Ação judicial acusava marcas de prejudicar loja digital no Android, mas empresas não detalham quais foram os termos acertados

A Epic Games e a Samsung chegaram a um acordo em um processo judicial envolvendo as duas companhias e o Google. As acusações contra a fabricante sul-coreana feitas pela desenvolvedora, que é responsável pelo fenômeno Fortnite, foram formalmente retiradas.A dona da Epic Games Store <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/290158-epic-games-processa-samsung-acoes-apple-google.htm">iniciou a ação em setembro de 2024</a>, acusando a dona dos aparelhos Galaxy de tentar impedir a instalação de títulos por meio de outras lojas de aplicativos em tablets e smartphones.<ul><li>Leia também: <a href="https://www.tecmundo.com.br/voxel/500816-como-instalar-a-epic-games-store-no-celular-para-resgatar-jogos-gratis-confira-tutorial.htm">Como instalar a Epic Games Store no celular para resgatar jogos grátis? Confira tutorial</a></li></ul>O CEO e fundador da Epic Games, Tim Sweeney, celebrou a resolução do caso em uma postagem no X. "Estamos encerrando o processo judicial contra a Samsung após discussões entre as partes. Agradecemos à Samsung por atender às preocupações da Epic", disse o executivo.<div class="raw-html-embed"><blockquote class="twitter-tweet">We’re dismissing our court case against Samsung following the parties’ discussions. We are grateful that Samsung will address Epic’s concerns. <a href="https://t.co/fgJYU6NMH0">https://t.co/fgJYU6NMH0</a>— Tim Sweeney (@TimSweeneyEpic) <a href="https://twitter.com/TimSweeneyEpic/status/1942259929865420855?ref_src=twsrc%5Etfw">July 7, 2025</a></blockquote> <script async="" src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>Nenhuma das empresas, entretanto, detalhou quais foram as medidas prometidas e que resultaram no fim das acusações. O site The Verge tem até uma esperança de que as mudanças <a href="https://www.tecmundo.com.br/celular/405558-z-fold-7-z-flip-7-e-z-flip-7-fe-tem-fichas-tecnicas-vazadas-dias-antes-do-unpacked-confira.htm">serão reveladas na conferência Galaxy Unpacked</a>, marcada para esta quarta-feira (09) e palco de anúncio dos novos smartphones dobráveis da marca.<h2>Relembre a briga entre Epic Games, Google e Samsung</h2><ul><li>A principal acusação da Epic Games envolvia uma suposta ação coordenada entre Samsung e Google, que estariam atuando juntas para limitar a atuação de outras lojas de apps no Android;</li><li>A reclamação era especificamente contra o Bloqueador Automático (Auto Blocker), um recurso de segurança contra malwares em celulares da Samsung. A função ativada por padrão dificulta a instalação de ferramentas e games de outras lojas de aplicativos que não sejam a Galaxy Store e a Google Play Store;</li><li>Como parte da campanha contra as marcas, <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/287488-epic-games-remove-fortnite-galaxy-store-protesto-samsung.htm">Fortnite e outros títulos do estúdio foram removidos da Galaxy Store</a>;</li><li>O acordo entre as partes pode envolver uma flexibilização no Bloquear Automático, a pré-instalação da Epic Games Store em mais aparelhos ou a adição de lojas permitidas para atuar nos aparelhos. Antes do caso começar, Samsung e Google discordavam de todas as acusações originais e não pareciam dispostas a colaborar;</li></ul><figure class="image"><img src="https://tm.ibxk.com.br/2024/08/09/09161428893580.png" alt="fortnite-epic-games-anuncia-grande-mudanca-no-passe-de-batalha-banner.png" srcset="https://tm.ibxk.com.br/2024/08/09/09161429018582.png 245w,https://tm.ibxk.com.br/2024/08/09/09161429003581.png 500w,https://tm.ibxk.com.br/2024/08/09/09161429097584.png 750w,https://tm.ibxk.com.br/2024/08/09/09161429081583.png 1000w," sizes="100vw"><figcaption>Fortnite é o grande pivô dos processos da desenvolvedora contra lojas de apps. (Imagem: Divulgação/Epic Games)</figcaption></figure><ul><li>A Epic Games Store foi lançada oficialmente em dispositivos móveis em agosto do ano passado, com distribuição gratuita de títulos e venda de games tanto da própria empresa quanto de outras desenvolvedoras. Antes, títulos como Fortnite eram disponibilizados no Android via Google Play Store;</li><li>Em 2020, <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/156228-fortnite-banido-google-play-store.htm">Fortnite foi banido das lojas digitais de Apple e Google</a> após tentar burlar a cobrança da taxa obrigatória das empresas sobre microtransações. Como resultado, a Epic processou ambas as companhias em ações judiciais que levaram anos para serem resolvidas;</li><li>A ação contra a Apple <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/404665-apos-5-anos-fortnite-finalmente-volta-para-a-app-store-dos-eua.htm">terminou após cinco anos e apenas depois de várias reviravoltas</a>. A maior parte das alegações da Epic Games não foi aceita, mas a Maçã foi obrigada a disponibilizar outras formas de pagamento para assinaturas e microtransações na App Store;</li><li>No caso contra o Google, o resultado foi diferente: <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/290504-epic-games-vence-google-tribunal-gera-mudancas-loja-android.htm">a Play Store foi considerada irregular em termos de competitividade</a> e a companhia foi obrigada a flexibilizar o funcionamento da loja para concorrentes.</li></ul>Apesar do fim das acusações, o processo em si da Epic Games contra Samsung e Google continua correndo na Justiça — embora bastante enfraquecido após o acordo. A ação apenas contra a gigante das buscas também está na ativa, porém, já na fase de recursos.Você conhece a história de origem da Epic Games como um todo, incluindo os sucessos antes de Fortnite? <a href="https://www.youtube.com/watch?v=glvABDgvWsg&amp;t=1s">Confira nesse vídeo especial do TecMundo</a>!

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Epic Games faz acordo e encerra processo contra a Samsung; relembre o caso

um painel de voos com vários cancelados da operadora Delta

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A Justiça dos Estados Unidos permitiu que a Delta inicie uma ação nos tribunais contra a empresa, responsável por uma falha massiva que fez a empresa perder 7 mil voos

A companhia aérea Delta Air Lines foi autorizada a iniciar uma ação judicial contra a CrowdStrike nos Estados Unidos, sob a alegação de que a empresa gerou graves prejuízos financeiros ao grupo. A companhia de cibersegurança é a responsável pelo <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/287220-crowdstrike-entenda-grave-falha-cibernetica-provocando-apagoes-mundo.htm">"apagão cibernético" que aconteceu em 2024</a> e derrubou sistemas de indústrias inteiras em várias partes do mundo.Um tribunal do estado norte-americano da Georgia aceitou os argumentos da Delta, que indicou que a CrowdStrike pode ser acusada de negligência por não testar corretamente uma atualização que se provou catastrófica para os clientes.<ul><li>Saiba mais: <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/287236-crowdstrike-saiba-empresa-que-causou-o-apagao-cibernetico.htm">O que é CrowdStrike? Saiba mais sobre a empresa que causou o apagão cibernético</a></li></ul>A acusação diz que todo o caso poderia ser evitado se a empresa tivesse testado a atualização "em uma única máquina" antes de fazer a distribuição para todos os sistemas parceiros. Além disso, ela se baseia na confissão do presidente da CrowdStrike, que na época disse que a companhia avia feito "algo terrivelmente errado".<div class="raw-html-embed"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/1UAVtFYcNk8?si=qyNElQaGRUzBoXBp" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen=""></iframe></div>Agora, a companhia de segurança terá direito a se defender nos tribunais, mas lamentou a decisão da juíza Kelly Lee Ellerbe e espera ao menos que a indenização seja pequena. A CrowdStrike ainda tentou impedir a formalização do processo, sob a defesa de que essa era uma forma irregular de quebra de contato por parte da Delta.O TecMundo conversou com a CrowdStrike sobre o tema, que nos enviou o seguinte posicionamento:“Estamos satisfeitos que várias reivindicações da Delta tenham sido rejeitadas e estamos confiantes de que o restante será limitado contratualmente a milhões de dólares ou, de outra forma, sem mérito”, afirma Michael Carlinsky, consultor jurídico externo da CrowdStrike na Quinn Emanuel.<h2>Qual o prejuízo da Delta no apagão de 2024?</h2>Segundo o processo que agora deve ser colocado em andamento pela Delta Air Lines, a companhia foi seriamente prejudicada pela queda de várias horas nos sistemas. Os cálculos feitos pela companhia envolvem os seguintes problemas:<ul><li>complicações no deslocamento de 1,4 milhão de passageiros da companhia aérea e o cancelamento de 7 mil voos;</li><li>perda de receita e gastos aproximados que somam US$ 550 milhões (ou R$ 3,11 bilhões em conversão direta de moeda);</li><li>em comparação, a companhia alega que economizou apenas US$ 50 milhões (R$ 283 milhões) com o armazenamento de combustível pelas viagens que não aconteceram;</li></ul><h2>Relembre o incidente da CrowdStrike</h2>O chamado “apagão cibernético” foi uma queda geral no funcionamento de sistemas de aeroportos, hospitais, bancos e empresas de vários outros setores que contrataram os serviços da CrowdStrike. O caso aconteceu na noite de 18 de julho de 2024.<ul><li>o problema envolveu uma atualização problemática feita pela CrowdStrike em um dos sistemas de segurança da Azure, a popular plataforma de computação em nuvem da Microsoft;</li><li>o firmware defeituoso estava no serviço Falcon, que é amplamente utilizado para monitorar ameaças e responder tentativas de ataques em sistemas;</li><li>o erro fez com que computadores congelassem sem conseguir reinicializar corretamente, exibindo a clássica "tela azul da morte" em um ciclo sem fim;</li><li>em 22 de julho, quatro dias depois, <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/287293-microsoft-lanca-ferramenta-recupera-pcs-afetados-erro-crowdstrike.htm">a Microsoft lançou uma correção definitiva</a> na forma de uma ferramenta que recuperava os servidores e PCs afetados. Antes disso, alguns sistemas foram corrigidos a partir de outros métodos que exigiam o acesso físico às máquinas;</li><li>estima-se que a pane <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/287499-pane-crowdstrike-custou-us-5-4-bilhoes-empresas-afetadas.htm">custou US$ 5,4 bilhões (R$ 30,5 bilhões) ao todo</a> para as empresas afetadas;</li><li>segundo a companhia, um bug no seu sistema de controle de qualidade possibilitou o envio de um update defeituoso responsável. Depois do incidente, ela corrigiu essa falha <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/290024-dois-meses-crowdstrike-pede-desculpas-falha-gerou-apagao-cibernetico-global.htm">e pediu desculpas pelo ocorrido</a>;</li></ul>O caso judicial da Delta contra a CrowdStrike ainda não tem data para ser julgado. Além dele, a companhia aérea também deve ser processada por passageiros que a acusam a empresa de não cumprir com o reembolso integral pelos voos cancelados.<ul><li>Leia também: <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/404414-china-hackeia-empresas-no-brasil-para-vencer-editais-diz-vp-da-crowdstrike.htm">China hackeia empresas no Brasil para vencer editais, diz VP da CrowdStrike</a></li></ul>Sabia que a Microsoft completou 50 anos de vida em 2025? <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/403261-50-anos-de-microsoft-relembre-os-9-produtos-e-servicos-mais-memoraveis-da-empresa.htm">Confira alguns produtos e serviços que marcaram a trajetória dessa companhia</a> neste especial.

Companhia aérea vai processar CrowdStrike por voos cancelados durante 'apagão' de 2024

Jack Dosey, careca e com uma barba longa, segurando um microfone enquanto fala.

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Executivos concordam com problemas em proteção de ideias e patentes em momento de contestação sobre treinamento de IAs.

Dois executivos que não costumam concordam em todos os assuntos se uniram em uma discussão na rede social X, o antigo <a href="https://www.tecmundo.com.br/twitter">Twitter</a>. Em uma publicação na última sexta-feira (11), tanto Elon Musk quanto Jack Dorsey sugeriram "deletar todas as leis sobre propriedade intelectual".A publicação original foi de Dorsey, cofundador original e por anos CEO do Twitter. Em resposta, o atual dono da plataforma comentou simplesmente um "Eu concordo". Nos comentários, há muitas discordâncias sobre o posicionamento, assim como apoiadores reforçando a opinião.<div class="raw-html-embed"><blockquote class="twitter-tweet">I agree— Elon Musk (@elonmusk) <a href="https://twitter.com/elonmusk/status/1910840422789763511?ref_src=twsrc%5Etfw">April 11, 2025</a></blockquote> <script async="" src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>Em resposta a alguns questionamentos, o executivo desenvolveu a ideia. Acabar com questões como proteção de direitos autorais seria uma forma de ajudar empresas a competirem com a China e focar em execução e velocidade nos projetos. Ele ainda defende que há "modelos muito melhores para pagar criadores", enquanto os atuais apenas "buscam lucro"."A criatividade é o que nos separa atualmente [das IAs] e o sistema atual está limitando isso, colocando os pagamentos nas mãos de guardiões que não estão distribuindo de forma justa", disse em outra postagem. Ele, porém, não elaborou quais seriam as novas formas de controlar ações como plágio e recompensa por uso de uma marca ou ideia por terceiros, por exemplo.<ul><li>Leia também: <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/403663-elon-musk-vende-x-twitter-para-ele-mesmo-e-vira-meme-nas-redes.htm">Elon Musk vende X (Twitter) para ele mesmo e vira meme nas redes</a></li></ul>Musk e Dorsey já foram colegas e o executivo <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/243998-jack-dorsey-cofundador-twitter-intimado-elon-musk.htm">até concordou com a venda da rede social originalmente</a>, mas depois criticou a administração da empresa por Musk. Nos últimos meses, porém, a dupla tem se reaproximado e trocado elogios na plataforma, com Dorsey ressaltando as políticas de liberdade de expressão defendidas pelo atual dono.<h2>O que é propriedade intelectual?</h2>A propriedade intelectual é um conjunto de direitos e garantias aos detentores de autoria em produções intelectuais. Isso significa a proteção de uso em relação a bens mais abstratos, como patentes, invenções ou marcas, e também direitos autorais, em especial no caso de obras artísticas. Neste caso, há a autoria ou direitos sobre livros, filmes, histórias em quadrinhos, programas de televisão, desenhos e outros produtos culturais.&nbsp;A regulamentação é feita principalmente com base na legislação de cada país, assim como em convenções e tratados que auxiliam no estabelecimento de bases jurídicas no setor.<h2>As polêmicas envolvendo IA e direitos autorais</h2>A publicação de Dorsey recebeu tamanha atenção em especial por envolver uma discussão bastante atual. Empresas e entusiastas de inteligência artificial (IA) estão em uma cruzada <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/262357-dono-obras-criadas-inteligencia-artificial.htm">contra a legislação de autoria, direitos autorais e detenção de propriedade</a>, em especial contra artistas e escritores.A OpenAI, dona do ChatGPT, e a Anthropic, do Claude, <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/288495-anthropic-acusada-treinar-ia-usando-livros-piratas.htm">já foram processadas por grupos de escritores</a> por supostamente utilizar obras inteiras sem autorização no treinamento de modelos de linguagem. Além disso, a <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/403629-o-ghibli-verso-da-openai-durou-pouco-coluna-do-the-brief.htm">recente trend de geração de imagens com o visual do Estúdio Ghibli</a> reforçou o debate sobre como uma IA recria um estilo ao gerar conteúdos.<figure class="image"><img src="https://tm.ibxk.com.br/2025/02/05/05150427980494.jpg" alt="Elon Musk no Met Gala Getty Images" srcset="https://tm.ibxk.com.br/2025/02/05/05150428011497.jpg 245w,https://tm.ibxk.com.br/2025/02/05/05150427995495.jpg 500w,https://tm.ibxk.com.br/2025/02/05/05150428011496.jpg 750w,https://tm.ibxk.com.br/2025/02/05/05150428058498.jpg 1000w," sizes="100vw"><figcaption>Elon Musk, atual dono do X. (Imagem: GettyImages)</figcaption></figure>Outras companhias <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/280812-nvidia-processada-treinar-ia-livros-mesmo-autorizacao-autores.htm">também já foram alvo de ações judiciais parecidas</a>, inclusive partindo de jornais e editoras. Até agora, entretanto, não há um consenso legal sobre a necessidade de pagamentos ou pedido de autorização a ilustradores, cineastas e escritores, por exemplo.A Meta, dona de serviços como Instagram, WhatsApp e Facebook, é outra marca criticada por ações nesse sentido. A empresa <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/402337-meta-baixou-mais-de-81-tb-de-livros-piratas-via-torrent-para-treinar-ia.htm">teria baixado ilegalmente uma imensa quantidade de livros e artigos científicos</a> de uma base de dados pirata para alimentar a própria IA — mesmo sabendo que isso infringe direitos autorais e sem qualquer intenção de recompensar as pessoas envolvidas nas obras.<ul><li>Saiba mais: <a href="https://www.tecmundo.com.br/ciencia/403727-ia-e-inteligencia-humana-nao-pensam-da-mesma-maneira-entenda-por-que.htm">IA e inteligência humana não pensam da mesma maneira; entenda por quê</a></li></ul>Interessado em saber melhor como funciona a propriedade intelectual no mundo digital? <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/279502-funciona-propriedade-intelectual-mundo-digital.htm#">Veja aqui essa matéria especial do TecMundo</a> sobre o tema!

Elon Musk e Jack Dorsey pedem o fim de leis sobre propriedade intelectual

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Imagem de Organização vai certificar sistemas de IA que respeitam direitos autorais no tecmundo

O uso não autorizado de dados para treinamento de IA tem rendido processos nos Estados Unidos

<head></head><body>Modelos de <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/262572-inteligencia-artificial-generativa.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">inteligência artificial generativa</a> que respeitam os direitos autorais dos criadores de conteúdos utilizados para treinamento começaram a receber um selo de certificação nos Estados Unidos. A organização sem fins lucrativos Fairly Trained é uma das pioneiras no trabalho.Conforme anunciou a iniciativa nesta quarta-feira (17), o objetivo é diferenciar as empresas de IA generativa que solicitam autorização para o uso de dados protegidos daquelas que não o fazem. No momento, as leis americanas não obrigam os desenvolvedores a informar a fonte dos conteúdos, mas há propostas em tramitação sugerindo mudanças.<ul><li>Leia também:&nbsp;<a href="https://www.tecmundo.com.br/software/271416-chatgpt-ferramenta-legal-nao.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">ChatGPT: a ferramenta é legal ou não?</a></li></ul><img src="https://tm.ibxk.com.br/2024/01/17/17161304917244.jpg" alt="Selo que acompanhará as IAs que respeitam os direitos autorais.">Selo que acompanhará as IAs que respeitam os direitos autorais.O primeiro selo emitido pela organização é a certificação de Modelo Licenciado, concedida às empresas que não utilizam dados protegidos sem autorização dos proprietários. As licenças podem ser personalizadas, abertas permissivas e de outros tipos, mas não serão concedidas a desenvolvedores que alegam “uso justo” para seus treinos.Neste primeiro momento, nove empresas de IA generativa já receberam o selo Fairly Trained, como a Beatoven.AI, BRIA AI, LifeScore e Tuney. Trata-se de startups que oferecem ferramentas de <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/266518-gerar-imagens-partir-inteligencia-artificial.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">geração de imagem por descrição textual</a>, música e voz.<h2>Processos por violação de direitos autorais</h2>Embora não haja obrigação legal de pedir autorização para o uso de dados em sistemas de IA generativa nos EUA, atualmente, a utilização desenfreada dessas informações não tem agradado aos criadores de conteúdos. O resultado é o crescimento do número de processos judiciais contra as empresas do ramo.Um dos casos de maior repercussão envolve a OpenAI, startup por trás do popular ChatGPT, que está sendo processada pelo The New York Times. O jornal alega que a desenvolvedora utilizou materiais de sua autoria sem autorização para o treinamento de chatbots.<ul><li>Saiba mais:&nbsp;<a href="https://www.tecmundo.com.br/software/275710-dona-chatgpt-diz-impossivel-treinar-ia-so-dominio-publico-entenda.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Dona do ChatGPT diz que é 'impossível' treinar IA só com domínio público; entenda</a></li></ul>Na ação, que também inclui a Microsoft, uma das principais <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/275745-uniao-europeia-investigar-investimentos-microsoft-openai.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">investidoras da dona do ChatGPT</a>, a publicação pede a suspensão imediata do uso dos seus conteúdos no sistema de IA. Já a desenvolvedora se defende dizendo que não há como treinar o mecanismo sem utilizar conteúdos feitos por humanos e afirma respeitar as leis de direitos autorais.A Fairly Trained foi fundada pelo antigo vice-presidente da Stability AI, Ed Newton-Rex. Ao sair do antigo emprego, o executivo disse que a tecnologia explorava os criadores e acabaria competindo com o trabalho feito por eles.</body>

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Organização vai certificar sistemas de IA que respeitam direitos autorais

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Imagem de Governo cria Secretaria de Direitos Digitais para criar ambiente seguro na internet no tecmundo

A Secretaria de Direitos Digitais fará parte da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública; veja quem comandará o novo órgão e para que ele servirá!

O Governo Federal anunciou ontem (31) a cria&ccedil;&atilde;o da Secretaria de Direitos Digitais, &oacute;rg&atilde;o que ficar&aacute; respons&aacute;vel por elaborar medidas que tornem a internet brasileira mais segura. A nova entidade ficar&aacute; na estrutura do Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (MJSP).
Dentre as atribui&ccedil;&otilde;es, a secretaria tocar&aacute; iniciativas como o Programa De Boa na Rede, que &eacute; uma biblioteca virtual que auxilia pais, m&atilde;es e respons&aacute;veis a <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/263400-manter-criancas-seguras-internet.htm" target="_blank">proteger menores de idade na internet</a>.
Os respons&aacute;veis pela nova institui&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m atuar&atilde;o na formula&ccedil;&atilde;o, proposi&ccedil;&atilde;o e implementa&ccedil;&atilde;o de a&ccedil;&otilde;es de prote&ccedil;&atilde;o de direitos no ambiente digital. Isso inclui a cria&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas de apoio e prote&ccedil;&atilde;o &agrave;s v&iacute;timas de crimes online, por exemplo.
<ul>
<li>Veja tamb&eacute;m: <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/266578-manter-privacidade-internet.htm" target="_blank">Como manter a sua privacidade na Internet</a></li>
</ul>
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2023/11/01/estela-aranha-01110718184120.jpg" alt="Estela Aranha" />A advogada Estela Aranha vai comandar a Secretaria de Direitos Digitais (Imagem:Tom Costa/MJSP)
A Secretaria de Direitos Digitais tamb&eacute;m atuar&aacute; em melhorias na legisla&ccedil;&atilde;o relativa &agrave; prote&ccedil;&atilde;o de dados, al&eacute;m de cooperar com outros &oacute;rg&atilde;os de governo. A pasta tamb&eacute;m representar&aacute; o MJSP em eventos internacionais que debatam a seguran&ccedil;a online.
<ul>
<li>Veja tamb&eacute;m: <a href="http://www.tecmundo.com.br/redes-sociais/262717-regulamentacao-redes-sociais-muda-aprovacao-projeto.htm" target="_blank" title="Regulamenta&ccedil;&atilde;o das Redes Sociais: o que muda com a aprova&ccedil;&atilde;o do projeto">Regulamenta&ccedil;&atilde;o das Redes Sociais: o que muda com a aprova&ccedil;&atilde;o do projeto</a></li>
</ul>
&ldquo;A cria&ccedil;&atilde;o da nova Secretaria &eacute; importante para estrutura&ccedil;&atilde;o do trabalho que estamos desenvolvendo frente ao grande desafio que &eacute; proteger os direitos e liberdades p&uacute;blicas diante dos impactos da transforma&ccedil;&atilde;o digital. Essa quest&atilde;o &eacute; cada vez mais central para a defesa da ordem jur&iacute;dica, dos direitos e das garantias constitucionais&rdquo;, argumentou Estela Aranha, que ir&aacute; coordenar a nova estrutura.
<h2>Quem &eacute; Estela Aranha?</h2>
A respons&aacute;vel pela nova Secretaria de Direitos Digitais &eacute; a advogada Estela Aranha. Formada pela Universidade de S&atilde;o Paulo (USP) e mestre em Direito Constitucional pelo IDP, ela &eacute; especialista em Regula&ccedil;&atilde;o, Tecnologia, Privacidade e Prote&ccedil;&atilde;o de Dados.
Com uma vasta carreira acad&ecirc;mica e no mercado, ela tem experi&ecirc;ncia de 20 anos em Regula&ccedil;&atilde;o, Pol&iacute;ticas P&uacute;blicas e Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais. &Eacute; presidente da Comiss&atilde;o de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados e Privacidade da OAB/RJ e presidente da Comiss&atilde;o Especial de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados do Conselho Federal da OAB.
<ul>
<li>Veja tamb&eacute;m: <a href="http://www.tecmundo.com.br/seguranca/260062-crimes-ciberneticos-comuns-denunciar.htm" target="_blank" title="Crimes cibern&eacute;ticos: o que &eacute;, quais os mais comuns e como denunciar?">Crimes cibern&eacute;ticos: o que &eacute;, quais os mais comuns e como denunciar?</a></li>
</ul>
<blockquote class="twitter-tweet">
A Lei de Seguran&ccedil;a Online do Reino Unido - Online Safety Act (&ldquo;OSA&rdquo;)- entra em vigor determinando os conte&uacute;dos ilegais que as plataformas dever&atilde;o abordar e conferem &agrave;s plataformas um &ldquo;dever de cuidado&rdquo; sobre o que os seus utilizadores &ndash; especialmente as crian&ccedil;as &ndash; veem online.
&mdash; Estela Aranha (@estela_aranha) <a href="https://twitter.com/estela_aranha/status/1719201738916323651?ref_src=twsrc%5Etfw">October 31, 2023</a></blockquote>
Antes de se tornar secret&aacute;ria de Direitos Digitais, Estela Aranha era assessora especial de Direitos Digitais do MJSP.

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Governo cria Secretaria de Direitos Digitais para criar ambiente seguro na internet

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Imagem de O que é permitido para criar um NFT? no tecmundo

Com a popularização do NFT o debate sobre os direitos autorais no Brasil e no mundo, começa a ganhar força; entenda

J&aacute; tive a oportunidade de <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/238345-nft-voce-tudo-ver.htm">explicar em outro artigo o que &eacute; token n&atilde;o fung&iacute;vel (NFT)</a>. H&aacute; uma profus&atilde;o de obras sendo criadas, j&aacute; que basta ter uma boa ideia na cabe&ccedil;a e um computador ou smartphone para criar um novo tipo de arte que esteja cadastrada na cadeira do blockchain. Se essa obra cair no gosto dos internautas, pode render milh&otilde;es de d&oacute;lares ao criador.
O problema &eacute; que algumas obras t&ecirc;m sido criadas usando imagens e fotografias existentes e que s&atilde;o protegidas por direitos autorais, sem que os criadores dos NFTs se preocupem em solicitar a permiss&atilde;o de uso dessas imagens. Com isso, h&aacute; ilegalidade nessa utiliza&ccedil;&atilde;o.
<h2 dir="ltr">NFT e direitos autorais</h2>
Tanto a lei brasileira como a lei internacional de direitos autorais &mdash; a Conven&ccedil;&atilde;o de Berna para a Prote&ccedil;&atilde;o das Obras Liter&aacute;rias e Art&iacute;sticas (CUP), de 1886 &mdash; protegem as obras contra usos indevidos, o que pode gerar problemas para quem cria, para quem comercializa e para quem compra. 
<ul>
<li dir="ltr" aria-level="1">
Veja tamb&eacute;m: <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/239105-metaverso-implicacoes-mundo-real.htm">Metaverso: o que &eacute; e quais s&atilde;o as implica&ccedil;&otilde;es no &ldquo;mundo real&rdquo;?</a>
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<img src="https://lh4.googleusercontent.com/by7HzySSyI-1JwVAkCZ8nNlRJwkkYQ_2uQSTvdYOSDehHerxZkip90s8GOcoLH1D543P27pRdy9C62NllitwWvx1-Ee1spchbaL46CUCZq6V0OIBigEpAMZU2AALY-5O9sgM-fnEqCKi" alt="NFT e metaverso" width="1000" height="700" />Como a lei de direitos autorais pode ser aplicada ao NFT?
O artigo 29 da Lei n. 9.610/1998 veda o uso de uma obra sem autoriza&ccedil;&atilde;o, enquanto o artigo 9 da Conven&ccedil;&atilde;o de Berna prev&ecirc; que sem a autoriza&ccedil;&atilde;o n&atilde;o podem ser usadas as obras protegidas. Existem muitas outras passagens nas leis que pro&iacute;bem esse uso, mas esses dois artigos bastam para exemplificar.
Eu criei o NFT a seguir, cujo t&iacute;tulo &eacute; love dogs. Sem a minha autoriza&ccedil;&atilde;o, ningu&eacute;m pode usar essa obra para fazer outra. Nem a pessoa que comprar esse NFT pode fazer isso, porque o direito moral, aquele que &eacute; relacionado &agrave; autoria da obra, &eacute; e sempre ser&aacute; meu &mdash; por for&ccedil;a do inciso VI do artigo 24 da lei de direitos autorais brasileira.
<img alt="Foto de rosto de pessoa
Descri&ccedil;&atilde;o gerada automaticamente com confian&ccedil;a baixa" src="https://lh4.googleusercontent.com/L8si8JAKNOS-NqmKLGVauTqHDQUHB4yV21wZjlv_ujoHASNxegMOgXAJIXy6OOyfFaqmOv6mZPeXIIcnSX-BRGFqCNB-ZV1UBXeG7-p_rjNnx9fLCP_pUWDmUCUaaDF_jZobyx2TZ73Tyub0xst2sw" width="151" height="268" />E se algu&eacute;m usar essa obra?
Todos os <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/240975-insider-trading-nft-entenda-o-caso-opensea.htm">NFTs s&atilde;o colocados &agrave; venda em plataformas que negociam esses ativos</a>, ent&atilde;o o prejudicado pode enviar uma notifica&ccedil;&atilde;o &agrave; empresa e solicitar que aquele NFT seja retirado da base de negocia&ccedil;&atilde;o, proibindo a comercializa&ccedil;&atilde;o por qualquer outro meio.
Al&eacute;m disso, &eacute; poss&iacute;vel solicitar o pagamento de uma indeniza&ccedil;&atilde;o igual ao valor de venda da obra. As plataformas de negocia&ccedil;&atilde;o sempre armazenam o hist&oacute;rico dos pre&ccedil;os; logo, al&eacute;m de perder a obra de arte, o criador ter&aacute; que pagar o valor que ganhou com ela.

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O que é permitido para criar um NFT?

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Imagem de O Telegram pode ser bloqueado no Brasil? no tecmundo

Essa situação não é exclusiva do Brasil. A Alemanha também está sendo ignorada e caminha para a adoção de medidas mais graves contra a empresa, e os Estados Unidos também já puniram o aplicativo

&Eacute; &oacute;bvio que voc&ecirc; sabe que o <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/235674-telegram-bloqueio-brasil.htm" target="_blank">Ministro Alexandre de Moraes determinou na semana passada que todas as empresas que fornecem acesso &agrave; internet bloqueassem o acesso ao Telegram</a>, e que o Google e a Apple retirassem o programa das suas lojas.&nbsp;
Pouco tempo depois, o Ministro reconsiderou a sua pr&oacute;pria decis&atilde;o e <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/235684-telegram-liberado-brasil-cumprir-ordens-moraes.htm" target="_blank">liberou o acesso</a>, por&eacute;m, a bola j&aacute; tinha sido levantada e esquecendo as quest&otilde;es pol&iacute;ticas, juridicamente, t&aacute; certo ou t&aacute; errado? Tem fundamento ou n&atilde;o tem?
Bom, essa pr&aacute;tica n&atilde;o &eacute; nova e o <a href="https://www.tecmundo.com.br/whatsapp" target="_blank">WhatsApp </a>tamb&eacute;m j&aacute; foi bloqueado porque o Meta (antigo Facebook Inc.), se recusava a fornecer o hist&oacute;rico de conversas mantidas entre usu&aacute;rio, relacionados a um caso de investiga&ccedil;&atilde;o criminal de tr&aacute;fico de entorpecentes, o que gerou duas A&ccedil;&otilde;es que est&aacute; no Supremo Tribunal Federal desde 2016 para ser julgada.
Mas essas medidas s&atilde;o extremas e s&oacute; s&atilde;o usadas quando n&atilde;o h&aacute; op&ccedil;&atilde;o.Quando todas as tentativas falharam e agora s&oacute; com uma a&ccedil;&atilde;o mais dr&aacute;stica, que pesa no bolso, &eacute; que essas empresas resolvem se mexer.
Antes de qualquer coisa, quem pediu o bloqueio do Telegram foi a Pol&iacute;cia Federal e n&atilde;o o Ministro Alexandre de Moraes, ou o pr&oacute;prio Supremo Tribunal Federal. No Judici&aacute;rio, ningu&eacute;m faz nada sem que algu&eacute;m pe&ccedil;a &ndash; mesmo que seja para negar o que foi pedido, e sempre h&aacute; fundamenta&ccedil;&atilde;o na sua decis&atilde;o, certa ou errada, j&aacute; que isso &eacute; uma obriga&ccedil;&atilde;o de qualquer juiz, segundo o inciso IX do artigo 93&sup1; Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.
A PF solicitou o bloqueio porque o Telegram nunca respondeu nenhuma das solicita&ccedil;&otilde;es de informa&ccedil;&otilde;es que foram feitas no &acirc;mbito do inqu&eacute;rito das Fake News, feitos por meio do Supremo Tribunal Federal, e tamb&eacute;m para que os perfis do blogueiro Allan Lopes dos Santos, que est&aacute; foragido nos Estados Unidos, fossem suspensos. Essas s&atilde;o algumas das raz&otilde;es.
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<li>Veja tamb&eacute;m: <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/235827-tse-convida-telegram-comite-fake-news-eleicoes.htm" target="_blank">TSE convida Telegram para comit&ecirc; contra fake news nas elei&ccedil;&otilde;es</a></li>
</ul>
Essa situa&ccedil;&atilde;o n&atilde;o &eacute; exclusiva do Brasil. A Alemanha tamb&eacute;m est&aacute; sendo ignorada e caminha para a ado&ccedil;&atilde;o de medidas mais graves contra a empresa. Os Estados Unidos tamb&eacute;m puniram o Telegram em 2018 e 2019 por n&atilde;o cooperar com as autoridades daquele pa&iacute;s.
Existe no Marco Civil da Internet &ndash; lei 12.965/2014, alguns artigos que foram usados pelo Ministro para basear a sua decis&atilde;o, principalmente os incisos do artigo 12&sup2;. Essas puni&ccedil;&otilde;es s&oacute; podem ser aplicadas se o provedor dos servi&ccedil;os desrespeitar alguma norma brasileira, e nesse caso, seguindo o que o Ministro entendeu, basicamente foram desrespeitados os artigos 11&sup3;, 194 e 205.
O primeiro artigo determina que se uma empresa, mesmo que de fora do Brasil, tendo ou n&atilde;o filial aqui, fornecer servi&ccedil;os para n&oacute;s, ela deve se submeter &agrave;s regras do Marco Civil da Internet. N&atilde;o quer dizer que as leis dos outros pa&iacute;ses n&atilde;o valem nada. Valem sim, mas quando um fato ocorrer no Brasil e for preciso a ajuda dessas empresas, elas s&atilde;o obrigadas a observar a nossa lei.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2022/03/23/telegram-23165645116413.jpg" alt="Telegram" />
J&aacute; os artigos 19 e 20, dizem respeito &agrave; responsabiliza&ccedil;&atilde;o das empresas se elas n&atilde;o cooperarem com as autoridades. Essas empresas, como o Telegram, s&oacute; seriam responsabilizadas e punidas se n&atilde;o ajudassem, e foi o que exatamente aconteceu. O <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/235676-telegram-ceo-diz-mails-brasil-spam-desculpa.htm" target="_blank">Telegram nunca respondeu nada</a>, e est&aacute; a&iacute; a consequ&ecirc;ncia.
Quem defende que n&atilde;o pode haver proibi&ccedil;&atilde;o do Telegram lembra que desde 2016, est&atilde;o l&aacute; no Supremo Tribunal Federal aquelas duas a&ccedil;&otilde;es que eu citei no come&ccedil;o, e que tratam da impossibilidade de os ju&iacute;zes determinarem o bloqueio de aplicativos de mensagens como o Telegram e WhatsApp, e de as empresas e pessoas f&iacute;sicas usarem a criptografia para o envio de mensagens.&nbsp;
Essas duas a&ccedil;&otilde;es est&atilde;o sendo julgadas juntas e j&aacute; votaram dois Ministros, Edson Facchin e Rosa Weber, e ambos foram a favor da declara&ccedil;&atilde;o da inconstitucionalidade parcial da proibi&ccedil;&atilde;o e para autorizar o uso da criptografia.
<ul>
<li>Leia tamb&eacute;m: <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/235696-telegram-monitorar-100-canais-populares-brasil.htm" target="_blank">Telegram vai monitorar os 100 canais mais populares do Brasil</a></li>
</ul>
Mas o Ministro Alexandre de Moraes pediu para o processo ficar com ele por mais tempo para ele analisar melhor o tema (&eacute; o chamado pedido de vista) e os processos est&atilde;o parados desde 2020 e sem nenhuma perspectiva de que o julgamento seja retomado.
&Eacute; essa a argumenta&ccedil;&atilde;o, aliada ao fato da desproporcionalidade da medida (que teria afetado milh&otilde;es de usu&aacute;rios no Brasil), e por ser praticamente imposs&iacute;vel garantir efic&aacute;cia do bloqueio, s&atilde;o alguns dos argumentos das pessoas que s&atilde;o contr&aacute;rias ao impedimento do Telegram.&nbsp;
Mas o fato &eacute; que enquanto n&atilde;o for decidido se parte da lei &eacute; ou n&atilde;o inconstitucional, ela existe e deve ser seguida, e foi por isso que o Ministro fez: usou ela para basear o seu entendimento, mas se foi certo ou errado, n&atilde;o me cabe julgar.
Bom, voc&ecirc; pode acreditar que se a empresa est&aacute; fora do Brasil, n&atilde;o tem obriga&ccedil;&atilde;o nenhuma de dar essas informa&ccedil;&otilde;es. Certo? Ent&atilde;o vamos pensar o seguinte:&nbsp; e se fosse o caso de um abusador de menores? Um monstro que violentou diversas crian&ccedil;as? Algu&eacute;m que usa o Telegram para vender fotos e v&iacute;deos desses abusos. A sua opini&atilde;o ainda seria esta, ou voc&ecirc; acredita que o Telegram deveria ajudar a Pol&iacute;cia Federal? &Eacute; s&oacute; uma reflex&atilde;o.
*** &sup1;&nbsp;IX todos os julgamentos dos &oacute;rg&atilde;os do Poder Judici&aacute;rio ser&atilde;o p&uacute;blicos, e fundamentadas todas as decis&otilde;es, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen&ccedil;a, em determinados atos, &agrave;s pr&oacute;prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva&ccedil;&atilde;o do direito &agrave; intimidade do interessado no sigilo n&atilde;o prejudique o interesse p&uacute;blico &agrave; informa&ccedil;&atilde;o;&nbsp; &sup2; Art. 12. Sem preju&iacute;zo das demais san&ccedil;&otilde;es c&iacute;veis, criminais ou administrativas, as infra&ccedil;&otilde;es &agrave;s normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, &agrave;s seguintes san&ccedil;&otilde;es, aplicadas de forma isolada ou cumulativa: I - advert&ecirc;ncia, com indica&ccedil;&atilde;o de prazo para ado&ccedil;&atilde;o de medidas corretivas; II - multa de at&eacute; 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econ&ocirc;mico no Brasil no seu &uacute;ltimo exerc&iacute;cio, exclu&iacute;dos os tributos, considerados a condi&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica do infrator e o princ&iacute;pio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da san&ccedil;&atilde;o; III - suspens&atilde;o tempor&aacute;ria das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou IV - proibi&ccedil;&atilde;o de exerc&iacute;cio das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11. Par&aacute;grafo &uacute;nico. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escrit&oacute;rio ou estabelecimento situado no Pa&iacute;s. &sup3; &nbsp;Art. 11. Em qualquer opera&ccedil;&atilde;o de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunica&ccedil;&otilde;es por provedores de conex&atilde;o e de aplica&ccedil;&otilde;es de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em territ&oacute;rio nacional, dever&atilde;o ser obrigatoriamente respeitados a legisla&ccedil;&atilde;o brasileira e os direitos &agrave; privacidade, &agrave; prote&ccedil;&atilde;o dos dados pessoais e ao sigilo das comunica&ccedil;&otilde;es privadas e dos registros.&nbsp; &nbsp;4Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de express&atilde;o e impedir a censura, o provedor de aplica&ccedil;&otilde;es de internet somente poder&aacute; ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte&uacute;do gerado por terceiros se, ap&oacute;s ordem judicial espec&iacute;fica, n&atilde;o tomar as provid&ecirc;ncias para, no &acirc;mbito e nos limites t&eacute;cnicos do seu servi&ccedil;o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon&iacute;vel o conte&uacute;do apontado como infringente, ressalvadas as disposi&ccedil;&otilde;es legais em contr&aacute;rio. &nbsp;5Art. 20. Sempre que tiver informa&ccedil;&otilde;es de contato do usu&aacute;rio diretamente respons&aacute;vel pelo conte&uacute;do a que se refere o art. 19, caber&aacute; ao provedor de aplica&ccedil;&otilde;es de internet comunicar-lhe os motivos e informa&ccedil;&otilde;es relativos &agrave; indisponibiliza&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;do, com informa&ccedil;&otilde;es que permitam o contradit&oacute;rio e a ampla defesa em ju&iacute;zo, salvo expressa previs&atilde;o legal ou expressa determina&ccedil;&atilde;o judicial fundamentada em contr&aacute;rio. 
*** Rofis Elias Filho, colunista do TecMundo, &eacute; geek e advogado, apaixonado por tecnologia desde pequeno. Foi o primeiro da rua a ter internet em casa, em 1994, e se especializou em Direito da Inform&aacute;tica no Brasil e em Portugal. Hoje, &eacute; professor da mesma mat&eacute;ria em diversas institui&ccedil;&otilde;es, tendo sido coordenador-executivo da p&oacute;s-gradua&ccedil;&atilde;o da ESA/SP. &Eacute; s&oacute;cio do escrit&oacute;rio Elias Filho Advogados, que advoga para diversas empresas de tecnologia no Brasil e no exterior. Siga nas redes sociais para mais dicas: @eliasfilhoadv.

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O Telegram pode ser bloqueado no Brasil?

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Imagem de Como será feito o bloqueio temporário do Telegram no Brasil? no tecmundo

A decisão do ministro Alexandre de Moraes elencou as responsabilidades das empresas de cada setor para tirar o Telegram do ar temporariamente 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, pegou o pa&iacute;s de surpresa ao determinar o <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/235647-telegram-ministro-alexandre-moraes-determina-banimento-app.htm" target="_blank" style="background-color: transparent;">bloqueio do Telegram em todo o territ&oacute;rio nacional</a>. A decis&atilde;o foi encaminhada para a Ag&ecirc;ncia Nacional de Telecomunica&ccedil;&otilde;es (Anatel), que precisar&aacute; notificar as operadoras em at&eacute; 24 horas.&nbsp;O despacho tamb&eacute;m cita at&eacute; que usu&aacute;rios comuns est&atilde;o pass&iacute;veis &agrave; san&ccedil;&otilde;es legais.
<ul>
<li><a href="https://www.tecmundo.com.br/software/235669-telegram-decisao-preve-multa-r-100-mil-usar-vpn.htm" target="_blank">Telegram: decis&atilde;o prev&ecirc; multa de R$ 100 mil para quem usar VPN</a></li>
<li><a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/235676-telegram-ceo-diz-mails-brasil-spam-desculpa.htm" target="_blank">Telegram: CEO diz que e-mails do Brasil foram para spam e se desculpa</a></li>
</ul>
&ldquo;As pessoas naturais e jur&iacute;dicas que incorrerem em condutas no sentido de utiliza&ccedil;&atilde;o de subterf&uacute;gios tecnol&oacute;gicos para continuidade das comunica&ccedil;&otilde;es ocorridas pelo Telegram estar&atilde;o sujeitas &agrave;s san&ccedil;&otilde;es civis e criminais, na forma da lei, al&eacute;m de multa di&aacute;ria de R$ 100.000,00 (cem mil reais)&rdquo;, diz trecho da decis&atilde;o. Ou seja, quem se utilizar de VPN para tentar acessar o aplicativo tamb&eacute;m poder&aacute; ser punido.
<h2>Motiva&ccedil;&otilde;es da delibera&ccedil;&atilde;o</h2>
O ministro Moraes cita que a decis&atilde;o de suspender temporariamente o aplicativo Telegram foi tomada a pedido da Pol&iacute;cia Federal (PF), que verificou em inqu&eacute;ritos que o mensageiro n&atilde;o contribui com a atua&ccedil;&atilde;o das entidades judiciais do pa&iacute;s.
O estopim para a determina&ccedil;&atilde;o foi o fato de que o Telegram n&atilde;o atuou para banir o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, que &eacute; acusado pela justi&ccedil;a do pa&iacute;s de disseminar fake news. Ele chegou a ser banido do programa, o que evitou uma suspens&atilde;o de 48 horas do aplicativo, mas voltou com outros perfis posteriormente.
Moraes argumentou que a autoridade policial verificou que ap&oacute;s ser banido de outras redes sociais, Allan &ldquo;migrou sua atua&ccedil;&atilde;o para o Telegram [...], inclusive buscando a obten&ccedil;&atilde;o de remunera&ccedil;&atilde;o por meio de recep&ccedil;&atilde;o de moedas digitais (bitcoin), cujas doa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o solicitadas por meio de divulga&ccedil;&atilde;o em seu perfil&rdquo;.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2022/03/18/telegram-18183031378517.jpg" alt="Telegram" />
Al&eacute;m disso, a decis&atilde;o de Moraes tamb&eacute;m justifica o ato extremo se apoiando em outras constata&ccedil;&otilde;es. O Servi&ccedil;o de Repress&atilde;o a Crimes de &Oacute;dio e Pornografia Infantil (SERCOPI) apurou, por exemplo, que o software &eacute; um dos mais usados para a dissemina&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;do de abuso sexual infantil, incluindo fotos e v&iacute;deos.
&ldquo;Muitos desses indiv&iacute;duos, que t&ecirc;m se unido em grupos com centenas de pessoas de v&aacute;rios locais do Brasil e do mundo, vendem e compartilham imagens de condutas grav&iacute;ssimas relacionadas a estupro de vulner&aacute;vel. Ademais, h&aacute; grupos destinados especificamente para produtores desse tipo de material delitivo, ocasi&atilde;o em que crian&ccedil;as est&atilde;o em situa&ccedil;&atilde;o atual de extrema viol&ecirc;ncia&rdquo;, diz trecho de uma investiga&ccedil;&atilde;o do SERCOPI que foi anexada &agrave; decis&atilde;o.
<ul>
<li><a href="http://www.tecmundo.com.br/redes-sociais/226669-telegram-abriga-pornografia-infantil-nazismo-denuncia-reportagem.htm" target="_blank" title="Telegram abriga pornografia infantil e nazismo, denuncia reportagem">Telegram abriga pornografia infantil e nazismo, denuncia reportagem</a></li>
</ul>
<h2>Como funcionar&aacute; o bloqueio?</h2>
O banimento de uma plataforma digital &eacute; um processo complexo que come&ccedil;a com a notifica&ccedil;&atilde;o da Anatel. Al&eacute;m do &oacute;rg&atilde;o que gerencia as telecomunica&ccedil;&otilde;es no pa&iacute;s, a decis&atilde;o do ministro Alexandre de Moraes tamb&eacute;m intimou essas entidades (que ter&atilde;o que cumprir a decis&atilde;o em at&eacute; cinco dias):
<ul>
<li>Apple e Google no Brasil: para que o aplicativo seja retirado das lojas virtuais (App Store e Play Store) de apps;</li>
<li>As empresas que administram servi&ccedil;os de acesso a backbones no Brasil: para que neles insiram obst&aacute;culos tecnol&oacute;gicos capazes de inviabilizar a utiliza&ccedil;&atilde;o do aplicativo Telegram;</li>
<li>As empresas provedoras de servi&ccedil;o de internet: sendo elas a Algar Telecom, Oi, Sky, Live Tim, Vivo, Net Virtua, GVT e outras que ter&atilde;o que bloquear os IPs do app;</li>
<li>As empresas que administram servi&ccedil;o m&oacute;vel pessoal e servi&ccedil;o telef&ocirc;nico fixo comutado: para que elas insiram obst&aacute;culos tecnol&oacute;gicos capazes de inviabilizar a utiliza&ccedil;&atilde;o do aplicativo.</li>
</ul>
Caso as empresas n&atilde;o cumpram a decis&atilde;o, foi estabelecida uma multa di&aacute;ria de R$ 100 mil. No caso do Telegram, foram notificados os representantes legais de um escrit&oacute;rio de advocacia que j&aacute; representou a marca em alguns outros processos. Para o aplicativo, foi estabelecida uma multa di&aacute;ria de R$ 500 mil caso seus representantes legais e dirigentes n&atilde;o contribuam.

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Bloqueio do Telegram no Brasil: como será feito o 'desligamento'?

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Imagem de Telegram: decisão prevê multa de R$ 100 mil para quem usar VPN no tecmundo

O ministro Alexandre de Moraes pontuou que pessoas que utilizarem “subterfúgios tecnológicos” para acessar o Telegram podem ser punidas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/235647-telegram-ministro-alexandre-moraes-determina-banimento-app.htm" target="_blank">bloqueio tempor&aacute;rio do Telegram</a> no Brasil nesta sexta-feira (18). Al&eacute;m de citar uma multa para as empresas que permitirem o funcionamento do app, a decis&atilde;o tamb&eacute;m prev&ecirc; uma multa de R$ 100 mil para quem utilizar &ldquo;subterf&uacute;gios tecnol&oacute;gicos&rdquo; para acessar o mensageiro.
Ou seja, a men&ccedil;&atilde;o faz refer&ecirc;ncia a pessoas que utilizem ferramentas como <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/207347-vpn-que-ter.htm" target="_blank">VPN</a> para tentar burlar a suspens&atilde;o da plataforma, por exemplo. No trecho, o ministro assinalou que tanto usu&aacute;rios comuns quanto empreendimentos est&atilde;o sujeitos &agrave; puni&ccedil;&atilde;o.
<ul>
<li>Leia tamb&eacute;m:&nbsp;<a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/235676-telegram-ceo-diz-mails-brasil-spam-desculpa.htm" target="_blank">Telegram: CEO diz que e-mails do Brasil foram para spam e se desculpa</a></li>
</ul>
&ldquo;As pessoas naturais e jur&iacute;dicas que incorrerem em condutas no sentido de utiliza&ccedil;&atilde;o de subterf&uacute;gios tecnol&oacute;gicos para continuidade das comunica&ccedil;&otilde;es ocorridas pelo Telegram estar&atilde;o sujeitas &agrave;s san&ccedil;&otilde;es civis e criminais, na forma da lei, al&eacute;m de multa di&aacute;ria de R$ 100.000,00 (cem mil reais)&rdquo;, diz trecho da decis&atilde;o.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2022/03/18/telegram-18172027726450.jpg" alt="Telegram" />
A decis&atilde;o, que foi tomada ap&oacute;s um pedido da Pol&iacute;cia Federal (PF), que considera que os dirigentes do software <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/234387-novo-ministro-tse-nao-descarta-punir-telegram-fake-news.htm" target="_blank">n&atilde;o contribuem com autoridades judiciais</a> do pa&iacute;s, tamb&eacute;m intima empresas de telefonia, operadoras m&oacute;veis, companhias que administram servi&ccedil;os de acesso a backbones, Apple e Google (que disponibilizam o servi&ccedil;o para download nas lojas virtuais de app) e a Ag&ecirc;ncia Nacional de Telecomunica&ccedil;&otilde;es (Anatel).
O pr&oacute;prio Telegram tamb&eacute;m foi intimado por meio de seus s&oacute;cios no Brasil e de um escrit&oacute;rio de advocacia que representa a empresa. Caso a companhia descumpra ou toma a&ccedil;&otilde;es para dificultar o cumprimento da decis&atilde;o, ela ter&aacute; que arcar com uma multa de R$ 500 mil a partir da intima&ccedil;&atilde;o.

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Telegram: decisão prevê multa de R$ 100 mil para quem usar VPN

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Imagem de Pix: bancos são condenados na Justiça por transações fraudulentas no tecmundo

Casos foram julgados no Tribunal de Justiça de São Paulo e além de serem ressarcidas, as vítimas conseguiram valores por danos morais dos bancos

O Banco do Brasil e o Ita&uacute; foram condenados no Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo (TJ/SP) a ressarcirem clientes que tiveram seus celulares furtados e <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/223805-pix-sp-tem-200-sequestros-relampagos-utilizando-plataforma.htm" target="_blank">foram v&iacute;timas de saques pelo Pix</a>. As decis&otilde;es consideraram que as empresas falharam em fornecer mecanismos de seguran&ccedil;a para os usu&aacute;rios.
Os dois casos foram divulgados nesta sexta-feira (10) pelo site Consultor Jur&iacute;dico (Conjur). Os fatos s&atilde;o relevantes porque n&atilde;o h&aacute; a obrigatoriedade de que as ag&ecirc;ncias devolvam valores transferidos mediante fraudes, sendo que em muitos casos os clientes acabam arcando com o preju&iacute;zo.
No primeiro processo, a v&iacute;tima teve seu <a href="https://www.tecmundo.com.br/dispositivos-moveis/220345-60-brasileiros-tiveram-celular-roubado-veja-proteger.htm" target="_blank">aparelho furtado</a>&nbsp;e depois percebeu uma transa&ccedil;&atilde;o de R$ 2,8 mil pelo Pix. Depois de dizer ao cliente que a responsabilidade de proteger o acesso ao banco era dele, o Ita&uacute; foi condenado em primeiro e segundo grau a ressarcir os R$ 2,8 mil e ainda pagar uma indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais de R$ 3 mil.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/12/10/pix-10161430246424.jpg" alt="Pix" />
O relator da decis&atilde;o, Spencer Almeida Ferreira, argumentou no ac&oacute;rd&atilde;o que a &ldquo;conclus&atilde;o a que se chega &eacute; que o sistema do aplicativo do banco, &agrave; &eacute;poca dos fatos, era pass&iacute;vel de falhas&rdquo;. Ele citou o C&oacute;digo de Defesa do Consumidor e a jurisprud&ecirc;ncia dos tribunais para sustentar o fato de que os bancos, ao disponibilizarem os servi&ccedil;os, assumem os riscos inerentes &agrave; atividade.
&ldquo;A prop&oacute;sito, confira-se o que estabelece a S&uacute;mula 479 do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a: &lsquo;As institui&ccedil;&otilde;es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no &acirc;mbito de opera&ccedil;&otilde;es banc&aacute;rias&rsquo;&rdquo;, argumentou.
<h2>Outro caso</h2>
O processo movido por um cliente contra o Banco do Brasil foi de um caso parecido. A v&iacute;tima teve o aparelho celular furtado e os criminosos conseguiram transferir, via Pix, cerca de R$ 1,7 mil.
Neste caso, decidido pelo relator Benedito Antonio Okuno do TJ-SP, tamb&eacute;m foi sustentado que o banco foi respons&aacute;vel, j&aacute; que isso &eacute; &ldquo;decorrente do risco criado pela atividade profissional&rdquo;. Para negar uma poss&iacute;vel responsabilidade do autor do processo em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s senhas, o documento lembra que ele foi coagido a revelar os acessos.
&ldquo;Assim, era dever do banco apelante o bloqueio das opera&ccedil;&otilde;es suspeitas que destoassem do perfil do apelado e, n&atilde;o o fazendo, incorreu em falha na presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o, devendo ser responsabilizado&rdquo;, diz um trecho do ac&oacute;rd&atilde;o.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/12/10/pix-10161532637425.jpg" alt="Pix" />
<ul>
<li><a href="http://www.tecmundo.com.br/mercado/228766-1-ano-pix-erros-acertos-tecnologia-mudou-setor-financeiro.htm" target="_blank" title="1 ano de Pix: erros, acertos e como a tecnologia mudou o mercado">1 ano de Pix: erros, acertos e como a tecnologia mudou o mercado</a></li>
</ul>
Al&eacute;m de devolver os valores transferidos via Pix, o Banco do Brasil foi condenado na segunda inst&acirc;ncia a ressarcir o cliente em R$ 5 mil por danos morais. O relator disse que a v&iacute;tima ainda sofreu &ldquo;desrespeito, falta de aten&ccedil;&atilde;o e prontid&atilde;o na solu&ccedil;&atilde;o do problema&rdquo;.

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Pix: bancos são condenados na Justiça por transações fraudulentas

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Imagem de Spotify é processado em SP por acessar memória e apagar músicas no tecmundo

O Spotify foi condenado em um processo com uma decisão liminar que manda cessar os acessos aos arquivos de assinante

O <a href="https://www.tecmundo.com.br/spotify" target="_blank">Spotify</a> foi acionado no Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo (TJSP) por supostamente acessar a mem&oacute;ria de dispositivos e apagar as m&uacute;sicas de um assinante do Plano Premium Fam&iacute;lia do app. Apesar de ainda n&atilde;o ter o m&eacute;rito julgado, o caso recebeu uma antecipa&ccedil;&atilde;o de tutela (decis&atilde;o antecipada), e a empresa foi proibida de continuar acessando os arquivos pessoais da pessoa sob pena de multa.
O processo, que &eacute; considerado in&eacute;dito, foi aberto pelo advogado Vinicius Carneiro. Ele conta que utiliza o aplicativo desde 2017 e que optou pelo plano fam&iacute;lia pela facilidade, j&aacute; que a partir dele seus parentes conseguem ter acesso a uma conta particular e selecionar as pr&oacute;prias listas de reprodu&ccedil;&atilde;o, bem como baixar os arquivos em seus dispositivos.
"Agora, em 2021, com um problema de cobran&ccedil;a do cart&atilde;o, eles [Spotify] cancelaram o meu plano. Entrei em contato, reabilitei o plano, mas quando fui ver todas as nossas m&uacute;sicas baixadas na mem&oacute;ria interna dos dispositivos tinham simplesmente sido deletadas. Sem aviso, sem alerta, sem qualquer informa&ccedil;&atilde;o", relatou o advogado.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/11/08/08155635202294.jpg" alt="Spotify" />
Carneiro disse que a mem&oacute;ria do&nbsp;<a href="https://www.tecmundo.com.br/celular" target="_blank">celular</a> dele tinha uma pasta com cerca de 8 GB de m&uacute;sicas, que foi simplesmente zerada, fato que aconteceu tamb&eacute;m com as outras pessoas que tinham acesso ao plano. Depois que os arquivos foram apagados&nbsp;&mdash; tanto de dispositivos iOS quanto Android&nbsp;&mdash; e que o plano foi efetivamente renovado, ele precisou realizar o download de todas as can&ccedil;&otilde;es novamente para que pudesse ouvir offline.
<ul class="uk-text-justify">
<li><a href="http://www.tecmundo.com.br/software/216209-spotify-anuncia-aumento-precos-planos-confira.htm" target="_blank" title="Spotify anuncia aumento de pre&ccedil;os para todos os planos no Brasil">Spotify anuncia aumento de pre&ccedil;os para todos os planos no Brasil</a></li>
</ul>
"A quest&atilde;o da privacidade me preocupou muito, especialmente quando eu percebi que, na verdade, todos os outros usu&aacute;rios da minha fam&iacute;lia n&atilde;o tinham se atentado a esse detalhe. Na pr&aacute;tica, eu sabia que as m&uacute;sicas ficavam dentro do meu celular, inclusive o quanto elas ocupavam de espa&ccedil;o, mas n&atilde;o tinha ideia de que eles conseguiam deletar alguma coisa sem que eu soubesse", ele revelou ao TecMundo.
<h2 class="uk-text-justify">Direito &agrave; privacidade</h2>
O processo de Carneiro de pr&aacute;ticas abusivas contra o Spotify pede &agrave; Justi&ccedil;a para quantificar uma indeniza&ccedil;&atilde;o pelo risco de exposi&ccedil;&atilde;o dos dados do requerente. O valor m&iacute;nimo da a&ccedil;&atilde;o foi estabelecido em R$ 10 mil para fins de custas processuais e recolhimento de taxas legais.
Carneiro est&aacute; sendo representado por Eduardo Frederico Augusto Piovesan dos Reis Dourado e Leonardo Cant&uacute;, s&oacute;cios do escrit&oacute;rio Cant&uacute; e Reis Dourado Advogados. Os profissionais consideram o tema relevante, j&aacute; que o caso poderia colocar em risco at&eacute; mesmo informa&ccedil;&otilde;es pessoais de adolescentes que fazem parte do plano fam&iacute;lia do autor do processo.
"N&atilde;o h&aacute; garantia alguma de que, quando o Spotify cancela o plano premium e 'comanda' a dele&ccedil;&atilde;o das m&uacute;sicas remotamente, que outros dados que est&atilde;o na mem&oacute;ria do celular, tais como fotos pessoais, v&iacute;deos, textos e outros documentos, n&atilde;o estejam expostos a essa invas&atilde;o ou mesmo que haja uma brecha para invas&otilde;es acidentais", disseram os advogados.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/11/08/08160056952305.jpg" alt="Spotify" />
Eles argumentam que, nesses casos, &eacute; preciso respeitar os princ&iacute;pios da interven&ccedil;&atilde;o m&iacute;nima na <a href="https://www.tecmundo.com.br/privacidade" target="_blank">privacidade</a> do usu&aacute;rio e da finalidade do acesso aos dados sens&iacute;veis que devem prevalecer sobre a&ccedil;&otilde;es comerciais ou de cobran&ccedil;a entre o aplicativo e o cliente.
"N&atilde;o se trata de discutir o direito &oacute;bvio que o Spotify tem de, em n&atilde;o recebendo pelo plano mensal, cancelar a assinatura e at&eacute; mesmo o acesso ao seu aplicativo. Trata-se aqui de preservar que, em condi&ccedil;&otilde;es de normalidade, a seguran&ccedil;a do usu&aacute;rio, a privacidade e a prote&ccedil;&atilde;o de seus dados estejam inseridas em primeiro plano na cadeia do processo tecnol&oacute;gico", afirmaram os advogados.
<h2 class="uk-text-justify">Liminar contra o Spotify</h2>
O caso tramita na 1&ordf; Vara C&iacute;vel do TJSP. No final do m&ecirc;s passado, o juiz Lucas Campos de Souza concedeu uma liminar em desfavor do Spotify para impedir que o app continue tendo acesso n&atilde;o autorizado, sob pena de multa, aos arquivos de Carneiro e sua fam&iacute;lia.
"De qualquer sorte, a &uacute;ltima mensagem enviada pela requerida [Spotify] ao autor [Vinicius Carneiro] deixa claro que, cessado o plano premium, os downloads s&atilde;o desfeitos e, por conseguinte, retirados da mem&oacute;ria interna dos aparelhos, de tal sorte que se mostra plaus&iacute;vel a alega&ccedil;&atilde;o no sentido de que a requerida, de alguma forma, tem acesso &agrave; mem&oacute;ria interna dos aparelhos dos usu&aacute;rios, de modo a permitir o desfazimento dos downloads", segundo trecho da decis&atilde;o liminar.
Por causa das evid&ecirc;ncias, o magistrado entendeu que h&aacute; acesso &agrave; mem&oacute;ria f&iacute;sica dos telefones e de outros dispositivos por parte do <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/220233-confira-10-apps-ouvir-musica-offline.htm" target="_blank">app de m&uacute;sica</a>, e que esse acesso pode contribuir para o aumento do risco de exposi&ccedil;&atilde;o de dados sens&iacute;veis.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/11/08/08160232171308.jpg" alt="Spotify" />
Assim, ele argumentou achar "recomend&aacute;vel a concess&atilde;o parcial da tutela de urg&ecirc;ncia, para determinar a requerida que se abstenha de acessar e, por conseguinte, de deletar arquivos constantes da mem&oacute;ria interna dos dispositivos utilizados pelo autor e pela fam&iacute;lia, devendo, ademais, manter livre o acesso do autor e seu grupo familiar ao plano contratado, enquanto este estiver adimplente com a contrapresta&ccedil;&atilde;o correspondente".&nbsp;Para cada ato comprovado de descumprimento da liminar, o Spotify ter&aacute; que pagar uma multa de R$ 2 mil.
<h2 class="uk-text-justify">O que diz o Spotify?</h2>
A p&aacute;gina de suporte do Spotify, na se&ccedil;&atilde;o sobre Pol&iacute;tica de Privacidade (que foi atualizada em 30 de setembro de 2021), reconhece que arquivos na mem&oacute;ria de um aparelho podem ser consultados. Ao dar o aceite nos termos da plataforma, o usu&aacute;rio permite:
<ul class="uk-text-justify">
<li>Que o Servi&ccedil;o Spotify utilize o processador, a largura de banda e o hardware de armazenamento no seu dispositivo para facilitar o funcionamento do Servi&ccedil;o Spotify;</li>
<li>Veicular publicidade e outras informa&ccedil;&otilde;es, permitindo que nossos parceiros de neg&oacute;cios fa&ccedil;am o mesmo, conforme permitido de acordo com a Pol&iacute;tica de privacidade do Spotify.</li>
</ul>
O TecMundo entrou em contato com o Spotify para perguntar como exatamente &eacute; feito o acesso &agrave; mem&oacute;ria dos dispositivos das pessoas quando elas cancelam o plano e para verificar se a empresa comentaria o processo judicial. Contudo, at&eacute; o fechamento desta mat&eacute;ria a companhia n&atilde;o respondeu aos questionamentos. O texto ser&aacute; atualizado se o Spotify responder &agrave;s indaga&ccedil;&otilde;es.

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Spotify é processado em SP por acessar memória e apagar músicas

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Imagem de WhatsApp: divulgação de prints gera dever de indenização, diz STJ no tecmundo

Em uma nova decisão, o órgão de justiça definiu que compartilhar conversas do WhatsApp sem consentimento é uma violação de privacidade

A 3&ordf; turma do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) decidiu que a divulga&ccedil;&atilde;o de prints de conversas do <a href="https://www.tecmundo.com.br/whatsapp" target="_blank">WhatsApp</a> gera indeniza&ccedil;&atilde;o, ou seja, para o &oacute;rg&atilde;o, o vazamento de capturas de tela do app &eacute; uma &ldquo;viola&ccedil;&atilde;o &agrave; leg&iacute;tima expectativa, &agrave; privacidade e &agrave; intimidade do emissor&rdquo;.
A decis&atilde;o foi tomada em julgamento a um caso (que j&aacute; foi contado <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/133267-vazar-papo-privado-usuario-whatsapp-deve-pagar-multa-r-40-mil.htm" target="_blank">aqui</a>) de um homem que entrou com uma a&ccedil;&atilde;o na justi&ccedil;a de repara&ccedil;&atilde;o por danos morais. Ele teve uma conversa em um grupo no mensageiro vazada em redes sociais e na imprensa.
A v&iacute;tima alegou no tribunal que a divulga&ccedil;&atilde;o das prints afetou sua imagem, honra e que ele at&eacute; perdeu o cargo que ocupava por causa do fato. O homem processou o autor das capturas de tela e venceu no 1&deg; e 2&deg; graus, sendo que o r&eacute;u foi condenado a pagar uma indeniza&ccedil;&atilde;o de R$ 5 mil.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/08/31/whatsapp-31152918346316.jpg" alt="WhatsApp" />
A relatora do caso no STJ, a ministra Nancy Andrighi, argumentou na decis&atilde;o que a an&aacute;lise de todo o material colhido no processo constatou que &ldquo;a publiciza&ccedil;&atilde;o das conversas acarretou ofensa &agrave; imagem e &agrave; honra do recorrido&rdquo;.
&ldquo;[...] as mensagens enviadas pelo WhatsApp s&atilde;o sigilosas e t&ecirc;m car&aacute;ter privado. Ao divulg&aacute;-las, portanto, o recorrente (r&eacute;u) violou a privacidade do recorrido (autor) e quebrou a leg&iacute;tima expectativa de que as cr&iacute;ticas e as opini&otilde;es manifestadas no grupo ficariam restritas aos seus membros&rdquo;, segundo trecho do documento.
<h2>Argumenta&ccedil;&atilde;o</h2>
A ministra Andrighi argumentou na decis&atilde;o sobre a import&acirc;ncia da preserva&ccedil;&atilde;o da privacidade mesmo em tempos de <a href="https://www.tecmundo.com.br/redes-sociais" target="_blank">redes sociais</a>. Ela lembrou que, ao enviar mensagens a determinados destinat&aacute;rios no WhatsApp, o emissor &ldquo;tem a expectativa de que ela n&atilde;o ser&aacute; lida por terceiros, quanto menos divulgada ao p&uacute;blico&rdquo;.
A representante da corte tamb&eacute;m salientou que a pr&oacute;pria encripta&ccedil;&atilde;o da mensagem &eacute; outro fator relevante para considerar a divulga&ccedil;&atilde;o indevida como pass&iacute;vel de indeniza&ccedil;&atilde;o, j&aacute; que a <a href="https://www.tecmundo.com.br/tecnologia" target="_blank">tecnologia</a> serve para que conte&uacute;dos n&atilde;o sejam lidos por terceiros.
Apesar disso, ela lembrou que a an&aacute;lise precisa ser feita caso a caso e que a mesma decis&atilde;o pode n&atilde;o valer para casos em que a exposi&ccedil;&atilde;o de mensagens no app tiver como objetivo resguardar um direito pr&oacute;prio de quem tirou as prints, por exemplo.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/08/31/whatsapp-31153007175318.jpg" alt="WhatsApp" />
De maneira geral, a ministra defendeu que &ldquo;caso a publiciza&ccedil;&atilde;o das conversas cause danos ao emissor, ser&aacute; cab&iacute;vel a responsabiliza&ccedil;&atilde;o daquele que procedeu &agrave; divulga&ccedil;&atilde;o&rdquo;. A decis&atilde;o pode ser consultada na &iacute;ntegra por <a href="https://www.migalhas.com.br/arquivos/2021/8/5665A0B3B90414_stjprintgrupowhatsapp.pdf" target="_blank">aqui</a>.

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Divulgar print do WhatsApp pode gerar indenização, segundo STJ

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Imagem de Quer imagens livres de direitos autorais? Saiba onde buscá-las no tecmundo

Veja como encontrar imagens gratuitas, de uso livre, para usar em seus sites, trabalhos e artigos

<div class="_bxk-widget_" data-app-url="https://www.baixaki.com.br/download/adobe-photoshop.htm" data-app-force=""></div>As imagens s&atilde;o um &oacute;timo recurso para ilustrar p&aacute;ginas web, artigos, trabalhos, reportagens, al&eacute;m de informar sobre o um tipo de objeto de forma mais precisa do que se somente texto fosse usado. O problema &eacute; que, ao procurar por uma imagem, muitas vezes nos deparamos com sites que exigem uma assinatura paga, j&aacute; que os arquivos possuem direitos autorais. Se voc&ecirc; quiser saber onde encontrar imagens livre de direitos, temos algumas op&ccedil;&otilde;es.
<h2>Como encontrar imagens de uso livre</h2>
A primeira dica envolve o &ldquo;caminho mais f&aacute;cil&rdquo;: a busca na pesquisa do <a href="https://www.tecmundo.com.br/google" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Google</a>. No entanto, como j&aacute; dissemos, muitas vezes os resultados relacionam imagens protegidas. Para que a pesquise retorne somente imagens gratuitas, voc&ecirc; pode clicar em &ldquo;Ferramentas&rdquo;, depois em &ldquo;Direitos de uso&rdquo; e escolher a op&ccedil;&atilde;o mais adequada para sua necessidade, conforme mostra a imagem abaixo:
<span class="img-fc" data-fonte="&nbsp;Google&nbsp;" data-fonte-url="https://www.google.com/search?q=intel&amp;sxsrf=ALeKk01XbjBDDkDO4aSzm6XHYZuYG-CNxQ:1588355250546&amp;source=lnms&amp;tbm=isch&amp;sa=X&amp;ved=2ahUKEwi5i_GznJPpAhVVK7kGHf51CHMQ_AUoA3oECBsQBQ&amp;biw=2560&amp;bih=1298"><img src="https://tm.ibxk.com.br/2020/05/01/01152048994093.jpg" alt="Fonte: Google/Reprodu&ccedil;&atilde;o" />Fonte: Google/Reprodu&ccedil;&atilde;o
Embora seja a ferramenta mais r&aacute;pida, a pesquisa do Google pode n&atilde;o ser a mais indicada para imagens espec&iacute;ficas e de alta qualidade.
Nesses casos, &eacute; recomendado que voc&ecirc; busque as imagens em sites especializados. Sim, h&aacute; sites gratuitos com milhares de imagens excelentes, entre fotografias e ilustra&ccedil;&otilde;es criadas em software, todas gratuitas, e que voc&ecirc; pode utilizar &agrave; vontade. Abaixo, est&atilde;o cinco dos melhores sites de imagens livres de direitos autorais dispon&iacute;veis na internet:
<ul>
<li><a href="https://unsplash.com/" target="_blank">Unsplash</a></li>
<li><a href="https://pixabay.com/" target="_blank">Pixabay</a></li>
<li><a href="https://www.pexels.com/" target="_blank">Pexels</a></li>
<li><a href="https://stocksnap.io/" target="_blank">StockSnap</a></li>
<li><a href="https://burst.shopify.com/" target="_blank">Burst</a></li>
</ul>
Se estiver procurando por figuras para adicionar a outras imagens, estes sites de arquivos PNG podem ser muito &uacute;teis: <a href="http://www.pngplay.com/" target="_blank">PNGPlay</a>, <a href="https://photos.icons8.com/transparent" target="_blank">Icon8</a>, e <a href="http://pngimg.com/" target="_blank">PNGimg</a>.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2020/05/01/01152500663096.jpg" alt="Fonte: Unsplash/Cole Keister/Reprodu&ccedil;&atilde;o" />Fonte: Unsplash/Cole Keister/Reprodu&ccedil;&atilde;o
<h2>Como recompensar os criadores pelas imagens gratuitas?</h2>
J&aacute; que voc&ecirc; vai poder utilizar essas imagens de forma completamente gratuita e sem limites, uma &oacute;tima maneira de recompensar os criadores desses arquivos &eacute; creditando-os na publica&ccedil;&atilde;o.
Dessa forma, mesmo que voc&ecirc; n&atilde;o precise pagar ou fazer doa&ccedil;&otilde;es, expor os criadores na internet, pode ajud&aacute;-los a conseguir um contrato com alguma empresa que se interesse por sua arte.

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Quer imagens livres de direitos autorais? Saiba onde buscá-las

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Imagem de Pilotar um drone bêbado é pode dar cadeia no Japão no tecmundo

A legislação para pilotar drones na terra do sol nascente está mais rígida

Sabemos que dirigir ou controlar m&aacute;quinas pesadas de maneira geral n&atilde;o &eacute; recomendado quando estamos b&ecirc;bados. Afinal, a bebida afeta os neurotransmissores e perdemos a no&ccedil;&atilde;o de sentido, equil&iacute;brio e dire&ccedil;&atilde;o.<o:p></o:p>
Por isso, o parlamento japon&ecirc;s aprovou nesta semana uma lei que torna ilegal pilotar drones enquanto se est&aacute; sob o efeito de bebidas alc&oacute;olicas. As consequ&ecirc;ncias variam de acordo com o quanto voc&ecirc; bebeu e o que aconteceu com o drone, e as penalidades m&aacute;ximas podem chegar a um ano de pris&atilde;o ou uma multa de 300 mil yenes (mais de 10 mil reais). Essas penalidades se aplicam a drones que pesam mais de 200 gramas &ndash; o que n&atilde;o &eacute; muito.<o:p></o:p>
<h2 class="MsoNormal">Pilotagens perigosas</h2>
A nova legisla&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m prev&ecirc; casos de pilotagens perigosas do aparelho, mesmo que o condutor n&atilde;o esteja b&ecirc;bado. A multa pode chegar a 500 mil yenes (quase 18 mil reais). <o:p></o:p>Al&eacute;m disso, diversas &aacute;reas foram marcadas como proibidas para drones. Por exemplo, &eacute; proibido voar um drone at&eacute; 300 metros de uma das bases militares do pa&iacute;s. Com as Olimp&iacute;adas de 2020 chegando, tamb&eacute;m &eacute; proibido pilotar esses aparelhos perto dos est&aacute;dios e centros de eventos.<o:p></o:p>
Portanto, se voc&ecirc; estiver planejando ir ao Jap&atilde;o para ver as Olimp&iacute;adas de T&oacute;qui em 2020, preste aten&ccedil;&atilde;o por onde voa, n&atilde;o beba e, se beber, leve o motorista da rodada com voc&ecirc;.

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Pilotar um drone bêbado pode dar cadeia no Japão

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Imagem de Justiça isenta Mercado Livre de fiscalizar produtos à venda na plataforma no tecmundo

Decisão é da 15ª Vara Cível de Porto Alegre

Quando as vendas online come&ccedil;aram a se popularizar, um dos grandes receios dos consumidores era sobre a confiabilidade do modelo de neg&oacute;cios. Assim como em grande parte de nossas atividades di&aacute;rias, era preciso ter a confian&ccedil;a de que, ao digitar o n&uacute;mero do cart&atilde;o de cr&eacute;dito em um site, seria debitado somente o valor da compra e o produto seria entregue em alguns dias.
Problemas com a seguran&ccedil;a das transa&ccedil;&otilde;es ainda acontecem, mas de forma geral as compras em lojas conhecidas acabam sempre com ambos os lados satisfeitos. Em plataformas que servem apenas como intermedi&aacute;rios entre vendedores e compradores, como o Mercado Livre, os pre&ccedil;os dos produtos oferecidos s&atilde;o muito atraentes; o problema &eacute; que nem sempre os fornecedores seguem a lei.
<h2 dir="ltr">Respons&aacute;vel ou n&atilde;o?</h2>
Conhecido amplamente pelos garimpeiros de pre&ccedil;os baixos da internet, o Mercado Livre oferece uma vitrine para que vendedores possam ofertar seus produtos a pre&ccedil;os geralmente mais baixos do que em outras lojas &mdash; f&iacute;sicas ou virtuais. Muitas vezes, a compensa&ccedil;&atilde;o &eacute; feita no valor do frete, mas mesmo assim &eacute; bem comum conseguir chegar a um valor final interessante.
O problema &eacute; que nem sempre os produtos oferecidos por l&aacute; s&atilde;o legais, fato que levou o Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) a mover uma a&ccedil;&atilde;o contra o site. Nesse caso espec&iacute;fico, o MP identificou que um homem estava vendendo certificados de conclus&atilde;o do Ensino M&eacute;dio e de cursos t&eacute;cnicos, ent&atilde;o a solicita&ccedil;&atilde;o do &oacute;rg&atilde;o foi para que todas as p&aacute;ginas com produtos il&iacute;citos fossem exclu&iacute;das e que n&atilde;o fossem mais veiculadas ofertas desse tipo no site.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2019/05/15/15110759945399.jpg" alt="" />
(Reprodu&ccedil;&atilde;o/Mercado Livre)
<h2 dir="ltr">Plataforma se defende</h2>
Em sua defesa, o Mercado Livre alegou que &eacute; imposs&iacute;vel verificar todos os produtos anunciados, mas em seus Termos de Condi&ccedil;&otilde;es Gerais de Uso est&aacute; claro que &eacute; expressamente proibida a venda de produtos ilegais no site. Al&eacute;m disso, existe um modo de den&uacute;ncia que permite aos usu&aacute;rios informar sobre produtos que infringem essas regras.
A 15&ordf; Vara C&iacute;vel de Porto Alegre negou a a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica por meio de decis&atilde;o da ju&iacute;za D&eacute;bora Kleebank, que entendeu o servi&ccedil;o da empresa apenas como uma disponibiliza&ccedil;&atilde;o de espa&ccedil;o virtual para divulga&ccedil;&atilde;o, por usu&aacute;rios, de produtos e servi&ccedil;os. Assim, o site n&atilde;o &eacute; respons&aacute;vel pelo que &eacute; publicado, pois n&atilde;o interv&eacute;m nas negocia&ccedil;&otilde;es realizadas.&nbsp;O que configuraria uma participa&ccedil;&atilde;o do Mercado Livre no processo de venda de produtos ilegais seria a neglig&ecirc;ncia em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s den&uacute;ncias acerca desses produtos.
O que voc&ecirc; acha? O Mercado Livre deveria ser responsabilizado previamente por todos os produtos que aparecem por l&aacute;? Deixe sua opini&atilde;o sobre o assunto nos coment&aacute;rios abaixo.

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Justiça isenta Mercado Livre de fiscalizar produtos à venda na plataforma

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