O Governo Federal autorizou a entrada da AliExpress no Remessa Conforme, programa que impõe algumas obrigações e adequações para empresas estrangeiras que vendem no Brasil. A aprovação da gigante chinesa foi publicada no Diário Oficial da União que circulou ontem (31).
Anteriormente, a startup norte-americana Sinerlog já havia sido aprovada no sistema da Receita Federal. A certificação, que tem prazo de validade indeterminado, foi para a Alibaba, holding dona da AliExpress.
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A AliExpress foi a segunda empresa a entrar no programa Remessa Conforme (Imagem: Wirestock/Getty Images)
O ato declaratório do executivo ainda “determina que a certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://pt.aliexpress.com/”.
O que é o Remessa Conforme?
O programa Remessa Conforme foi anunciado em junho deste ano junto das novas regras tributárias de compras internacionais (que entraram em vigor em 1° de agosto).
Como o governo federal decidiu zerar a alíquota do Imposto de Importação em compras de até US$ 50 (cerca de R$ 250 na cotação atual), ele tomou uma medida para pressionar a regularização de empresas estrangeiras que vendem para o Brasil como a Shopee, AliExpress e Shein.
Segundo as novas regras, as companhias só terão o imposto zerado se aderirem ao Remessa Conforme e cumprirem regras como declarar a importação, realizar o pagamento do ICMS (que será incluído no preço do produto) antes da chegada da mercadoria e informar ao consumidor a procedência dos itens e o valor total.
Compras online movimentaram quase R$ 170 bilhões no ano passado, segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Imagem: Robert Way/Getty Images
Além do não pagamento de um dos impostos, a Receita Federal promete que, quem cumprir as regras terá benefícios como liberação imediata das compras internacionais na alfândega, por exemplo.
O lançamento do Remessa Conforme foi uma resposta do governo a uma pressão feita por donos de varejistas nacionais, que chegaram a acusar as lojas asiáticas de serem “camelódromos digitais”.
Em um dossiê entregue a Paulo Guedes, ministro da Economia na gestão Jair Bolsonaro (PL), os empresários acusaram Shein, Shopee e outras de concorrência desleal. Os brasileiros argumentaram que por não pagarem impostos, as marcas asiáticas conseguem oferecer produtos muito mais baratos.
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