Processo acusa TikTok de violar Estatuto da Criança e do Adolescente

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Um advogado paulista entrou com um processo contra o TikTok, acusado de violar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A ação tramita em segredo de Justiça na Vara da Infância e da Juventude de São Paulo e seus resultados podem refletir em todas as redes sociais.

Conforme disse Anderson Albuquerque ao site Tilt, o motivo de ter buscado a Justiça foi a segurança de seus dois filhos menores de idade sobre determinados conteúdos presentes na plataforma.

Uma pesquisa de 2021 da Opinion Box demonstra que 45% das crianças de até 12 anos que possuem celular tem acesso ao TikTok. Segundo Albuquerque, não é possível detalhar o mérito do processo devido o segredo de Justiça, mas destaca que a plataforma “não possui uma política efetiva voltada para a proteção de crianças e adolescentes.”

Falhas do TikTok

(Fonte: Shutterstock/Reprodução)(Fonte: Shutterstock/Reprodução)Fonte:  Shutterstock 

Para a ação judicial, o TikTok possui falhas que burlam as limitações de conteúdos a crianças e adolescentes determinadas pelas suas Políticas de Serviço. Um dos pontos alegados é que, por mais que a rede social imponha a idade mínima de 13 anos, não dispõe de meios para cumprir esta determinação, permitindo que os usuários cadastrem qualquer idade.

A falta da obrigação de login também atrapalha o controle parental, permitindo o acesso a todo tipo de conteúdo, além do algoritmo de busca, visto que usuários facilmente burlam restrições na pesquisa através de termos distorcidos. Não é possível pesquisar pela palavra “sexo”, por exemplo, já o termo “s3x0” rende muitos resultados — tornando a restrição nula.

O que pode mudar no TikTok e nas outras plataformas

Se a Justiça assumir o TikTok como responsável, a plataforma poderá ser obrigada a adotar medidas de segurança. Algumas destas seriam: impossibilitar o acesso de menores de idade a conteúdos inapropriados, implantar uma política de fiscalização e análise dos cadastros dos usuários e exigir a indicação e classificação da faixa etária dos vídeos publicados.

Para Marco Antonio Araújo Júnior, especialista em Direito das Novas Tecnologias e mestre em Direitos Difusos e Coletivos, se a decisão for favorável ao consumidor, “no sentido de que as plataformas digitais cumpram a política de privacidade divulgada e os tribunais superiores confirmem a decisão, ela pode ser tornar um paradigma para outros casos parecidos, em qualquer das redes sociais.”

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