode gerar uma sensação de transformar todo cidadão em suspeito, o que "subverte a presunção de inocência".<h2>Debate em andamento</h2>Vale lembrar que, anteriormente, o mensageiro e o <a href="http://tecmundo.com.br/facebook">Facebook</a>, que é dono da plataforma, <a href="https://www.tecmundo.com.br/redes-sociais/143039-whatsapp-facebook-multados-r-23-milhoes-trf4.htm">já foram multados no país</a> por não cumprirem ordens judiciais que envolviam entregar o conteúdo de conversas feitas no serviço. O acesso às mensagens em si não faz parte do texto atual da lei, relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).Recentemente, o WhatsApp tomou algumas medidas para reduzir a desinformação na rede, incluindo <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/151816-coronavirus-whatsapp-reduz-ainda-encaminhamento-mensagens.htm">a limitação no encaminhamento de mensagens</a>, o teste de um <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/151207-whatsapp-testa-funcao-combate-fake-news-coronavirus.htm">mecanismo de checagem de fatos</a> e o aumento na quantidade de <a href="https://www.tecmundo.com.br/redes-sociais/146368-whatsapp-baniu-2-milhoes-conta-1-ano-fake-news.htm">contas banidas por spam e fake news</a>.A aprovação ou não da lei estava prevista para o começo de junho no Senado, mas <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/153771-senado-adia-votacao-pl-fake-news-proxima-semana.htm">o processo foi adiado</a> e agora tem uma nova data: a apresentação do relatório e do texto final ficou para a quarta-feira (24), enquanto no dia seguinte ocorre a votação.

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Diretor do WhatsApp compara lei das fake news a tornozeleira eletrônica

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Imagem de Como a Lei Geral de Proteção de Dados vai funcionar na prática no tecmundo

De acordo com essa lei, usuários que sofrerem vazamentos de dados poderão ser indenizados e companhias que não saibam como lidar com cibersegurança

A Lei Geral de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados (LGPD)&nbsp;&eacute; voltada a estabelecer princ&iacute;pios, direitos e deveres a serem considerados no tratamento de dados pessoais de consumidores e usu&aacute;rios de servi&ccedil;os. Aprovada ainda pelo ex-presidente Michel Temer, ela&nbsp;come&ccedil;a a vigorar partir deste ano, afetando tanto usu&aacute;rios de internet quanto empresas.
De acordo com essa lei, usu&aacute;rios que sofrerem vazamentos de dados poder&atilde;o ser indenizados, e companhias que n&atilde;o saibam como lidar com ciberseguran&ccedil;a, e tenham problemas relacionados a isso, poder&atilde;o receber multas pesadas. Caso voc&ecirc; n&atilde;o esteja sabendo muito a respeito da LGPD, existe uma forma f&aacute;cil de ficar por dentro do assunto.
O Servi&ccedil;o Federal de Processamento de Dados (Serpro) lan&ccedil;ou h&aacute; alguns meses o <a href="https://www.serpro.gov.br/lgpd">portal LGPD</a>, para contribuir com a adequa&ccedil;&atilde;o aos princ&iacute;pios da lei e ajudar o cidad&atilde;o a entender esse impacto. O site serve para que as pessoas conhe&ccedil;am mais seus direitos e, tamb&eacute;m, possam colaborar com conte&uacute;do sobre o assunto. Por outro lado, possibilita que gestores de bancos de dados pessoais tenham &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o um espa&ccedil;o de est&iacute;mulo &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o da nova lei, prevista para entrar em vigor&nbsp;em 18 de agosto de 2020.
Mas afinal, qual &eacute; o impacto pr&aacute;tico da LGPD em sua vida?
<h2>O que muda na pr&aacute;tica?</h2>
<img alt="" height="511" src="https://tm.ibxk.com.br/2020/02/20/20134831455490.jpg" width="1000" />
A Lei n&ordm; 13.709/2018, mais conhecida como LGPD, determina que dado pessoal &eacute; toda informa&ccedil;&atilde;o relacionada a pessoa natural &ldquo;identificada&rdquo; ou &ldquo;identific&aacute;vel&rdquo;. Al&eacute;m disso, a lei estabelece que o tratamento desses dados deve considerar os 10 princ&iacute;pios de privacidade descritos na lei. Uma vez que a empresa se comprometer a segui-los, demonstrar&aacute; que os dados pessoais coletados s&atilde;o necess&aacute;rios, m&iacute;nimos, corretos, de qualidade,&nbsp;atendem a uma finalidade de neg&oacute;cio v&aacute;lida, dentre outras caracter&iacute;sticas.
&Eacute; importante destacar que as organiza&ccedil;&otilde;es dever&atilde;o garantir a seguran&ccedil;a dos dados pessoais tratados e comunicar incidentes de seguran&ccedil;a da informa&ccedil;&atilde;o ao &oacute;rg&atilde;o regulador. Dependendo do incidente, o titular dos dados tamb&eacute;m dever&aacute; ser comunicado. Outra mudan&ccedil;a significativa &eacute; quanto ao tratamento de dados pessoais de crian&ccedil;as e adolescentes, que exigir&atilde;o aten&ccedil;&atilde;o especial. A obten&ccedil;&atilde;o de consentimento de um dos pais antes da coleta dos dados &eacute; um bom exemplo dessa lei.
Uma vez que ela&nbsp;for sancionada, as empresas passam a ter 18 meses para se adequar &agrave;s novas exig&ecirc;ncias. Muitas organiza&ccedil;&otilde;es talvez j&aacute; possuam processos implementados para atendimento da GDPR (lei da Europa) que poder&atilde;o ser adaptados para a LGPD. Por outro lado, in&uacute;meras organiza&ccedil;&otilde;es dever&atilde;o estruturar novos programas para garantir a conformidade dentro do prazo estabelecido.
Para n&oacute;s, usu&aacute;rios comuns, isso se traduz em mais seguran&ccedil;a e seriedade no tratamento dos dados pessoais que compartilhamos com as empresas. Al&eacute;m disso, teremos direitos importantes caso a nossa privacidade seja comprometida por uma empresa que n&atilde;o segue a LGPD.
<h2>Como funciona a adequa&ccedil;&atilde;o?</h2>
<img alt="" height="667" src="https://tm.ibxk.com.br/2020/02/20/20134815752489.jpg" width="1000" />
Essa &eacute; uma d&uacute;vida muito comum, especialmente entre os empres&aacute;rios e donos de empresas. O primeiro passo para adequa&ccedil;&atilde;o &eacute; realizar um mapeamento detalhado dos dados pessoais tratados e o seu ciclo de vida dentro da organiza&ccedil;&atilde;o. Saber onde est&atilde;o, como est&atilde;o armazenados, quem tem acesso, se os dados s&atilde;o compartilhados com terceiros no Brasil ou exterior e os riscos associados ao ciclo de vida s&atilde;o algumas perguntas essenciais a que todas as organiza&ccedil;&otilde;es devem responder antes estabelecer o programa de implementa&ccedil;&atilde;o.
Vale ressaltar que as tecnologias tamb&eacute;m far&atilde;o parte&nbsp;dos componentes importantes para as organiza&ccedil;&otilde;es, uma vez que a nova lei traz desafios de gest&atilde;o e governan&ccedil;a de privacidade, como&nbsp;gest&atilde;o de consentimentos (e respectivas revoga&ccedil;&otilde;es), gest&atilde;o das peti&ccedil;&otilde;es abertas por titulares (que, em alguns casos, devem ser respondidas imediatamente), gest&atilde;o do ciclo de vida dos dados pessoais (data mapping &amp; data discovery) e implementa&ccedil;&atilde;o de t&eacute;cnicas de anonimiza&ccedil;&atilde;o (os dados anonimizados n&atilde;o ser&atilde;o considerados dados pessoais pela lei desde que o processo n&atilde;o seja revers&iacute;vel).
<h2 dir="ltr">Quer aprender mais sobre o assunto?</h2>
Esse &eacute; um tema complexo, que certamente exige muito estudo para ser corretamente aplicado. Por isso, trazemos mais uma vez as ofertas da Udemy para quem quer se aprofundar no assunto. A maior plataforma de cursos online do mundo disponibiliza algumas op&ccedil;&otilde;es.
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Como a Lei Geral de Proteção de Dados vai funcionar na prática

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Imagem de Projeto de Lei propõe aviso sobre riscos do uso do celular para a coluna no tecmundo

A advertência viria impressa na caixa do dispositivo, de maneira semelhante ao que acontece nas embalagens de cigarros

Um projeto de lei que obriga os fabricantes de <a href="https://www.tecmundo.com.br/dispositivos-moveis/148736-novo-chip-celular-futuro-nao-tera-qualquer-botao-fisico.htm">celula</a>r e tamb&eacute;m os importadores a advertir os usu&aacute;rios sobre os <a href="https://www.tecmundo.com.br/ciencia/142694-crescimento-incomum-osso-relacionado-uso-celulares.htm">riscos do uso cont&iacute;nuo do aparelho para a coluna cervical</a> foi aprovado na Comiss&atilde;o de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o e Controle (CTFC) do Senado, na &uacute;ltima semana.

O texto do PL 55/2018 foi elaborado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que &eacute; ortopedista e ex-professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA). De acordo com ele, o alerta &eacute; imprescind&iacute;vel para que todos saibam dos perigos da utiliza&ccedil;&atilde;o excessiva do smartphone e conhe&ccedil;am as maneiras de se evitar poss&iacute;veis <a href="https://www.tecmundo.com.br/produto/131648-pescoco-tablet-afeta-84-6-usuarios-revela-estudo-medico.htm">danos &agrave; coluna</a>.

Conforme descrito no projeto, o alerta viria impresso de forma leg&iacute;vel e destacada, ocupando 10% da &aacute;rea da face frontal de cada embalagem. A advert&ecirc;ncia tamb&eacute;m deve ser inclu&iacute;da nos manuais de instru&ccedil;&atilde;o, guias do usu&aacute;rio e documentos do tipo, tanto nas vers&otilde;es impressas quanto nas digitais, junto a orienta&ccedil;&otilde;es sobre o uso seguro do celular, a postura correta e outras medidas preventivas.

<figure><img alt="" height="553" src="https://tm.ibxk.com.br/2019/12/23/23152242697076.jpg" width="550" />
<figcaption>O uso cont&iacute;nuo do celular pode trazer problemas para a coluna, dependendo da sua postura. (Fonte: Unsplash)</figcaption>
</figure>

A proposi&ccedil;&atilde;o, que poder&aacute; seguir para a C&acirc;mara dos Deputados caso n&atilde;o haja recurso no Plen&aacute;rio do Senado, prev&ecirc; ainda barrar a certifica&ccedil;&atilde;o dos aparelhos que n&atilde;o se enquadrarem nas condi&ccedil;&otilde;es da nova lei. Com o recesso de fim de ano, a tramita&ccedil;&atilde;o do PL ocorrer&aacute; somente em 2020.

<h2>Consulta p&uacute;blica dispon&iacute;vel</h2>

Al&eacute;m da tramita&ccedil;&atilde;o no Senado, o projeto que prop&otilde;e colocar aviso sobre risco de problemas para a coluna nas embalagens de celular tamb&eacute;m est&aacute; em <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/148336-bndes-criar-portal-transparencia-voce-opinar.htm">consulta p&uacute;blica</a>, aberta a qualquer pessoa.

O curioso &eacute; que, at&eacute; o momento, o &ldquo;N&atilde;o&rdquo; est&aacute; ganhando, ou seja, a maior parte das pessoas que votaram &eacute; contra estampar o aviso nas caixas.

Para votar &eacute; s&oacute; acessar o site da&nbsp;<a href="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=132300">consulta p&uacute;blica do PL 55/2018</a>, fazer um cadastro simples e responder &agrave; pergunta: &ldquo;Voc&ecirc; apoia essa proposi&ccedil;&atilde;o?&rdquo;, clicando em &ldquo;Sim&rdquo; ou &ldquo;N&atilde;o&rdquo;.

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Projeto de Lei propõe aviso sobre riscos do uso do celular para a coluna

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Imagem de PL aprovado na Câmara criminaliza jogo da Momo e outros desafios perigosos no tecmundo

As brincadeiras online que induzem ao suicídio e à automutilação são febre entre os adolescentes

Induzir crian&ccedil;as e adolescentes ao <a href="https://www.tecmundo.com.br/cultura-geek/143859-netflix-remove-cena-suicidio-serie-13-reasons-why.htm">suic&iacute;dio </a>e tamb&eacute;m &agrave; <a href="https://www.tecmundo.com.br/ciencia/124344-cada-vez-jovens-praticando-auto-cyberbullying.htm">automutila&ccedil;&atilde;o</a>&nbsp;por meio de desafios na internet agora &eacute; crime. O Projeto de Lei (PL) que criminaliza estas iniciativas foi aprovado na C&acirc;mara dos Deputados na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (29), em vota&ccedil;&atilde;o simb&oacute;lica.

Relatora do projeto, a deputada Caroline De Toni (PSL-SC) decidiu incluir altera&ccedil;&otilde;es no texto como as puni&ccedil;&otilde;es &agrave; indu&ccedil;&atilde;o ao suic&iacute;dio, mudan&ccedil;as que far&atilde;o&nbsp;o PL sair da C&acirc;mara e&nbsp;voltar ao Senado.

Brincadeiras e iniciativas de sucesso entre os jovens, como o <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/127736-voltou-jogo-baleia-azul-vitima-uma-ucraniana-12-anos.htm">Jogo da Baleia Azul</a> e o <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/139893-momo-impedir-que-filhos-tornem-proximas-vitimas.htm">Desafio da Momo</a>, passam a ser criminalizados. Disseminados via redes sociais, eles foram relacionados a diversos casos de suic&iacute;dio de menores em todo o mundo.

<figure class="image"><img alt="" height="420" src="https://tm.ibxk.com.br/2019/10/30/30203612235428.jpg" width="700" />
<figcaption>Jogo da Baleia Azul. (Fonte: RTP/Reprodu&ccedil;&atilde;o)</figcaption>
</figure>

Atualmente, o C&oacute;digo Penal prev&ecirc; puni&ccedil;&atilde;o para a indu&ccedil;&atilde;o ao suic&iacute;dio. Quem cometer este&nbsp;crime pode pegar de um a seis anos de pris&atilde;o. E a reclus&atilde;o &eacute; aumentada nos casos em que a v&iacute;tima for menor de idade ou apresentar capacidade de resist&ecirc;ncia reduzida. A motiva&ccedil;&atilde;o ego&iacute;stica tamb&eacute;m leva &agrave; amplia&ccedil;&atilde;o da pena.

<h2>Aprova&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara leva ao aumento de penas</h2>

Com o novo PL aprovado na <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/147106-aplicativo-permite-acompanhar-destinacao-verbas-camara.htm">C&acirc;mara</a>, a pena ser&aacute; duplicada tamb&eacute;m nos casos de crime praticado por motiva&ccedil;&atilde;o f&uacute;til ou torpe. A reclus&atilde;o em dobro pode acontecer ainda se a internet for usada para a pr&aacute;tica do crime ou se ele tiver sido transmitido em tempo real. E nas situa&ccedil;&otilde;es em que o autor for&nbsp;l&iacute;der de grupos ou comunidades&nbsp;existe a previs&atilde;o de aumento da pena em metade do tempo.

H&aacute; ainda a previs&atilde;o de pena de at&eacute; 8 anos&nbsp;se o crime resultar em les&atilde;o corporal de natureza grav&iacute;ssima contra menores de 14 anos ou se for cometido contra pessoas que n&atilde;o&nbsp;ofere&ccedil;am&nbsp;resist&ecirc;ncia ou n&atilde;o tenham o discernimento da situa&ccedil;&atilde;o.

Nos casos dos crimes que resultarem em morte, o autor responder&aacute; por homic&iacute;dio, com a possibilidade de pegar de 6 a 20 anos de pris&atilde;o.

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PL aprovado na Câmara criminaliza jogo da Momo e outros desafios perigosos

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Mais um golpe perigoso está circulando — e dessa vez usando Inteligência Artificial e falsas promessas de indenização para clientes do Nubank! 🛑 🧠 Com vídeos alterados por IA, os golpistas colocam falas falsas na boca de influenciadores conhecidos, dizendo que o Nubank está pagando indenizações de mais de R$ 7 mil para seus clientes. Parece real... mas é golpe! 🔗 Ao clicar no link do vídeo: ➡️ Você é levado para um site FALSO do Nubank, muito parecido com o original. ➡️ Ele pede seu CPF, e logo depois aparece uma “reportagem” fake dizendo que você tem um valor a receber. ➡️ Mas pra liberar esse valor, você é redirecionado para um chat, onde dizem que é preciso pagar uma “taxa de transferência”. 💸 Resultado: você paga a taxa... e o dinheiro NUNCA chega. ⚠️ O Nubank NÃO está pagando indenizações aleatórias e nunca cobra taxa pra liberar valores. 🔒 Dicas de segurança pra não cair nessa: 1️⃣ Sempre vá direto ao app ou site oficial do Nubank: nubank.com.br 2️⃣ Desconfie de vídeos com influenciadores falando coisas estranhas — podem ser manipulados com IA. 3️⃣ Nunca informe seu CPF em sites que chegaram por links aleatórios. 4️⃣ Não pague taxas para “receber valores” que você nem sabia que tinha. 5️⃣ Se ficou na dúvida, fale com o suporte oficial do banco. 💬 Compartilhe esse alerta! Golpes como esse estão cada vez mais bem produzidos, mas com informação a gente se protege. Não esqueça de me seguir. #DicasDeSegurança #IAFakeNews #AlertaDeGolpe #CuidadoComLinks #SegurançaDigitalJá

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Testamos um cartucho 400 em 1 com jogos que vão de "Super Mário 14" até "Turtles 4". Nintendo provavelmente surtaria com esse combo. Este é um trecho do vídeo "Abrindo aleatoriedades da Shoppe", onde gastamos 1000 reais em produtos curiosos. #gamesretro #400em1 #supermario #jogosantigos #retrogamer #curiosidadesgames #turles4 #contra1 #ninjagaiden #humorgamer #jogosraros

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O perigo está mais perto do que parece. Este trecho do documentário Realidade Violada 3 alerta sobre como predadores sexuais têm usado jogos e redes sociais para manipular crianças. Assista ao Filme completo: <a href="https://www." target="_blank" rel="nofollow noopener">https://www.</a>youtube.com/watch?v=TFuhnEibGCM #realidadeviolada3 #predadoressexuais #segurançaonline #tecmundo #nznestúdios #proteçãoinfantil #crimesdigitais #internetsegura #conscientizaçãoparental #documentárioinvestigativo #perigoonline #abusoinfantil #paisalertas #redesociais #segurançadigital #jornalismoinvestigativo

Como Predadores Usam a Internet para Abusar - Documentário "Realidade Violada 3"

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