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O Governo Federal procolou hoje (26) uma ação civil pública contra o Discord que obriga a empresa a adotar medidas para proteger crianças e adolescentes em sua plataforma.
A decisão visa fazer com que o Discord cumpra a legislação brasileira e estabelece, na ação de dano moral coletivo, pedido de R$ 500 milhões, ou R$ 50 milhões por infração (dez, no total).
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As ações foram apresentadas pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).
De acordo com o Governo, o Discord descumpriu medidas do ECA Digital. Na última semana (17), uma ordem da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu a ferramenta “Go Live” da plataforma, que permitia realizar transmissões ao vivo. Na segunda-feira (24), porém, a empresa fez um pedido para recorrer da decisão.
Para o Ministério da Justiça, as medidas apresentadas pelo Discord não foram eficazes. A empresa não teria cumprido requisitos mínimos de proteção, no entendimento da pasta, que teriam levado a situações de ordem criminal envolvendo crianças, adolescentes e animais, por exemplo. O Governo Federal considera a medida necessária e de urgência.
O Discord entrou na mira do governo após o caso de uma jovem brasileira que teria sido induzida a praticar automutilação e suicídio durante uma transmissão realizada na plataforma (e outras).
Entre as falhas do Discord identificadas em investigações da ANPD, foram citadas a verificação de idade, a remoção de conteúdos nocivos e normas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital.
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O anúncio de hoje, porém, segue em paralelo ao da ANPD. A ação é coordenada pelo Governo Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU). Wellington César Lima e Silva, Ministro da Justiça e Segurança Pública, cita que essa é uma resposta a nível Federal a plataformas que não cumprem legislações nacionais.
Em reuniões com o Discord, que duraram cerca de duas semanas, o Governo Federal propôs o ajuizamento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a plataforma se adequasse às normas locais. A empresa, entretanto, teria se negado a assumir o cumprimento das obrigações “de última hora”, disse Jorge Messias, Advogado-Geral da União.
De acordo com Clarice Costa Calixto, Procuradora-Geral da União, o Discord não teria atendido aos padrões de segurança exigidos pelo governo.
Discord tem 15 dias para cumprir medidas
No total, a ação civil pública do Governo Federal pede que o Discord seja obrigado a cumprir 16 medidas específicas. A empresa tem um prazo de 15 dias, sob multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.
O Discord deve:
- Constituir e manter sede e representante legal no Brasil;
- Implementar, em caráter emergencial, um protocolo eficaz de detecção e interrupção de transmissões que veiculem “atos de automutilação, suicídio ou violência extrema e demais ilícitos graves”;
- Implementar um protocolo de notificações às autoridades sobre indícios de sextorsão;
- Implementar mecanismos de detecção, avaliação e moderação de conteúdos que envolvam práticas de maus-tratos, violência, mutilação e crueldade contra animais;
- Implementar mecanismos efetivos para detectar e remover imediatamente conteúdos e interações "que evidenciem aliciamento, recrutamento ou cooptação de criança ou adolescente para práticas que representem risco crível, iminente ou em andamento de lesão física grave ou morte";
- Implantar um mecanismo de verificação de idade robusto e confiável, que seja independente das lojas de aplicativos e sistemas operacionais;
- Vincular, obrigatoriamente, contas de menores de 16 anos a um responsável legal;
- Restringir criação e distribuição de convites para servidores privados por contas criadas há menos de 120 dias, além de contas reincidentes (que já foram suspensas ou banidas, por exemplo);
- Por padrão, impedir a comunicação com crianças e adolescentes por usuários não autorizados.
A ação civil também obriga o Discord a manter, pelo prazo mínimo de seis meses, registros de ações de moderação em casos relacionados aos crimes que são reportados ao Centro Nacional de Triagem de Notificações.
A plataforma também deverá disponibilizar um canal de denúncia “permanente, específico, gratuito, acessível, efetivo, em língua portuguesa e amplamente divulgado”, além de adotar medidas, ainda que sem denúncia prévia, “para mitigar ataques coordenados de assédio digital”.
Também são previstas, entre as obrigações, medidas de prevenção e mitigação do risco de indução que levem danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes; proteções para meninas e adolescentes do sexo feminino para conteúdos nocivos; a apresentação de uma equipe de supervisão e de confiança em língua portuguesa.
O banimento do Discord do Brasil, porém, não é descartado, mas é visto como uma possível última medida com base no ECA Digital. O pedido de suspensão geral, entretanto, não faz parte da ação civil protocolada hoje.
Discord diz que ação é “desproporcional”
Para o Discord, a ação judicial da AGU “é desproporcional”. Em nota ao TecMundo, a plataforma ressaltou que tem mantido diálogo com o governo e que apresentou uma proposta detalhada para reforçar a segurança online. Confira o posicionamento na íntegra a seguir:
“A ação judicial da AGU é desproporcional e não reflete de forma precisa a abordagem do Discord em relação à segurança e ao cumprimento da legislação brasileira. Temos mantido, de forma consistente e de boa-fé, um diálogo com a Advocacia-Geral da União e apresentamos uma proposta detalhada para reforçar a segurança no Discord por meio de mudanças técnicas e de um investimento financeiro em segurança online no Brasil. Acreditamos que há um caminho melhor e seguimos comprometidos em trabalhar com as autoridades competentes para chegar a uma solução que amplie a segurança na plataforma e, ao mesmo tempo, permita que os brasileiros continuem utilizando o Discord”.
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