Jack Dosey, careca e com uma barba longa, segurando um microfone enquanto fala.

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Executivos concordam com problemas em proteção de ideias e patentes em momento de contestação sobre treinamento de IAs.

Dois executivos que não costumam concordam em todos os assuntos se uniram em uma discussão na rede social X, o antigo <a href="https://www.tecmundo.com.br/twitter">Twitter</a>. Em uma publicação na última sexta-feira (11), tanto Elon Musk quanto Jack Dorsey sugeriram "deletar todas as leis sobre propriedade intelectual".A publicação original foi de Dorsey, cofundador original e por anos CEO do Twitter. Em resposta, o atual dono da plataforma comentou simplesmente um "Eu concordo". Nos comentários, há muitas discordâncias sobre o posicionamento, assim como apoiadores reforçando a opinião.<div class="raw-html-embed"><blockquote class="twitter-tweet">I agree— Elon Musk (@elonmusk) <a href="https://twitter.com/elonmusk/status/1910840422789763511?ref_src=twsrc%5Etfw">April 11, 2025</a></blockquote> <script async="" src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>Em resposta a alguns questionamentos, o executivo desenvolveu a ideia. Acabar com questões como proteção de direitos autorais seria uma forma de ajudar empresas a competirem com a China e focar em execução e velocidade nos projetos. Ele ainda defende que há "modelos muito melhores para pagar criadores", enquanto os atuais apenas "buscam lucro"."A criatividade é o que nos separa atualmente [das IAs] e o sistema atual está limitando isso, colocando os pagamentos nas mãos de guardiões que não estão distribuindo de forma justa", disse em outra postagem. Ele, porém, não elaborou quais seriam as novas formas de controlar ações como plágio e recompensa por uso de uma marca ou ideia por terceiros, por exemplo.<ul><li>Leia também: <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/403663-elon-musk-vende-x-twitter-para-ele-mesmo-e-vira-meme-nas-redes.htm">Elon Musk vende X (Twitter) para ele mesmo e vira meme nas redes</a></li></ul>Musk e Dorsey já foram colegas e o executivo <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/243998-jack-dorsey-cofundador-twitter-intimado-elon-musk.htm">até concordou com a venda da rede social originalmente</a>, mas depois criticou a administração da empresa por Musk. Nos últimos meses, porém, a dupla tem se reaproximado e trocado elogios na plataforma, com Dorsey ressaltando as políticas de liberdade de expressão defendidas pelo atual dono.<h2>O que é propriedade intelectual?</h2>A propriedade intelectual é um conjunto de direitos e garantias aos detentores de autoria em produções intelectuais. Isso significa a proteção de uso em relação a bens mais abstratos, como patentes, invenções ou marcas, e também direitos autorais, em especial no caso de obras artísticas. Neste caso, há a autoria ou direitos sobre livros, filmes, histórias em quadrinhos, programas de televisão, desenhos e outros produtos culturais.&nbsp;A regulamentação é feita principalmente com base na legislação de cada país, assim como em convenções e tratados que auxiliam no estabelecimento de bases jurídicas no setor.<h2>As polêmicas envolvendo IA e direitos autorais</h2>A publicação de Dorsey recebeu tamanha atenção em especial por envolver uma discussão bastante atual. Empresas e entusiastas de inteligência artificial (IA) estão em uma cruzada <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/262357-dono-obras-criadas-inteligencia-artificial.htm">contra a legislação de autoria, direitos autorais e detenção de propriedade</a>, em especial contra artistas e escritores.A OpenAI, dona do ChatGPT, e a Anthropic, do Claude, <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/288495-anthropic-acusada-treinar-ia-usando-livros-piratas.htm">já foram processadas por grupos de escritores</a> por supostamente utilizar obras inteiras sem autorização no treinamento de modelos de linguagem. Além disso, a <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/403629-o-ghibli-verso-da-openai-durou-pouco-coluna-do-the-brief.htm">recente trend de geração de imagens com o visual do Estúdio Ghibli</a> reforçou o debate sobre como uma IA recria um estilo ao gerar conteúdos.<figure class="image"><img src="https://tm.ibxk.com.br/2025/02/05/05150427980494.jpg" alt="Elon Musk no Met Gala Getty Images" srcset="https://tm.ibxk.com.br/2025/02/05/05150428011497.jpg 245w,https://tm.ibxk.com.br/2025/02/05/05150427995495.jpg 500w,https://tm.ibxk.com.br/2025/02/05/05150428011496.jpg 750w,https://tm.ibxk.com.br/2025/02/05/05150428058498.jpg 1000w," sizes="100vw"><figcaption>Elon Musk, atual dono do X. (Imagem: GettyImages)</figcaption></figure>Outras companhias <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/280812-nvidia-processada-treinar-ia-livros-mesmo-autorizacao-autores.htm">também já foram alvo de ações judiciais parecidas</a>, inclusive partindo de jornais e editoras. Até agora, entretanto, não há um consenso legal sobre a necessidade de pagamentos ou pedido de autorização a ilustradores, cineastas e escritores, por exemplo.A Meta, dona de serviços como Instagram, WhatsApp e Facebook, é outra marca criticada por ações nesse sentido. A empresa <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/402337-meta-baixou-mais-de-81-tb-de-livros-piratas-via-torrent-para-treinar-ia.htm">teria baixado ilegalmente uma imensa quantidade de livros e artigos científicos</a> de uma base de dados pirata para alimentar a própria IA — mesmo sabendo que isso infringe direitos autorais e sem qualquer intenção de recompensar as pessoas envolvidas nas obras.<ul><li>Saiba mais: <a href="https://www.tecmundo.com.br/ciencia/403727-ia-e-inteligencia-humana-nao-pensam-da-mesma-maneira-entenda-por-que.htm">IA e inteligência humana não pensam da mesma maneira; entenda por quê</a></li></ul>Interessado em saber melhor como funciona a propriedade intelectual no mundo digital? <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/279502-funciona-propriedade-intelectual-mundo-digital.htm#">Veja aqui essa matéria especial do TecMundo</a> sobre o tema!

Elon Musk e Jack Dorsey pedem o fim de leis sobre propriedade intelectual

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Imagem de Organização vai certificar sistemas de IA que respeitam direitos autorais no tecmundo

O uso não autorizado de dados para treinamento de IA tem rendido processos nos Estados Unidos

<head></head><body>Modelos de <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/262572-inteligencia-artificial-generativa.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">inteligência artificial generativa</a> que respeitam os direitos autorais dos criadores de conteúdos utilizados para treinamento começaram a receber um selo de certificação nos Estados Unidos. A organização sem fins lucrativos Fairly Trained é uma das pioneiras no trabalho.Conforme anunciou a iniciativa nesta quarta-feira (17), o objetivo é diferenciar as empresas de IA generativa que solicitam autorização para o uso de dados protegidos daquelas que não o fazem. No momento, as leis americanas não obrigam os desenvolvedores a informar a fonte dos conteúdos, mas há propostas em tramitação sugerindo mudanças.<ul><li>Leia também:&nbsp;<a href="https://www.tecmundo.com.br/software/271416-chatgpt-ferramenta-legal-nao.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">ChatGPT: a ferramenta é legal ou não?</a></li></ul><img src="https://tm.ibxk.com.br/2024/01/17/17161304917244.jpg" alt="Selo que acompanhará as IAs que respeitam os direitos autorais.">Selo que acompanhará as IAs que respeitam os direitos autorais.O primeiro selo emitido pela organização é a certificação de Modelo Licenciado, concedida às empresas que não utilizam dados protegidos sem autorização dos proprietários. As licenças podem ser personalizadas, abertas permissivas e de outros tipos, mas não serão concedidas a desenvolvedores que alegam “uso justo” para seus treinos.Neste primeiro momento, nove empresas de IA generativa já receberam o selo Fairly Trained, como a Beatoven.AI, BRIA AI, LifeScore e Tuney. Trata-se de startups que oferecem ferramentas de <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/266518-gerar-imagens-partir-inteligencia-artificial.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">geração de imagem por descrição textual</a>, música e voz.<h2>Processos por violação de direitos autorais</h2>Embora não haja obrigação legal de pedir autorização para o uso de dados em sistemas de IA generativa nos EUA, atualmente, a utilização desenfreada dessas informações não tem agradado aos criadores de conteúdos. O resultado é o crescimento do número de processos judiciais contra as empresas do ramo.Um dos casos de maior repercussão envolve a OpenAI, startup por trás do popular ChatGPT, que está sendo processada pelo The New York Times. O jornal alega que a desenvolvedora utilizou materiais de sua autoria sem autorização para o treinamento de chatbots.<ul><li>Saiba mais:&nbsp;<a href="https://www.tecmundo.com.br/software/275710-dona-chatgpt-diz-impossivel-treinar-ia-so-dominio-publico-entenda.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Dona do ChatGPT diz que é 'impossível' treinar IA só com domínio público; entenda</a></li></ul>Na ação, que também inclui a Microsoft, uma das principais <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/275745-uniao-europeia-investigar-investimentos-microsoft-openai.htm" rel="noopener noreferrer" target="_blank">investidoras da dona do ChatGPT</a>, a publicação pede a suspensão imediata do uso dos seus conteúdos no sistema de IA. Já a desenvolvedora se defende dizendo que não há como treinar o mecanismo sem utilizar conteúdos feitos por humanos e afirma respeitar as leis de direitos autorais.A Fairly Trained foi fundada pelo antigo vice-presidente da Stability AI, Ed Newton-Rex. Ao sair do antigo emprego, o executivo disse que a tecnologia explorava os criadores e acabaria competindo com o trabalho feito por eles.</body>

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Organização vai certificar sistemas de IA que respeitam direitos autorais

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Imagem de Governo cria Secretaria de Direitos Digitais para criar ambiente seguro na internet no tecmundo

A Secretaria de Direitos Digitais fará parte da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública; veja quem comandará o novo órgão e para que ele servirá!

O Governo Federal anunciou ontem (31) a cria&ccedil;&atilde;o da Secretaria de Direitos Digitais, &oacute;rg&atilde;o que ficar&aacute; respons&aacute;vel por elaborar medidas que tornem a internet brasileira mais segura. A nova entidade ficar&aacute; na estrutura do Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (MJSP).
Dentre as atribui&ccedil;&otilde;es, a secretaria tocar&aacute; iniciativas como o Programa De Boa na Rede, que &eacute; uma biblioteca virtual que auxilia pais, m&atilde;es e respons&aacute;veis a <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/263400-manter-criancas-seguras-internet.htm" target="_blank">proteger menores de idade na internet</a>.
Os respons&aacute;veis pela nova institui&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m atuar&atilde;o na formula&ccedil;&atilde;o, proposi&ccedil;&atilde;o e implementa&ccedil;&atilde;o de a&ccedil;&otilde;es de prote&ccedil;&atilde;o de direitos no ambiente digital. Isso inclui a cria&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas de apoio e prote&ccedil;&atilde;o &agrave;s v&iacute;timas de crimes online, por exemplo.
<ul>
<li>Veja tamb&eacute;m: <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/266578-manter-privacidade-internet.htm" target="_blank">Como manter a sua privacidade na Internet</a></li>
</ul>
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2023/11/01/estela-aranha-01110718184120.jpg" alt="Estela Aranha" />A advogada Estela Aranha vai comandar a Secretaria de Direitos Digitais (Imagem:Tom Costa/MJSP)
A Secretaria de Direitos Digitais tamb&eacute;m atuar&aacute; em melhorias na legisla&ccedil;&atilde;o relativa &agrave; prote&ccedil;&atilde;o de dados, al&eacute;m de cooperar com outros &oacute;rg&atilde;os de governo. A pasta tamb&eacute;m representar&aacute; o MJSP em eventos internacionais que debatam a seguran&ccedil;a online.
<ul>
<li>Veja tamb&eacute;m: <a href="http://www.tecmundo.com.br/redes-sociais/262717-regulamentacao-redes-sociais-muda-aprovacao-projeto.htm" target="_blank" title="Regulamenta&ccedil;&atilde;o das Redes Sociais: o que muda com a aprova&ccedil;&atilde;o do projeto">Regulamenta&ccedil;&atilde;o das Redes Sociais: o que muda com a aprova&ccedil;&atilde;o do projeto</a></li>
</ul>
&ldquo;A cria&ccedil;&atilde;o da nova Secretaria &eacute; importante para estrutura&ccedil;&atilde;o do trabalho que estamos desenvolvendo frente ao grande desafio que &eacute; proteger os direitos e liberdades p&uacute;blicas diante dos impactos da transforma&ccedil;&atilde;o digital. Essa quest&atilde;o &eacute; cada vez mais central para a defesa da ordem jur&iacute;dica, dos direitos e das garantias constitucionais&rdquo;, argumentou Estela Aranha, que ir&aacute; coordenar a nova estrutura.
<h2>Quem &eacute; Estela Aranha?</h2>
A respons&aacute;vel pela nova Secretaria de Direitos Digitais &eacute; a advogada Estela Aranha. Formada pela Universidade de S&atilde;o Paulo (USP) e mestre em Direito Constitucional pelo IDP, ela &eacute; especialista em Regula&ccedil;&atilde;o, Tecnologia, Privacidade e Prote&ccedil;&atilde;o de Dados.
Com uma vasta carreira acad&ecirc;mica e no mercado, ela tem experi&ecirc;ncia de 20 anos em Regula&ccedil;&atilde;o, Pol&iacute;ticas P&uacute;blicas e Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais. &Eacute; presidente da Comiss&atilde;o de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados e Privacidade da OAB/RJ e presidente da Comiss&atilde;o Especial de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados do Conselho Federal da OAB.
<ul>
<li>Veja tamb&eacute;m: <a href="http://www.tecmundo.com.br/seguranca/260062-crimes-ciberneticos-comuns-denunciar.htm" target="_blank" title="Crimes cibern&eacute;ticos: o que &eacute;, quais os mais comuns e como denunciar?">Crimes cibern&eacute;ticos: o que &eacute;, quais os mais comuns e como denunciar?</a></li>
</ul>
<blockquote class="twitter-tweet">
A Lei de Seguran&ccedil;a Online do Reino Unido - Online Safety Act (&ldquo;OSA&rdquo;)- entra em vigor determinando os conte&uacute;dos ilegais que as plataformas dever&atilde;o abordar e conferem &agrave;s plataformas um &ldquo;dever de cuidado&rdquo; sobre o que os seus utilizadores &ndash; especialmente as crian&ccedil;as &ndash; veem online.
&mdash; Estela Aranha (@estela_aranha) <a href="https://twitter.com/estela_aranha/status/1719201738916323651?ref_src=twsrc%5Etfw">October 31, 2023</a></blockquote>
Antes de se tornar secret&aacute;ria de Direitos Digitais, Estela Aranha era assessora especial de Direitos Digitais do MJSP.

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Governo cria Secretaria de Direitos Digitais para criar ambiente seguro na internet

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Imagem de O que é permitido para criar um NFT? no tecmundo

Com a popularização do NFT o debate sobre os direitos autorais no Brasil e no mundo, começa a ganhar força; entenda

J&aacute; tive a oportunidade de <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/238345-nft-voce-tudo-ver.htm">explicar em outro artigo o que &eacute; token n&atilde;o fung&iacute;vel (NFT)</a>. H&aacute; uma profus&atilde;o de obras sendo criadas, j&aacute; que basta ter uma boa ideia na cabe&ccedil;a e um computador ou smartphone para criar um novo tipo de arte que esteja cadastrada na cadeira do blockchain. Se essa obra cair no gosto dos internautas, pode render milh&otilde;es de d&oacute;lares ao criador.
O problema &eacute; que algumas obras t&ecirc;m sido criadas usando imagens e fotografias existentes e que s&atilde;o protegidas por direitos autorais, sem que os criadores dos NFTs se preocupem em solicitar a permiss&atilde;o de uso dessas imagens. Com isso, h&aacute; ilegalidade nessa utiliza&ccedil;&atilde;o.
<h2 dir="ltr">NFT e direitos autorais</h2>
Tanto a lei brasileira como a lei internacional de direitos autorais &mdash; a Conven&ccedil;&atilde;o de Berna para a Prote&ccedil;&atilde;o das Obras Liter&aacute;rias e Art&iacute;sticas (CUP), de 1886 &mdash; protegem as obras contra usos indevidos, o que pode gerar problemas para quem cria, para quem comercializa e para quem compra. 
<ul>
<li dir="ltr" aria-level="1">
Veja tamb&eacute;m: <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/239105-metaverso-implicacoes-mundo-real.htm">Metaverso: o que &eacute; e quais s&atilde;o as implica&ccedil;&otilde;es no &ldquo;mundo real&rdquo;?</a>
</li>
</ul>
<img src="https://lh4.googleusercontent.com/by7HzySSyI-1JwVAkCZ8nNlRJwkkYQ_2uQSTvdYOSDehHerxZkip90s8GOcoLH1D543P27pRdy9C62NllitwWvx1-Ee1spchbaL46CUCZq6V0OIBigEpAMZU2AALY-5O9sgM-fnEqCKi" alt="NFT e metaverso" width="1000" height="700" />Como a lei de direitos autorais pode ser aplicada ao NFT?
O artigo 29 da Lei n. 9.610/1998 veda o uso de uma obra sem autoriza&ccedil;&atilde;o, enquanto o artigo 9 da Conven&ccedil;&atilde;o de Berna prev&ecirc; que sem a autoriza&ccedil;&atilde;o n&atilde;o podem ser usadas as obras protegidas. Existem muitas outras passagens nas leis que pro&iacute;bem esse uso, mas esses dois artigos bastam para exemplificar.
Eu criei o NFT a seguir, cujo t&iacute;tulo &eacute; love dogs. Sem a minha autoriza&ccedil;&atilde;o, ningu&eacute;m pode usar essa obra para fazer outra. Nem a pessoa que comprar esse NFT pode fazer isso, porque o direito moral, aquele que &eacute; relacionado &agrave; autoria da obra, &eacute; e sempre ser&aacute; meu &mdash; por for&ccedil;a do inciso VI do artigo 24 da lei de direitos autorais brasileira.
<img alt="Foto de rosto de pessoa
Descri&ccedil;&atilde;o gerada automaticamente com confian&ccedil;a baixa" src="https://lh4.googleusercontent.com/L8si8JAKNOS-NqmKLGVauTqHDQUHB4yV21wZjlv_ujoHASNxegMOgXAJIXy6OOyfFaqmOv6mZPeXIIcnSX-BRGFqCNB-ZV1UBXeG7-p_rjNnx9fLCP_pUWDmUCUaaDF_jZobyx2TZ73Tyub0xst2sw" width="151" height="268" />E se algu&eacute;m usar essa obra?
Todos os <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/240975-insider-trading-nft-entenda-o-caso-opensea.htm">NFTs s&atilde;o colocados &agrave; venda em plataformas que negociam esses ativos</a>, ent&atilde;o o prejudicado pode enviar uma notifica&ccedil;&atilde;o &agrave; empresa e solicitar que aquele NFT seja retirado da base de negocia&ccedil;&atilde;o, proibindo a comercializa&ccedil;&atilde;o por qualquer outro meio.
Al&eacute;m disso, &eacute; poss&iacute;vel solicitar o pagamento de uma indeniza&ccedil;&atilde;o igual ao valor de venda da obra. As plataformas de negocia&ccedil;&atilde;o sempre armazenam o hist&oacute;rico dos pre&ccedil;os; logo, al&eacute;m de perder a obra de arte, o criador ter&aacute; que pagar o valor que ganhou com ela.

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O que é permitido para criar um NFT?

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Imagem de O Telegram pode ser bloqueado no Brasil? no tecmundo

Essa situação não é exclusiva do Brasil. A Alemanha também está sendo ignorada e caminha para a adoção de medidas mais graves contra a empresa, e os Estados Unidos também já puniram o aplicativo

&Eacute; &oacute;bvio que voc&ecirc; sabe que o <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/235674-telegram-bloqueio-brasil.htm" target="_blank">Ministro Alexandre de Moraes determinou na semana passada que todas as empresas que fornecem acesso &agrave; internet bloqueassem o acesso ao Telegram</a>, e que o Google e a Apple retirassem o programa das suas lojas.&nbsp;
Pouco tempo depois, o Ministro reconsiderou a sua pr&oacute;pria decis&atilde;o e <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/235684-telegram-liberado-brasil-cumprir-ordens-moraes.htm" target="_blank">liberou o acesso</a>, por&eacute;m, a bola j&aacute; tinha sido levantada e esquecendo as quest&otilde;es pol&iacute;ticas, juridicamente, t&aacute; certo ou t&aacute; errado? Tem fundamento ou n&atilde;o tem?
Bom, essa pr&aacute;tica n&atilde;o &eacute; nova e o <a href="https://www.tecmundo.com.br/whatsapp" target="_blank">WhatsApp </a>tamb&eacute;m j&aacute; foi bloqueado porque o Meta (antigo Facebook Inc.), se recusava a fornecer o hist&oacute;rico de conversas mantidas entre usu&aacute;rio, relacionados a um caso de investiga&ccedil;&atilde;o criminal de tr&aacute;fico de entorpecentes, o que gerou duas A&ccedil;&otilde;es que est&aacute; no Supremo Tribunal Federal desde 2016 para ser julgada.
Mas essas medidas s&atilde;o extremas e s&oacute; s&atilde;o usadas quando n&atilde;o h&aacute; op&ccedil;&atilde;o.Quando todas as tentativas falharam e agora s&oacute; com uma a&ccedil;&atilde;o mais dr&aacute;stica, que pesa no bolso, &eacute; que essas empresas resolvem se mexer.
Antes de qualquer coisa, quem pediu o bloqueio do Telegram foi a Pol&iacute;cia Federal e n&atilde;o o Ministro Alexandre de Moraes, ou o pr&oacute;prio Supremo Tribunal Federal. No Judici&aacute;rio, ningu&eacute;m faz nada sem que algu&eacute;m pe&ccedil;a &ndash; mesmo que seja para negar o que foi pedido, e sempre h&aacute; fundamenta&ccedil;&atilde;o na sua decis&atilde;o, certa ou errada, j&aacute; que isso &eacute; uma obriga&ccedil;&atilde;o de qualquer juiz, segundo o inciso IX do artigo 93&sup1; Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.
A PF solicitou o bloqueio porque o Telegram nunca respondeu nenhuma das solicita&ccedil;&otilde;es de informa&ccedil;&otilde;es que foram feitas no &acirc;mbito do inqu&eacute;rito das Fake News, feitos por meio do Supremo Tribunal Federal, e tamb&eacute;m para que os perfis do blogueiro Allan Lopes dos Santos, que est&aacute; foragido nos Estados Unidos, fossem suspensos. Essas s&atilde;o algumas das raz&otilde;es.
<ul>
<li>Veja tamb&eacute;m: <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/235827-tse-convida-telegram-comite-fake-news-eleicoes.htm" target="_blank">TSE convida Telegram para comit&ecirc; contra fake news nas elei&ccedil;&otilde;es</a></li>
</ul>
Essa situa&ccedil;&atilde;o n&atilde;o &eacute; exclusiva do Brasil. A Alemanha tamb&eacute;m est&aacute; sendo ignorada e caminha para a ado&ccedil;&atilde;o de medidas mais graves contra a empresa. Os Estados Unidos tamb&eacute;m puniram o Telegram em 2018 e 2019 por n&atilde;o cooperar com as autoridades daquele pa&iacute;s.
Existe no Marco Civil da Internet &ndash; lei 12.965/2014, alguns artigos que foram usados pelo Ministro para basear a sua decis&atilde;o, principalmente os incisos do artigo 12&sup2;. Essas puni&ccedil;&otilde;es s&oacute; podem ser aplicadas se o provedor dos servi&ccedil;os desrespeitar alguma norma brasileira, e nesse caso, seguindo o que o Ministro entendeu, basicamente foram desrespeitados os artigos 11&sup3;, 194 e 205.
O primeiro artigo determina que se uma empresa, mesmo que de fora do Brasil, tendo ou n&atilde;o filial aqui, fornecer servi&ccedil;os para n&oacute;s, ela deve se submeter &agrave;s regras do Marco Civil da Internet. N&atilde;o quer dizer que as leis dos outros pa&iacute;ses n&atilde;o valem nada. Valem sim, mas quando um fato ocorrer no Brasil e for preciso a ajuda dessas empresas, elas s&atilde;o obrigadas a observar a nossa lei.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2022/03/23/telegram-23165645116413.jpg" alt="Telegram" />
J&aacute; os artigos 19 e 20, dizem respeito &agrave; responsabiliza&ccedil;&atilde;o das empresas se elas n&atilde;o cooperarem com as autoridades. Essas empresas, como o Telegram, s&oacute; seriam responsabilizadas e punidas se n&atilde;o ajudassem, e foi o que exatamente aconteceu. O <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/235676-telegram-ceo-diz-mails-brasil-spam-desculpa.htm" target="_blank">Telegram nunca respondeu nada</a>, e est&aacute; a&iacute; a consequ&ecirc;ncia.
Quem defende que n&atilde;o pode haver proibi&ccedil;&atilde;o do Telegram lembra que desde 2016, est&atilde;o l&aacute; no Supremo Tribunal Federal aquelas duas a&ccedil;&otilde;es que eu citei no come&ccedil;o, e que tratam da impossibilidade de os ju&iacute;zes determinarem o bloqueio de aplicativos de mensagens como o Telegram e WhatsApp, e de as empresas e pessoas f&iacute;sicas usarem a criptografia para o envio de mensagens.&nbsp;
Essas duas a&ccedil;&otilde;es est&atilde;o sendo julgadas juntas e j&aacute; votaram dois Ministros, Edson Facchin e Rosa Weber, e ambos foram a favor da declara&ccedil;&atilde;o da inconstitucionalidade parcial da proibi&ccedil;&atilde;o e para autorizar o uso da criptografia.
<ul>
<li>Leia tamb&eacute;m: <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/235696-telegram-monitorar-100-canais-populares-brasil.htm" target="_blank">Telegram vai monitorar os 100 canais mais populares do Brasil</a></li>
</ul>
Mas o Ministro Alexandre de Moraes pediu para o processo ficar com ele por mais tempo para ele analisar melhor o tema (&eacute; o chamado pedido de vista) e os processos est&atilde;o parados desde 2020 e sem nenhuma perspectiva de que o julgamento seja retomado.
&Eacute; essa a argumenta&ccedil;&atilde;o, aliada ao fato da desproporcionalidade da medida (que teria afetado milh&otilde;es de usu&aacute;rios no Brasil), e por ser praticamente imposs&iacute;vel garantir efic&aacute;cia do bloqueio, s&atilde;o alguns dos argumentos das pessoas que s&atilde;o contr&aacute;rias ao impedimento do Telegram.&nbsp;
Mas o fato &eacute; que enquanto n&atilde;o for decidido se parte da lei &eacute; ou n&atilde;o inconstitucional, ela existe e deve ser seguida, e foi por isso que o Ministro fez: usou ela para basear o seu entendimento, mas se foi certo ou errado, n&atilde;o me cabe julgar.
Bom, voc&ecirc; pode acreditar que se a empresa est&aacute; fora do Brasil, n&atilde;o tem obriga&ccedil;&atilde;o nenhuma de dar essas informa&ccedil;&otilde;es. Certo? Ent&atilde;o vamos pensar o seguinte:&nbsp; e se fosse o caso de um abusador de menores? Um monstro que violentou diversas crian&ccedil;as? Algu&eacute;m que usa o Telegram para vender fotos e v&iacute;deos desses abusos. A sua opini&atilde;o ainda seria esta, ou voc&ecirc; acredita que o Telegram deveria ajudar a Pol&iacute;cia Federal? &Eacute; s&oacute; uma reflex&atilde;o.
*** &sup1;&nbsp;IX todos os julgamentos dos &oacute;rg&atilde;os do Poder Judici&aacute;rio ser&atilde;o p&uacute;blicos, e fundamentadas todas as decis&otilde;es, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen&ccedil;a, em determinados atos, &agrave;s pr&oacute;prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva&ccedil;&atilde;o do direito &agrave; intimidade do interessado no sigilo n&atilde;o prejudique o interesse p&uacute;blico &agrave; informa&ccedil;&atilde;o;&nbsp; &sup2; Art. 12. Sem preju&iacute;zo das demais san&ccedil;&otilde;es c&iacute;veis, criminais ou administrativas, as infra&ccedil;&otilde;es &agrave;s normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, &agrave;s seguintes san&ccedil;&otilde;es, aplicadas de forma isolada ou cumulativa: I - advert&ecirc;ncia, com indica&ccedil;&atilde;o de prazo para ado&ccedil;&atilde;o de medidas corretivas; II - multa de at&eacute; 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econ&ocirc;mico no Brasil no seu &uacute;ltimo exerc&iacute;cio, exclu&iacute;dos os tributos, considerados a condi&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica do infrator e o princ&iacute;pio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da san&ccedil;&atilde;o; III - suspens&atilde;o tempor&aacute;ria das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou IV - proibi&ccedil;&atilde;o de exerc&iacute;cio das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11. Par&aacute;grafo &uacute;nico. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escrit&oacute;rio ou estabelecimento situado no Pa&iacute;s. &sup3; &nbsp;Art. 11. Em qualquer opera&ccedil;&atilde;o de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunica&ccedil;&otilde;es por provedores de conex&atilde;o e de aplica&ccedil;&otilde;es de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em territ&oacute;rio nacional, dever&atilde;o ser obrigatoriamente respeitados a legisla&ccedil;&atilde;o brasileira e os direitos &agrave; privacidade, &agrave; prote&ccedil;&atilde;o dos dados pessoais e ao sigilo das comunica&ccedil;&otilde;es privadas e dos registros.&nbsp; &nbsp;4Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de express&atilde;o e impedir a censura, o provedor de aplica&ccedil;&otilde;es de internet somente poder&aacute; ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte&uacute;do gerado por terceiros se, ap&oacute;s ordem judicial espec&iacute;fica, n&atilde;o tomar as provid&ecirc;ncias para, no &acirc;mbito e nos limites t&eacute;cnicos do seu servi&ccedil;o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon&iacute;vel o conte&uacute;do apontado como infringente, ressalvadas as disposi&ccedil;&otilde;es legais em contr&aacute;rio. &nbsp;5Art. 20. Sempre que tiver informa&ccedil;&otilde;es de contato do usu&aacute;rio diretamente respons&aacute;vel pelo conte&uacute;do a que se refere o art. 19, caber&aacute; ao provedor de aplica&ccedil;&otilde;es de internet comunicar-lhe os motivos e informa&ccedil;&otilde;es relativos &agrave; indisponibiliza&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;do, com informa&ccedil;&otilde;es que permitam o contradit&oacute;rio e a ampla defesa em ju&iacute;zo, salvo expressa previs&atilde;o legal ou expressa determina&ccedil;&atilde;o judicial fundamentada em contr&aacute;rio. 
*** Rofis Elias Filho, colunista do TecMundo, &eacute; geek e advogado, apaixonado por tecnologia desde pequeno. Foi o primeiro da rua a ter internet em casa, em 1994, e se especializou em Direito da Inform&aacute;tica no Brasil e em Portugal. Hoje, &eacute; professor da mesma mat&eacute;ria em diversas institui&ccedil;&otilde;es, tendo sido coordenador-executivo da p&oacute;s-gradua&ccedil;&atilde;o da ESA/SP. &Eacute; s&oacute;cio do escrit&oacute;rio Elias Filho Advogados, que advoga para diversas empresas de tecnologia no Brasil e no exterior. Siga nas redes sociais para mais dicas: @eliasfilhoadv.

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O Telegram pode ser bloqueado no Brasil?

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Imagem de Como será feito o bloqueio temporário do Telegram no Brasil? no tecmundo

A decisão do ministro Alexandre de Moraes elencou as responsabilidades das empresas de cada setor para tirar o Telegram do ar temporariamente 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, pegou o pa&iacute;s de surpresa ao determinar o <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/235647-telegram-ministro-alexandre-moraes-determina-banimento-app.htm" target="_blank" style="background-color: transparent;">bloqueio do Telegram em todo o territ&oacute;rio nacional</a>. A decis&atilde;o foi encaminhada para a Ag&ecirc;ncia Nacional de Telecomunica&ccedil;&otilde;es (Anatel), que precisar&aacute; notificar as operadoras em at&eacute; 24 horas.&nbsp;O despacho tamb&eacute;m cita at&eacute; que usu&aacute;rios comuns est&atilde;o pass&iacute;veis &agrave; san&ccedil;&otilde;es legais.
<ul>
<li><a href="https://www.tecmundo.com.br/software/235669-telegram-decisao-preve-multa-r-100-mil-usar-vpn.htm" target="_blank">Telegram: decis&atilde;o prev&ecirc; multa de R$ 100 mil para quem usar VPN</a></li>
<li><a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/235676-telegram-ceo-diz-mails-brasil-spam-desculpa.htm" target="_blank">Telegram: CEO diz que e-mails do Brasil foram para spam e se desculpa</a></li>
</ul>
&ldquo;As pessoas naturais e jur&iacute;dicas que incorrerem em condutas no sentido de utiliza&ccedil;&atilde;o de subterf&uacute;gios tecnol&oacute;gicos para continuidade das comunica&ccedil;&otilde;es ocorridas pelo Telegram estar&atilde;o sujeitas &agrave;s san&ccedil;&otilde;es civis e criminais, na forma da lei, al&eacute;m de multa di&aacute;ria de R$ 100.000,00 (cem mil reais)&rdquo;, diz trecho da decis&atilde;o. Ou seja, quem se utilizar de VPN para tentar acessar o aplicativo tamb&eacute;m poder&aacute; ser punido.
<h2>Motiva&ccedil;&otilde;es da delibera&ccedil;&atilde;o</h2>
O ministro Moraes cita que a decis&atilde;o de suspender temporariamente o aplicativo Telegram foi tomada a pedido da Pol&iacute;cia Federal (PF), que verificou em inqu&eacute;ritos que o mensageiro n&atilde;o contribui com a atua&ccedil;&atilde;o das entidades judiciais do pa&iacute;s.
O estopim para a determina&ccedil;&atilde;o foi o fato de que o Telegram n&atilde;o atuou para banir o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, que &eacute; acusado pela justi&ccedil;a do pa&iacute;s de disseminar fake news. Ele chegou a ser banido do programa, o que evitou uma suspens&atilde;o de 48 horas do aplicativo, mas voltou com outros perfis posteriormente.
Moraes argumentou que a autoridade policial verificou que ap&oacute;s ser banido de outras redes sociais, Allan &ldquo;migrou sua atua&ccedil;&atilde;o para o Telegram [...], inclusive buscando a obten&ccedil;&atilde;o de remunera&ccedil;&atilde;o por meio de recep&ccedil;&atilde;o de moedas digitais (bitcoin), cujas doa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o solicitadas por meio de divulga&ccedil;&atilde;o em seu perfil&rdquo;.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2022/03/18/telegram-18183031378517.jpg" alt="Telegram" />
Al&eacute;m disso, a decis&atilde;o de Moraes tamb&eacute;m justifica o ato extremo se apoiando em outras constata&ccedil;&otilde;es. O Servi&ccedil;o de Repress&atilde;o a Crimes de &Oacute;dio e Pornografia Infantil (SERCOPI) apurou, por exemplo, que o software &eacute; um dos mais usados para a dissemina&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;do de abuso sexual infantil, incluindo fotos e v&iacute;deos.
&ldquo;Muitos desses indiv&iacute;duos, que t&ecirc;m se unido em grupos com centenas de pessoas de v&aacute;rios locais do Brasil e do mundo, vendem e compartilham imagens de condutas grav&iacute;ssimas relacionadas a estupro de vulner&aacute;vel. Ademais, h&aacute; grupos destinados especificamente para produtores desse tipo de material delitivo, ocasi&atilde;o em que crian&ccedil;as est&atilde;o em situa&ccedil;&atilde;o atual de extrema viol&ecirc;ncia&rdquo;, diz trecho de uma investiga&ccedil;&atilde;o do SERCOPI que foi anexada &agrave; decis&atilde;o.
<ul>
<li><a href="http://www.tecmundo.com.br/redes-sociais/226669-telegram-abriga-pornografia-infantil-nazismo-denuncia-reportagem.htm" target="_blank" title="Telegram abriga pornografia infantil e nazismo, denuncia reportagem">Telegram abriga pornografia infantil e nazismo, denuncia reportagem</a></li>
</ul>
<h2>Como funcionar&aacute; o bloqueio?</h2>
O banimento de uma plataforma digital &eacute; um processo complexo que come&ccedil;a com a notifica&ccedil;&atilde;o da Anatel. Al&eacute;m do &oacute;rg&atilde;o que gerencia as telecomunica&ccedil;&otilde;es no pa&iacute;s, a decis&atilde;o do ministro Alexandre de Moraes tamb&eacute;m intimou essas entidades (que ter&atilde;o que cumprir a decis&atilde;o em at&eacute; cinco dias):
<ul>
<li>Apple e Google no Brasil: para que o aplicativo seja retirado das lojas virtuais (App Store e Play Store) de apps;</li>
<li>As empresas que administram servi&ccedil;os de acesso a backbones no Brasil: para que neles insiram obst&aacute;culos tecnol&oacute;gicos capazes de inviabilizar a utiliza&ccedil;&atilde;o do aplicativo Telegram;</li>
<li>As empresas provedoras de servi&ccedil;o de internet: sendo elas a Algar Telecom, Oi, Sky, Live Tim, Vivo, Net Virtua, GVT e outras que ter&atilde;o que bloquear os IPs do app;</li>
<li>As empresas que administram servi&ccedil;o m&oacute;vel pessoal e servi&ccedil;o telef&ocirc;nico fixo comutado: para que elas insiram obst&aacute;culos tecnol&oacute;gicos capazes de inviabilizar a utiliza&ccedil;&atilde;o do aplicativo.</li>
</ul>
Caso as empresas n&atilde;o cumpram a decis&atilde;o, foi estabelecida uma multa di&aacute;ria de R$ 100 mil. No caso do Telegram, foram notificados os representantes legais de um escrit&oacute;rio de advocacia que j&aacute; representou a marca em alguns outros processos. Para o aplicativo, foi estabelecida uma multa di&aacute;ria de R$ 500 mil caso seus representantes legais e dirigentes n&atilde;o contribuam.

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Bloqueio do Telegram no Brasil: como será feito o 'desligamento'?

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Imagem de Telegram: decisão prevê multa de R$ 100 mil para quem usar VPN no tecmundo

O ministro Alexandre de Moraes pontuou que pessoas que utilizarem “subterfúgios tecnológicos” para acessar o Telegram podem ser punidas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/235647-telegram-ministro-alexandre-moraes-determina-banimento-app.htm" target="_blank">bloqueio tempor&aacute;rio do Telegram</a> no Brasil nesta sexta-feira (18). Al&eacute;m de citar uma multa para as empresas que permitirem o funcionamento do app, a decis&atilde;o tamb&eacute;m prev&ecirc; uma multa de R$ 100 mil para quem utilizar &ldquo;subterf&uacute;gios tecnol&oacute;gicos&rdquo; para acessar o mensageiro.
Ou seja, a men&ccedil;&atilde;o faz refer&ecirc;ncia a pessoas que utilizem ferramentas como <a href="https://www.tecmundo.com.br/software/207347-vpn-que-ter.htm" target="_blank">VPN</a> para tentar burlar a suspens&atilde;o da plataforma, por exemplo. No trecho, o ministro assinalou que tanto usu&aacute;rios comuns quanto empreendimentos est&atilde;o sujeitos &agrave; puni&ccedil;&atilde;o.
<ul>
<li>Leia tamb&eacute;m:&nbsp;<a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/235676-telegram-ceo-diz-mails-brasil-spam-desculpa.htm" target="_blank">Telegram: CEO diz que e-mails do Brasil foram para spam e se desculpa</a></li>
</ul>
&ldquo;As pessoas naturais e jur&iacute;dicas que incorrerem em condutas no sentido de utiliza&ccedil;&atilde;o de subterf&uacute;gios tecnol&oacute;gicos para continuidade das comunica&ccedil;&otilde;es ocorridas pelo Telegram estar&atilde;o sujeitas &agrave;s san&ccedil;&otilde;es civis e criminais, na forma da lei, al&eacute;m de multa di&aacute;ria de R$ 100.000,00 (cem mil reais)&rdquo;, diz trecho da decis&atilde;o.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2022/03/18/telegram-18172027726450.jpg" alt="Telegram" />
A decis&atilde;o, que foi tomada ap&oacute;s um pedido da Pol&iacute;cia Federal (PF), que considera que os dirigentes do software <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/234387-novo-ministro-tse-nao-descarta-punir-telegram-fake-news.htm" target="_blank">n&atilde;o contribuem com autoridades judiciais</a> do pa&iacute;s, tamb&eacute;m intima empresas de telefonia, operadoras m&oacute;veis, companhias que administram servi&ccedil;os de acesso a backbones, Apple e Google (que disponibilizam o servi&ccedil;o para download nas lojas virtuais de app) e a Ag&ecirc;ncia Nacional de Telecomunica&ccedil;&otilde;es (Anatel).
O pr&oacute;prio Telegram tamb&eacute;m foi intimado por meio de seus s&oacute;cios no Brasil e de um escrit&oacute;rio de advocacia que representa a empresa. Caso a companhia descumpra ou toma a&ccedil;&otilde;es para dificultar o cumprimento da decis&atilde;o, ela ter&aacute; que arcar com uma multa de R$ 500 mil a partir da intima&ccedil;&atilde;o.

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Telegram: decisão prevê multa de R$ 100 mil para quem usar VPN

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Imagem de Pix: bancos são condenados na Justiça por transações fraudulentas no tecmundo

Casos foram julgados no Tribunal de Justiça de São Paulo e além de serem ressarcidas, as vítimas conseguiram valores por danos morais dos bancos

O Banco do Brasil e o Ita&uacute; foram condenados no Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo (TJ/SP) a ressarcirem clientes que tiveram seus celulares furtados e <a href="https://www.tecmundo.com.br/mercado/223805-pix-sp-tem-200-sequestros-relampagos-utilizando-plataforma.htm" target="_blank">foram v&iacute;timas de saques pelo Pix</a>. As decis&otilde;es consideraram que as empresas falharam em fornecer mecanismos de seguran&ccedil;a para os usu&aacute;rios.
Os dois casos foram divulgados nesta sexta-feira (10) pelo site Consultor Jur&iacute;dico (Conjur). Os fatos s&atilde;o relevantes porque n&atilde;o h&aacute; a obrigatoriedade de que as ag&ecirc;ncias devolvam valores transferidos mediante fraudes, sendo que em muitos casos os clientes acabam arcando com o preju&iacute;zo.
No primeiro processo, a v&iacute;tima teve seu <a href="https://www.tecmundo.com.br/dispositivos-moveis/220345-60-brasileiros-tiveram-celular-roubado-veja-proteger.htm" target="_blank">aparelho furtado</a>&nbsp;e depois percebeu uma transa&ccedil;&atilde;o de R$ 2,8 mil pelo Pix. Depois de dizer ao cliente que a responsabilidade de proteger o acesso ao banco era dele, o Ita&uacute; foi condenado em primeiro e segundo grau a ressarcir os R$ 2,8 mil e ainda pagar uma indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais de R$ 3 mil.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/12/10/pix-10161430246424.jpg" alt="Pix" />
O relator da decis&atilde;o, Spencer Almeida Ferreira, argumentou no ac&oacute;rd&atilde;o que a &ldquo;conclus&atilde;o a que se chega &eacute; que o sistema do aplicativo do banco, &agrave; &eacute;poca dos fatos, era pass&iacute;vel de falhas&rdquo;. Ele citou o C&oacute;digo de Defesa do Consumidor e a jurisprud&ecirc;ncia dos tribunais para sustentar o fato de que os bancos, ao disponibilizarem os servi&ccedil;os, assumem os riscos inerentes &agrave; atividade.
&ldquo;A prop&oacute;sito, confira-se o que estabelece a S&uacute;mula 479 do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a: &lsquo;As institui&ccedil;&otilde;es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no &acirc;mbito de opera&ccedil;&otilde;es banc&aacute;rias&rsquo;&rdquo;, argumentou.
<h2>Outro caso</h2>
O processo movido por um cliente contra o Banco do Brasil foi de um caso parecido. A v&iacute;tima teve o aparelho celular furtado e os criminosos conseguiram transferir, via Pix, cerca de R$ 1,7 mil.
Neste caso, decidido pelo relator Benedito Antonio Okuno do TJ-SP, tamb&eacute;m foi sustentado que o banco foi respons&aacute;vel, j&aacute; que isso &eacute; &ldquo;decorrente do risco criado pela atividade profissional&rdquo;. Para negar uma poss&iacute;vel responsabilidade do autor do processo em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s senhas, o documento lembra que ele foi coagido a revelar os acessos.
&ldquo;Assim, era dever do banco apelante o bloqueio das opera&ccedil;&otilde;es suspeitas que destoassem do perfil do apelado e, n&atilde;o o fazendo, incorreu em falha na presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o, devendo ser responsabilizado&rdquo;, diz um trecho do ac&oacute;rd&atilde;o.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/12/10/pix-10161532637425.jpg" alt="Pix" />
<ul>
<li><a href="http://www.tecmundo.com.br/mercado/228766-1-ano-pix-erros-acertos-tecnologia-mudou-setor-financeiro.htm" target="_blank" title="1 ano de Pix: erros, acertos e como a tecnologia mudou o mercado">1 ano de Pix: erros, acertos e como a tecnologia mudou o mercado</a></li>
</ul>
Al&eacute;m de devolver os valores transferidos via Pix, o Banco do Brasil foi condenado na segunda inst&acirc;ncia a ressarcir o cliente em R$ 5 mil por danos morais. O relator disse que a v&iacute;tima ainda sofreu &ldquo;desrespeito, falta de aten&ccedil;&atilde;o e prontid&atilde;o na solu&ccedil;&atilde;o do problema&rdquo;.

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Pix: bancos são condenados na Justiça por transações fraudulentas

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Imagem de Spotify é processado em SP por acessar memória e apagar músicas no tecmundo

O Spotify foi condenado em um processo com uma decisão liminar que manda cessar os acessos aos arquivos de assinante

O <a href="https://www.tecmundo.com.br/spotify" target="_blank">Spotify</a> foi acionado no Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo (TJSP) por supostamente acessar a mem&oacute;ria de dispositivos e apagar as m&uacute;sicas de um assinante do Plano Premium Fam&iacute;lia do app. Apesar de ainda n&atilde;o ter o m&eacute;rito julgado, o caso recebeu uma antecipa&ccedil;&atilde;o de tutela (decis&atilde;o antecipada), e a empresa foi proibida de continuar acessando os arquivos pessoais da pessoa sob pena de multa.
O processo, que &eacute; considerado in&eacute;dito, foi aberto pelo advogado Vinicius Carneiro. Ele conta que utiliza o aplicativo desde 2017 e que optou pelo plano fam&iacute;lia pela facilidade, j&aacute; que a partir dele seus parentes conseguem ter acesso a uma conta particular e selecionar as pr&oacute;prias listas de reprodu&ccedil;&atilde;o, bem como baixar os arquivos em seus dispositivos.
"Agora, em 2021, com um problema de cobran&ccedil;a do cart&atilde;o, eles [Spotify] cancelaram o meu plano. Entrei em contato, reabilitei o plano, mas quando fui ver todas as nossas m&uacute;sicas baixadas na mem&oacute;ria interna dos dispositivos tinham simplesmente sido deletadas. Sem aviso, sem alerta, sem qualquer informa&ccedil;&atilde;o", relatou o advogado.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/11/08/08155635202294.jpg" alt="Spotify" />
Carneiro disse que a mem&oacute;ria do&nbsp;<a href="https://www.tecmundo.com.br/celular" target="_blank">celular</a> dele tinha uma pasta com cerca de 8 GB de m&uacute;sicas, que foi simplesmente zerada, fato que aconteceu tamb&eacute;m com as outras pessoas que tinham acesso ao plano. Depois que os arquivos foram apagados&nbsp;&mdash; tanto de dispositivos iOS quanto Android&nbsp;&mdash; e que o plano foi efetivamente renovado, ele precisou realizar o download de todas as can&ccedil;&otilde;es novamente para que pudesse ouvir offline.
<ul class="uk-text-justify">
<li><a href="http://www.tecmundo.com.br/software/216209-spotify-anuncia-aumento-precos-planos-confira.htm" target="_blank" title="Spotify anuncia aumento de pre&ccedil;os para todos os planos no Brasil">Spotify anuncia aumento de pre&ccedil;os para todos os planos no Brasil</a></li>
</ul>
"A quest&atilde;o da privacidade me preocupou muito, especialmente quando eu percebi que, na verdade, todos os outros usu&aacute;rios da minha fam&iacute;lia n&atilde;o tinham se atentado a esse detalhe. Na pr&aacute;tica, eu sabia que as m&uacute;sicas ficavam dentro do meu celular, inclusive o quanto elas ocupavam de espa&ccedil;o, mas n&atilde;o tinha ideia de que eles conseguiam deletar alguma coisa sem que eu soubesse", ele revelou ao TecMundo.
<h2 class="uk-text-justify">Direito &agrave; privacidade</h2>
O processo de Carneiro de pr&aacute;ticas abusivas contra o Spotify pede &agrave; Justi&ccedil;a para quantificar uma indeniza&ccedil;&atilde;o pelo risco de exposi&ccedil;&atilde;o dos dados do requerente. O valor m&iacute;nimo da a&ccedil;&atilde;o foi estabelecido em R$ 10 mil para fins de custas processuais e recolhimento de taxas legais.
Carneiro est&aacute; sendo representado por Eduardo Frederico Augusto Piovesan dos Reis Dourado e Leonardo Cant&uacute;, s&oacute;cios do escrit&oacute;rio Cant&uacute; e Reis Dourado Advogados. Os profissionais consideram o tema relevante, j&aacute; que o caso poderia colocar em risco at&eacute; mesmo informa&ccedil;&otilde;es pessoais de adolescentes que fazem parte do plano fam&iacute;lia do autor do processo.
"N&atilde;o h&aacute; garantia alguma de que, quando o Spotify cancela o plano premium e 'comanda' a dele&ccedil;&atilde;o das m&uacute;sicas remotamente, que outros dados que est&atilde;o na mem&oacute;ria do celular, tais como fotos pessoais, v&iacute;deos, textos e outros documentos, n&atilde;o estejam expostos a essa invas&atilde;o ou mesmo que haja uma brecha para invas&otilde;es acidentais", disseram os advogados.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/11/08/08160056952305.jpg" alt="Spotify" />
Eles argumentam que, nesses casos, &eacute; preciso respeitar os princ&iacute;pios da interven&ccedil;&atilde;o m&iacute;nima na <a href="https://www.tecmundo.com.br/privacidade" target="_blank">privacidade</a> do usu&aacute;rio e da finalidade do acesso aos dados sens&iacute;veis que devem prevalecer sobre a&ccedil;&otilde;es comerciais ou de cobran&ccedil;a entre o aplicativo e o cliente.
"N&atilde;o se trata de discutir o direito &oacute;bvio que o Spotify tem de, em n&atilde;o recebendo pelo plano mensal, cancelar a assinatura e at&eacute; mesmo o acesso ao seu aplicativo. Trata-se aqui de preservar que, em condi&ccedil;&otilde;es de normalidade, a seguran&ccedil;a do usu&aacute;rio, a privacidade e a prote&ccedil;&atilde;o de seus dados estejam inseridas em primeiro plano na cadeia do processo tecnol&oacute;gico", afirmaram os advogados.
<h2 class="uk-text-justify">Liminar contra o Spotify</h2>
O caso tramita na 1&ordf; Vara C&iacute;vel do TJSP. No final do m&ecirc;s passado, o juiz Lucas Campos de Souza concedeu uma liminar em desfavor do Spotify para impedir que o app continue tendo acesso n&atilde;o autorizado, sob pena de multa, aos arquivos de Carneiro e sua fam&iacute;lia.
"De qualquer sorte, a &uacute;ltima mensagem enviada pela requerida [Spotify] ao autor [Vinicius Carneiro] deixa claro que, cessado o plano premium, os downloads s&atilde;o desfeitos e, por conseguinte, retirados da mem&oacute;ria interna dos aparelhos, de tal sorte que se mostra plaus&iacute;vel a alega&ccedil;&atilde;o no sentido de que a requerida, de alguma forma, tem acesso &agrave; mem&oacute;ria interna dos aparelhos dos usu&aacute;rios, de modo a permitir o desfazimento dos downloads", segundo trecho da decis&atilde;o liminar.
Por causa das evid&ecirc;ncias, o magistrado entendeu que h&aacute; acesso &agrave; mem&oacute;ria f&iacute;sica dos telefones e de outros dispositivos por parte do <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/220233-confira-10-apps-ouvir-musica-offline.htm" target="_blank">app de m&uacute;sica</a>, e que esse acesso pode contribuir para o aumento do risco de exposi&ccedil;&atilde;o de dados sens&iacute;veis.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/11/08/08160232171308.jpg" alt="Spotify" />
Assim, ele argumentou achar "recomend&aacute;vel a concess&atilde;o parcial da tutela de urg&ecirc;ncia, para determinar a requerida que se abstenha de acessar e, por conseguinte, de deletar arquivos constantes da mem&oacute;ria interna dos dispositivos utilizados pelo autor e pela fam&iacute;lia, devendo, ademais, manter livre o acesso do autor e seu grupo familiar ao plano contratado, enquanto este estiver adimplente com a contrapresta&ccedil;&atilde;o correspondente".&nbsp;Para cada ato comprovado de descumprimento da liminar, o Spotify ter&aacute; que pagar uma multa de R$ 2 mil.
<h2 class="uk-text-justify">O que diz o Spotify?</h2>
A p&aacute;gina de suporte do Spotify, na se&ccedil;&atilde;o sobre Pol&iacute;tica de Privacidade (que foi atualizada em 30 de setembro de 2021), reconhece que arquivos na mem&oacute;ria de um aparelho podem ser consultados. Ao dar o aceite nos termos da plataforma, o usu&aacute;rio permite:
<ul class="uk-text-justify">
<li>Que o Servi&ccedil;o Spotify utilize o processador, a largura de banda e o hardware de armazenamento no seu dispositivo para facilitar o funcionamento do Servi&ccedil;o Spotify;</li>
<li>Veicular publicidade e outras informa&ccedil;&otilde;es, permitindo que nossos parceiros de neg&oacute;cios fa&ccedil;am o mesmo, conforme permitido de acordo com a Pol&iacute;tica de privacidade do Spotify.</li>
</ul>
O TecMundo entrou em contato com o Spotify para perguntar como exatamente &eacute; feito o acesso &agrave; mem&oacute;ria dos dispositivos das pessoas quando elas cancelam o plano e para verificar se a empresa comentaria o processo judicial. Contudo, at&eacute; o fechamento desta mat&eacute;ria a companhia n&atilde;o respondeu aos questionamentos. O texto ser&aacute; atualizado se o Spotify responder &agrave;s indaga&ccedil;&otilde;es.

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Spotify é processado em SP por acessar memória e apagar músicas

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Imagem de WhatsApp: divulgação de prints gera dever de indenização, diz STJ no tecmundo

Em uma nova decisão, o órgão de justiça definiu que compartilhar conversas do WhatsApp sem consentimento é uma violação de privacidade

A 3&ordf; turma do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) decidiu que a divulga&ccedil;&atilde;o de prints de conversas do <a href="https://www.tecmundo.com.br/whatsapp" target="_blank">WhatsApp</a> gera indeniza&ccedil;&atilde;o, ou seja, para o &oacute;rg&atilde;o, o vazamento de capturas de tela do app &eacute; uma &ldquo;viola&ccedil;&atilde;o &agrave; leg&iacute;tima expectativa, &agrave; privacidade e &agrave; intimidade do emissor&rdquo;.
A decis&atilde;o foi tomada em julgamento a um caso (que j&aacute; foi contado <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/133267-vazar-papo-privado-usuario-whatsapp-deve-pagar-multa-r-40-mil.htm" target="_blank">aqui</a>) de um homem que entrou com uma a&ccedil;&atilde;o na justi&ccedil;a de repara&ccedil;&atilde;o por danos morais. Ele teve uma conversa em um grupo no mensageiro vazada em redes sociais e na imprensa.
A v&iacute;tima alegou no tribunal que a divulga&ccedil;&atilde;o das prints afetou sua imagem, honra e que ele at&eacute; perdeu o cargo que ocupava por causa do fato. O homem processou o autor das capturas de tela e venceu no 1&deg; e 2&deg; graus, sendo que o r&eacute;u foi condenado a pagar uma indeniza&ccedil;&atilde;o de R$ 5 mil.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/08/31/whatsapp-31152918346316.jpg" alt="WhatsApp" />
A relatora do caso no STJ, a ministra Nancy Andrighi, argumentou na decis&atilde;o que a an&aacute;lise de todo o material colhido no processo constatou que &ldquo;a publiciza&ccedil;&atilde;o das conversas acarretou ofensa &agrave; imagem e &agrave; honra do recorrido&rdquo;.
&ldquo;[...] as mensagens enviadas pelo WhatsApp s&atilde;o sigilosas e t&ecirc;m car&aacute;ter privado. Ao divulg&aacute;-las, portanto, o recorrente (r&eacute;u) violou a privacidade do recorrido (autor) e quebrou a leg&iacute;tima expectativa de que as cr&iacute;ticas e as opini&otilde;es manifestadas no grupo ficariam restritas aos seus membros&rdquo;, segundo trecho do documento.
<h2>Argumenta&ccedil;&atilde;o</h2>
A ministra Andrighi argumentou na decis&atilde;o sobre a import&acirc;ncia da preserva&ccedil;&atilde;o da privacidade mesmo em tempos de <a href="https://www.tecmundo.com.br/redes-sociais" target="_blank">redes sociais</a>. Ela lembrou que, ao enviar mensagens a determinados destinat&aacute;rios no WhatsApp, o emissor &ldquo;tem a expectativa de que ela n&atilde;o ser&aacute; lida por terceiros, quanto menos divulgada ao p&uacute;blico&rdquo;.
A representante da corte tamb&eacute;m salientou que a pr&oacute;pria encripta&ccedil;&atilde;o da mensagem &eacute; outro fator relevante para considerar a divulga&ccedil;&atilde;o indevida como pass&iacute;vel de indeniza&ccedil;&atilde;o, j&aacute; que a <a href="https://www.tecmundo.com.br/tecnologia" target="_blank">tecnologia</a> serve para que conte&uacute;dos n&atilde;o sejam lidos por terceiros.
Apesar disso, ela lembrou que a an&aacute;lise precisa ser feita caso a caso e que a mesma decis&atilde;o pode n&atilde;o valer para casos em que a exposi&ccedil;&atilde;o de mensagens no app tiver como objetivo resguardar um direito pr&oacute;prio de quem tirou as prints, por exemplo.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2021/08/31/whatsapp-31153007175318.jpg" alt="WhatsApp" />
De maneira geral, a ministra defendeu que &ldquo;caso a publiciza&ccedil;&atilde;o das conversas cause danos ao emissor, ser&aacute; cab&iacute;vel a responsabiliza&ccedil;&atilde;o daquele que procedeu &agrave; divulga&ccedil;&atilde;o&rdquo;. A decis&atilde;o pode ser consultada na &iacute;ntegra por <a href="https://www.migalhas.com.br/arquivos/2021/8/5665A0B3B90414_stjprintgrupowhatsapp.pdf" target="_blank">aqui</a>.

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Divulgar print do WhatsApp pode gerar indenização, segundo STJ

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Imagem de Quer imagens livres de direitos autorais? Saiba onde buscá-las no tecmundo

Veja como encontrar imagens gratuitas, de uso livre, para usar em seus sites, trabalhos e artigos

<div class="_bxk-widget_" data-app-url="https://www.baixaki.com.br/download/adobe-photoshop.htm" data-app-force=""></div>As imagens s&atilde;o um &oacute;timo recurso para ilustrar p&aacute;ginas web, artigos, trabalhos, reportagens, al&eacute;m de informar sobre o um tipo de objeto de forma mais precisa do que se somente texto fosse usado. O problema &eacute; que, ao procurar por uma imagem, muitas vezes nos deparamos com sites que exigem uma assinatura paga, j&aacute; que os arquivos possuem direitos autorais. Se voc&ecirc; quiser saber onde encontrar imagens livre de direitos, temos algumas op&ccedil;&otilde;es.
<h2>Como encontrar imagens de uso livre</h2>
A primeira dica envolve o &ldquo;caminho mais f&aacute;cil&rdquo;: a busca na pesquisa do <a href="https://www.tecmundo.com.br/google" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Google</a>. No entanto, como j&aacute; dissemos, muitas vezes os resultados relacionam imagens protegidas. Para que a pesquise retorne somente imagens gratuitas, voc&ecirc; pode clicar em &ldquo;Ferramentas&rdquo;, depois em &ldquo;Direitos de uso&rdquo; e escolher a op&ccedil;&atilde;o mais adequada para sua necessidade, conforme mostra a imagem abaixo:
<span class="img-fc" data-fonte="&nbsp;Google&nbsp;" data-fonte-url="https://www.google.com/search?q=intel&amp;sxsrf=ALeKk01XbjBDDkDO4aSzm6XHYZuYG-CNxQ:1588355250546&amp;source=lnms&amp;tbm=isch&amp;sa=X&amp;ved=2ahUKEwi5i_GznJPpAhVVK7kGHf51CHMQ_AUoA3oECBsQBQ&amp;biw=2560&amp;bih=1298"><img src="https://tm.ibxk.com.br/2020/05/01/01152048994093.jpg" alt="Fonte: Google/Reprodu&ccedil;&atilde;o" />Fonte: Google/Reprodu&ccedil;&atilde;o
Embora seja a ferramenta mais r&aacute;pida, a pesquisa do Google pode n&atilde;o ser a mais indicada para imagens espec&iacute;ficas e de alta qualidade.
Nesses casos, &eacute; recomendado que voc&ecirc; busque as imagens em sites especializados. Sim, h&aacute; sites gratuitos com milhares de imagens excelentes, entre fotografias e ilustra&ccedil;&otilde;es criadas em software, todas gratuitas, e que voc&ecirc; pode utilizar &agrave; vontade. Abaixo, est&atilde;o cinco dos melhores sites de imagens livres de direitos autorais dispon&iacute;veis na internet:
<ul>
<li><a href="https://unsplash.com/" target="_blank">Unsplash</a></li>
<li><a href="https://pixabay.com/" target="_blank">Pixabay</a></li>
<li><a href="https://www.pexels.com/" target="_blank">Pexels</a></li>
<li><a href="https://stocksnap.io/" target="_blank">StockSnap</a></li>
<li><a href="https://burst.shopify.com/" target="_blank">Burst</a></li>
</ul>
Se estiver procurando por figuras para adicionar a outras imagens, estes sites de arquivos PNG podem ser muito &uacute;teis: <a href="http://www.pngplay.com/" target="_blank">PNGPlay</a>, <a href="https://photos.icons8.com/transparent" target="_blank">Icon8</a>, e <a href="http://pngimg.com/" target="_blank">PNGimg</a>.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2020/05/01/01152500663096.jpg" alt="Fonte: Unsplash/Cole Keister/Reprodu&ccedil;&atilde;o" />Fonte: Unsplash/Cole Keister/Reprodu&ccedil;&atilde;o
<h2>Como recompensar os criadores pelas imagens gratuitas?</h2>
J&aacute; que voc&ecirc; vai poder utilizar essas imagens de forma completamente gratuita e sem limites, uma &oacute;tima maneira de recompensar os criadores desses arquivos &eacute; creditando-os na publica&ccedil;&atilde;o.
Dessa forma, mesmo que voc&ecirc; n&atilde;o precise pagar ou fazer doa&ccedil;&otilde;es, expor os criadores na internet, pode ajud&aacute;-los a conseguir um contrato com alguma empresa que se interesse por sua arte.

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Quer imagens livres de direitos autorais? Saiba onde buscá-las

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Imagem de Pilotar um drone bêbado é pode dar cadeia no Japão no tecmundo

A legislação para pilotar drones na terra do sol nascente está mais rígida

Sabemos que dirigir ou controlar m&aacute;quinas pesadas de maneira geral n&atilde;o &eacute; recomendado quando estamos b&ecirc;bados. Afinal, a bebida afeta os neurotransmissores e perdemos a no&ccedil;&atilde;o de sentido, equil&iacute;brio e dire&ccedil;&atilde;o.<o:p></o:p>
Por isso, o parlamento japon&ecirc;s aprovou nesta semana uma lei que torna ilegal pilotar drones enquanto se est&aacute; sob o efeito de bebidas alc&oacute;olicas. As consequ&ecirc;ncias variam de acordo com o quanto voc&ecirc; bebeu e o que aconteceu com o drone, e as penalidades m&aacute;ximas podem chegar a um ano de pris&atilde;o ou uma multa de 300 mil yenes (mais de 10 mil reais). Essas penalidades se aplicam a drones que pesam mais de 200 gramas &ndash; o que n&atilde;o &eacute; muito.<o:p></o:p>
<h2 class="MsoNormal">Pilotagens perigosas</h2>
A nova legisla&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m prev&ecirc; casos de pilotagens perigosas do aparelho, mesmo que o condutor n&atilde;o esteja b&ecirc;bado. A multa pode chegar a 500 mil yenes (quase 18 mil reais). <o:p></o:p>Al&eacute;m disso, diversas &aacute;reas foram marcadas como proibidas para drones. Por exemplo, &eacute; proibido voar um drone at&eacute; 300 metros de uma das bases militares do pa&iacute;s. Com as Olimp&iacute;adas de 2020 chegando, tamb&eacute;m &eacute; proibido pilotar esses aparelhos perto dos est&aacute;dios e centros de eventos.<o:p></o:p>
Portanto, se voc&ecirc; estiver planejando ir ao Jap&atilde;o para ver as Olimp&iacute;adas de T&oacute;qui em 2020, preste aten&ccedil;&atilde;o por onde voa, n&atilde;o beba e, se beber, leve o motorista da rodada com voc&ecirc;.

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Pilotar um drone bêbado pode dar cadeia no Japão

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Imagem de Justiça isenta Mercado Livre de fiscalizar produtos à venda na plataforma no tecmundo

Decisão é da 15ª Vara Cível de Porto Alegre

Quando as vendas online come&ccedil;aram a se popularizar, um dos grandes receios dos consumidores era sobre a confiabilidade do modelo de neg&oacute;cios. Assim como em grande parte de nossas atividades di&aacute;rias, era preciso ter a confian&ccedil;a de que, ao digitar o n&uacute;mero do cart&atilde;o de cr&eacute;dito em um site, seria debitado somente o valor da compra e o produto seria entregue em alguns dias.
Problemas com a seguran&ccedil;a das transa&ccedil;&otilde;es ainda acontecem, mas de forma geral as compras em lojas conhecidas acabam sempre com ambos os lados satisfeitos. Em plataformas que servem apenas como intermedi&aacute;rios entre vendedores e compradores, como o Mercado Livre, os pre&ccedil;os dos produtos oferecidos s&atilde;o muito atraentes; o problema &eacute; que nem sempre os fornecedores seguem a lei.
<h2 dir="ltr">Respons&aacute;vel ou n&atilde;o?</h2>
Conhecido amplamente pelos garimpeiros de pre&ccedil;os baixos da internet, o Mercado Livre oferece uma vitrine para que vendedores possam ofertar seus produtos a pre&ccedil;os geralmente mais baixos do que em outras lojas &mdash; f&iacute;sicas ou virtuais. Muitas vezes, a compensa&ccedil;&atilde;o &eacute; feita no valor do frete, mas mesmo assim &eacute; bem comum conseguir chegar a um valor final interessante.
O problema &eacute; que nem sempre os produtos oferecidos por l&aacute; s&atilde;o legais, fato que levou o Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) a mover uma a&ccedil;&atilde;o contra o site. Nesse caso espec&iacute;fico, o MP identificou que um homem estava vendendo certificados de conclus&atilde;o do Ensino M&eacute;dio e de cursos t&eacute;cnicos, ent&atilde;o a solicita&ccedil;&atilde;o do &oacute;rg&atilde;o foi para que todas as p&aacute;ginas com produtos il&iacute;citos fossem exclu&iacute;das e que n&atilde;o fossem mais veiculadas ofertas desse tipo no site.
<img src="https://tm.ibxk.com.br/2019/05/15/15110759945399.jpg" alt="" />
(Reprodu&ccedil;&atilde;o/Mercado Livre)
<h2 dir="ltr">Plataforma se defende</h2>
Em sua defesa, o Mercado Livre alegou que &eacute; imposs&iacute;vel verificar todos os produtos anunciados, mas em seus Termos de Condi&ccedil;&otilde;es Gerais de Uso est&aacute; claro que &eacute; expressamente proibida a venda de produtos ilegais no site. Al&eacute;m disso, existe um modo de den&uacute;ncia que permite aos usu&aacute;rios informar sobre produtos que infringem essas regras.
A 15&ordf; Vara C&iacute;vel de Porto Alegre negou a a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica por meio de decis&atilde;o da ju&iacute;za D&eacute;bora Kleebank, que entendeu o servi&ccedil;o da empresa apenas como uma disponibiliza&ccedil;&atilde;o de espa&ccedil;o virtual para divulga&ccedil;&atilde;o, por usu&aacute;rios, de produtos e servi&ccedil;os. Assim, o site n&atilde;o &eacute; respons&aacute;vel pelo que &eacute; publicado, pois n&atilde;o interv&eacute;m nas negocia&ccedil;&otilde;es realizadas.&nbsp;O que configuraria uma participa&ccedil;&atilde;o do Mercado Livre no processo de venda de produtos ilegais seria a neglig&ecirc;ncia em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s den&uacute;ncias acerca desses produtos.
O que voc&ecirc; acha? O Mercado Livre deveria ser responsabilizado previamente por todos os produtos que aparecem por l&aacute;? Deixe sua opini&atilde;o sobre o assunto nos coment&aacute;rios abaixo.

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Justiça isenta Mercado Livre de fiscalizar produtos à venda na plataforma

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Imagem de Países da União Europeia aprovam nova e polêmica lei de direitos autorais no tecmundo

Legislação havia sido aprovada pelo Parlamento Europeu em março e, agora, foi aprovada também pelos países-membros do bloco

Ap&oacute;s aprova&ccedil;&atilde;o do Parlamento Europeu <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/139852-europa-aprova-polemica-legislacao-direitos-autorais-internet.htm?utm_source=tecmundo.com.br&amp;utm_medium=referral&amp;utm_campaign=circulacao" target="_blank">em mar&ccedil;o</a>, a nova e pol&ecirc;mica lei de direitos autorais para a internet foi aceita tamb&eacute;m pelo conselho de pa&iacute;ses que fazem parte da Uni&atilde;o Europeia. Com a decis&atilde;o, todos os estados que comp&otilde;em o bloco ter&atilde;o 2 anos para adaptar as suas legisla&ccedil;&otilde;es locais &agrave; nova lei regional.
A chamada Diretiva de Direitos Autorais (Copyright Directive) recebeu votos a favor de 19 pa&iacute;ses, incluindo Alemanha e Fran&ccedil;a, enquanto na&ccedil;&otilde;es como It&aacute;lia, Holanda, Pol&ocirc;nia, Finl&acirc;ndia e Su&eacute;cia votaram de forma contr&aacute;ria &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o. B&eacute;lgica, Est&ocirc;nia e Eslov&ecirc;nia se abstiveram.
<ul>
<li>Leia tamb&eacute;m: <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/131496-proposta-lei-europeia-ameaca-web-proibir-memes.htm?utm_source=tecmundo.com.br&amp;utm_medium=referral&amp;utm_campaign=circulacao" target="_blank">Proposta de lei europeia amea&ccedil;a a web e pode at&eacute; proibir memes</a></li>
</ul>
O presidente da Comiss&atilde;o Europeia, Jean-Claude Juncker, comemorou a aprova&ccedil;&atilde;o e afirmou que essa era a &ldquo;pe&ccedil;a que faltava&rdquo; para complementar o mercado digital europeu.&nbsp;&ldquo;Com o acordo de hoje, estamos adaptando as leis de direitos autorais para a era digital&rdquo;, afirmou. &ldquo;A Europa agora ter&aacute; regras claras que garantem remunera&ccedil;&atilde;o justa aos criadores, direitos s&oacute;lidos aos usu&aacute;rios e responsabilidade &agrave;s plataformas. Quando se trata de complementar o mercado digital da Europa, a reforma de direitos autorais era a pe&ccedil;a que faltava.&rdquo;.
<h2>Controv&eacute;rsia</h2>
A nova legisla&ccedil;&atilde;o promete modernizar as regras de direitos autorais no continente europeu, mas os seus cr&iacute;ticos apontam outros vieses. Com a nova lei, sites como Google e Facebook precisar&atilde;o criar um filtro para monitorar todas as suas plataformas e evitar que conte&uacute;dos que violam direitos autorais sejam enviados pelos usu&aacute;rios &mdash; ainda mais do que j&aacute; fazem atualmente.
<ul>
<li>Leia tamb&eacute;m: <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/136179-ceo-youtube-diz-impossivel-cumprir-lei-europeia-direitos-autorais.htm?utm_source=tecmundo.com.br&amp;utm_medium=referral&amp;utm_campaign=circulacao" target="_blank">CEO do YouTube diz ser imposs&iacute;vel cumprir lei europeia de direitos autorais</a></li>
</ul>
A Google, por exemplo, ter&aacute; que entrar em acordo (possivelmente financeiro) com empresas e sites de not&iacute;cias para poder exibir trechos de publica&ccedil;&otilde;es nos resultados das pesquisas feitas no buscador. O mesmo valer&aacute; em rela&ccedil;&atilde;o a m&uacute;sicos, autores, jornalistas e todos os demais profissionais que publiquem na rede.
<ul>
<li>Leia tamb&eacute;m: <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/138010-nova-lei-direitos-autorais-ue-acabar-google-conhecemos.htm?utm_source=tecmundo.com.br&amp;utm_medium=referral&amp;utm_campaign=circulacao" target="_blank">Nova lei de direitos autorais da UE pode acabar com o Google que conhecemos</a></li>
</ul>
Segundo a Reuters, a Gigante da Web afirma que a nova lei deve prejudicar as economias digital e criativa da Europa, enquanto a Pol&ocirc;nia classificou a legisla&ccedil;&atilde;o como um &ldquo;passo atr&aacute;s&rdquo;, visto que o filtro de conte&uacute;do aprovado pode servir de base para a censura. Outros cr&iacute;ticos afirmam, ainda, que as regras aprovadas agora devem atingir mais as pequenas empresas de internet, n&atilde;o as gigantes.
<h2>A nova lei</h2>
Proposta em 2016, a lei foi alvo de cr&iacute;ticas desde ent&atilde;o, sendo constantemente atacada por empresas e organiza&ccedil;&otilde;es da internet e ativistas. No ano passado e neste ano, por exemplo, a Wikip&eacute;dia <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/131902-wikipedia-sai-ar-protesto-nova-lei-europeia.htm?utm_source=tecmundo.com.br&amp;utm_medium=referral&amp;utm_campaign=circulacao" target="_blank">saiu do ar e fez intensa campanha</a> contra a sua aprova&ccedil;&atilde;o; plataformas como Reddit e PornHub <a href="https://www.tecmundo.com.br/seguranca/139736-wikipedias-reddit-pornhub-lutam-novas-leis-copyright-europa.htm?utm_source=tecmundo.com.br&amp;utm_medium=referral&amp;utm_campaign=circulacao" target="_blank">tamb&eacute;m manifestaram</a> a sua contrariedade.
O TecMundo produziu <a href="https://www.tecmundo.com.br/internet/140228-entenda-o-artigo-13-que-ele-e-tao-perigoso.htm?utm_source=tecmundo.com.br&amp;utm_medium=referral&amp;utm_campaign=circulacao" target="_blank">um v&iacute;deo especial</a> falando sobre o Artigo 13 da Diretiva de Direitos Autorais da Uni&atilde;o Europeia, um dos mais pol&ecirc;micos do texto e que determina a cria&ccedil;&atilde;o do tal filtro de conte&uacute;do para impedir a publica&ccedil;&atilde;o de materiais protegidos por direitos autorais sem autoriza&ccedil;&atilde;o.
<iframe width="853" height="480" src="https://www.youtube.com/embed/Pgdzsf6GRN0?start=0" frameborder="0" allowfullscreen="allowfullscreen"></iframe>

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Países da União Europeia aprovam nova e polêmica lei de direitos autorais

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Imagem de O que são as petições online? Elas valem alguma coisa? Saiba tudo no tecmundo

Confira as diferentes definições de petição online e como elas podem significar tanto um abaixo-assinado quanto um instrumento jurídico

Voc&ecirc; provavelmente j&aacute; deve ter se deparado com alguma corrente de assinaturas digitais em prol de alguma causa. E possivelmente tamb&eacute;m deve ter se perguntado se isso realmente tem algum efeito ou valor legal. Para tirar essas d&uacute;vidas, conversamos com um especialista em Direito Constitucional: o advogado Carter Batista, do Escrit&oacute;rio Os&oacute;rio &amp; Batista Advogados.
Antes de mais nada, &eacute; preciso lembrar que a defini&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica de peti&ccedil;&atilde;o, em termos jur&iacute;dicos, &eacute; um instrumento utilizado com o objetivo de conseguir uma decis&atilde;o favor&aacute;vel de um juiz. Mas, no linguajar popular, a palavra se tornou um sin&ocirc;nimo de abaixo-assinado, como uma forma de reivindicar algo para uma pessoa, entidade p&uacute;blica ou empresa.
Ou seja, as peti&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas s&atilde;o uma solicita&ccedil;&atilde;o coletiva em torno de algum assunto, enquanto as individuais servem como um t&iacute;tulo de causa jur&iacute;dica. Dito isso, vamos a algumas quest&otilde;es que enviamos aos experts, que falam sobre a natureza e as caracter&iacute;sticas de ambas as defini&ccedil;&otilde;es.
<h2>Quando as peti&ccedil;&otilde;es online surgiram?</h2>
&ldquo;Desde a d&eacute;cada de 90 h&aacute; registros de ativismo digital dessa natureza em pa&iacute;ses como Portugal e tamb&eacute;m no Reino Unido. &Agrave; medida em que mais pessoas tiveram acesso &agrave; internet, o potencial desse tipo de manifesta&ccedil;&atilde;o se tornou mais evidente. A massifica&ccedil;&atilde;o das redes sociais talvez tenha sido um marco na capacidade de mobiliza&ccedil;&atilde;o das pessoas por meio digital e contribuiu para tornar a peti&ccedil;&atilde;o online uma importante ferramenta democr&aacute;tica da sociedade moderna&rdquo;, diz Carter.
Peti&ccedil;&otilde;es online s&atilde;o uma evolu&ccedil;&atilde;o dos protocolos que j&aacute; podiam ser enviados via fax
O peticionamento eletr&ocirc;nico surgiu com a publica&ccedil;&atilde;o da lei que disciplinou a institui&ccedil;&atilde;o dos Juizados Especiais Federais, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10259.htm" style="background-color: transparent;">Lei 10.259/2001</a>. O par&aacute;grafo 2&ordm; do artigo 8&ordm; prev&ecirc; que "os tribunais poder&atilde;o organizar servi&ccedil;o de intima&ccedil;&atilde;o das partes e de recep&ccedil;&atilde;o de peti&ccedil;&otilde;es por meio eletr&ocirc;nico".
O que diferencia as peti&ccedil;&otilde;es online e as tradicionais?
&ldquo;O princ&iacute;pio &eacute; basicamente o mesmo, por&eacute;m, fora das amarras do mundo f&iacute;sico, as peti&ccedil;&otilde;es online t&ecirc;m a capacidade de alcan&ccedil;ar um n&uacute;mero muito maior de pessoas de pensamento convergente em determinado assunto&rdquo;, comenta Carter. 
Peti&ccedil;&otilde;es online permitem a realiza&ccedil;&atilde;o de atos processuais at&eacute; as 24 horas do &uacute;ltimo dia do prazo
Al&eacute;m disso, a ferramenta digital permite a realiza&ccedil;&atilde;o dos atos processuais at&eacute; as 24 horas do &uacute;ltimo dia do prazo, com o respectivo fornecimento de protocolo eletr&ocirc;nico &mdash; e &eacute; aceita em processos que ainda tramitam fisicamente &mdash; neste caso, &eacute; impressa e anexada aos autos. &ldquo;Especificamente em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; peti&ccedil;&atilde;o inicial de qualquer a&ccedil;&atilde;o judicial, a parte que providenciar seu protocolo tamb&eacute;m dever&aacute; informar no documento o n&uacute;mero no cadastro de pessoas f&iacute;sicas ou jur&iacute;dicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.&rdquo;
At&eacute; que ponto as peti&ccedil;&otilde;es online t&ecirc;m validade e em que casos ela pode ser mesmo eficiente?
Embora Carter n&atilde;o tenha citado nenhum caso em especial, o site Change.org, por exemplo, cita exemplos de m&atilde;e de crian&ccedil;a com defici&ecirc;ncia que conseguiu impedir taxas em escolas e uma peti&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica que se tornou campanha mundial de educa&ccedil;&atilde;o para meninas, a partir da vencedora do Pr&ecirc;mio Nobel da Paz, Malala Yousafzai.
O Avaaz tamb&eacute;m conta com uma se&ccedil;&atilde;o de vit&oacute;rias conseguidas por meio do site, como a revoga&ccedil;&atilde;o de uma lei no Marrocos que dava a possibilidade de estupradores se casarem com a v&iacute;tima para escapar de processo na Justi&ccedil;a.
Outra vantagem &eacute; a de que autos de peti&ccedil;&otilde;es f&iacute;sicas podem se extraviar, acarretando a a&ccedil;&atilde;o de restaura&ccedil;&atilde;o de autos. Al&eacute;m disso, com as peti&ccedil;&otilde;es eletr&ocirc;nicas fica mais f&aacute;cil para as partes envolvidas conferir simultaneamente o conte&uacute;do.
<h2>Quais s&atilde;o os erros mais comuns de quem usa as peti&ccedil;&otilde;es online e o que &eacute; recomend&aacute;vel para quem quer fazer uma?</h2>
Bem, quando falamos das peti&ccedil;&otilde;es como causas coletivas em sites como Avaaz, e Change.org, h&aacute; uma s&eacute;rie de recomenda&ccedil;&otilde;es para que as mensagens sejam facilmente compreendidas por quem voc&ecirc; quer que fa&ccedil;a parte da sua campanha. &ldquo;As peti&ccedil;&otilde;es online precisam ser diretas, versar sobre demandas poss&iacute;veis e que tenham repercuss&atilde;o no meio social. &Eacute; necess&aacute;rio procurar um especialista na quest&atilde;o a ser proposta, assessoria jur&iacute;dica e utilizar-se das redes sociais para aumentar seu alcance&rdquo;, recomenda Carter.
&Eacute; preciso ser direto e conhecer bastante sobre o assunto para iniciar uma peti&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica online
Como as peti&ccedil;&otilde;es online devem ser desenvolver daqui para frente?
O caminho &eacute; sem volta e as peti&ccedil;&otilde;es eletr&ocirc;nicas vieram para ficar.&nbsp;Obviamente que, com a chegada de mais mudan&ccedil;as e revis&otilde;es ser&aacute; necess&aacute;rio sempre se debru&ccedil;ar para analisar e verificar a respectiva aplicabilidade, nos limites da legisla&ccedil;&atilde;o aplic&aacute;vel, inclusive a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.
Para Carter, as peti&ccedil;&otilde;es online podem evoluir para algo mais pr&oacute;ximo &agrave; defini&ccedil;&atilde;o popular utilizada em sites como Avaaz ou Change.org. &ldquo;Na minha opini&atilde;o, as peti&ccedil;&otilde;es online podem, no futuro, evoluir para se tornarem propostas de Lei de Iniciativa popular, conforme o processo que atualmente pode ser realizado no mundo offline com a Lei de Iniciativa Popular e at&eacute; mesmo a Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o por iniciativa popular.&rdquo;
<h2>O que a uni&atilde;o entre an&aacute;lise de dados e do Direito Constitucional pode fazer para melhorar o uso e os resultados das peti&ccedil;&otilde;es online?</h2>
A an&aacute;lise de dados j&aacute; &eacute; uma realidade no Direito e no processo eletr&ocirc;nico, incluindo softwares jur&iacute;dicos que usam estat&iacute;stica para prever resultados e oferecer probabilidades.
Maior interesse do pr&oacute;prio governo poderia tornar as peti&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas online mais relevantes
Carter cr&ecirc; que um maior interesse do pr&oacute;prio governo poderia tornar as peti&ccedil;&otilde;es online &mdash; que a maior parte da popula&ccedil;&atilde;o v&ecirc; como algo semelhante a um &ldquo;abaixo-assinado&rdquo; &mdash; como algo mais relevante e eficiente.
&ldquo;A participa&ccedil;&atilde;o popular na tomada de decis&otilde;es j&aacute; &eacute; uma regra prevista em nosso ordenamento. Em muitos casos, a a&ccedil;&atilde;o da Uni&atilde;o depende de delibera&ccedil;&otilde;es do Poder Legislativo, tendo em vista a primazia do princ&iacute;pio da legalidade&rdquo;, diz o advogado.
&ldquo;Contudo, acredito que o Governo Federal, querendo, poderia criar mecanismos mais eficientes de cadastro e controle das chamadas peti&ccedil;&otilde;es online para que, no futuro, haja, por exemplo, dados necess&aacute;rios a basear propostas de Lei que possibilitem a maior abrang&ecirc;ncia e efic&aacute;cia do ativismo digital&rdquo;, finaliza

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O que são as petições online? Elas valem alguma coisa? Saiba tudo

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A série argentina está fazendo um grande sucesso na Netflix mundial e, para quem já maratonou tudo, restaram algumas dúvidas que precisam ser solucionadas! #netflix #netflixargentina #dicasdeséries #TikTokMeFezAssistir #explicandofinais #eternauta

Final Explicado de O ETERNAUTA (ALERTA DE SPOILER 🚨)

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DOOM: Qual está mais bonito e brutal?

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Final Explicado de Week Hero Class 2ª temporada

Explicando Finais

Após viajar para o Japão e jogar quase 30 horas diretamente da Kojima Productions, essas são as 3 coisas que mais gostamos de Death Stranding 2: On The Beach (sem spoilers). Conta pra gente quais são as suas expectativas para o jogo nos comentários! 🔥 Se liga na oferta que encontramos para você! 🔥 - PlayStation Store - Cartão Virtual 250 Reais: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/3R56pLE - Xbox Game Pass Ultimate: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/39RhB87 Instagram: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/instagramvoxel TikTok: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/tiktokvoxel WhatsApp: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/whatsvoxel Telegram: <a href="https://" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://</a>bit.ly/telegramvoxel #deathstranding2 #ds2 #kojimaproductions #kojima #hideokojima #playstation5 #ps5 #sony

3 coisas que o Derek mais curtiu em Death Stranding 2

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O ETERNAUTA vai ter 2ª temporada?

Notícias sobre Séries

Sabia que o iPhone corrige desenhos tortos automaticamente? Esse truque simples do iOS transforma seus rabiscos em formas perfeitas com apenas um toque. #ios #truqueiphone #dicasiphone #tutorialapple #segredosios #produtividadeapple #iphonebrasil #markerios #edicaodigital #desenhoniphone #applehacks #tecnologiaapple #formasautomaticas #rabisconiphone #dicasrapidas

iOS Corrige Seu Rabisco Torto Automaticamente!

Mais um golpe perigoso está circulando — e dessa vez usando Inteligência Artificial e falsas promessas de indenização para clientes do Nubank! 🛑 🧠 Com vídeos alterados por IA, os golpistas colocam falas falsas na boca de influenciadores conhecidos, dizendo que o Nubank está pagando indenizações de mais de R$ 7 mil para seus clientes. Parece real... mas é golpe! 🔗 Ao clicar no link do vídeo: ➡️ Você é levado para um site FALSO do Nubank, muito parecido com o original. ➡️ Ele pede seu CPF, e logo depois aparece uma “reportagem” fake dizendo que você tem um valor a receber. ➡️ Mas pra liberar esse valor, você é redirecionado para um chat, onde dizem que é preciso pagar uma “taxa de transferência”. 💸 Resultado: você paga a taxa... e o dinheiro NUNCA chega. ⚠️ O Nubank NÃO está pagando indenizações aleatórias e nunca cobra taxa pra liberar valores. 🔒 Dicas de segurança pra não cair nessa: 1️⃣ Sempre vá direto ao app ou site oficial do Nubank: nubank.com.br 2️⃣ Desconfie de vídeos com influenciadores falando coisas estranhas — podem ser manipulados com IA. 3️⃣ Nunca informe seu CPF em sites que chegaram por links aleatórios. 4️⃣ Não pague taxas para “receber valores” que você nem sabia que tinha. 5️⃣ Se ficou na dúvida, fale com o suporte oficial do banco. 💬 Compartilhe esse alerta! Golpes como esse estão cada vez mais bem produzidos, mas com informação a gente se protege. Não esqueça de me seguir. #DicasDeSegurança #IAFakeNews #AlertaDeGolpe #CuidadoComLinks #SegurançaDigitalJá

🚨🟪 GOLPE ENVOLVENDO O NOME DO NUBANK! 🟪🚨

Testamos um console portátil 400 em 1 com jogos que vão de "Super Mário 14" até "Turtles 4". Nintendo provavelmente surtaria com esse combo. Este é um trecho do vídeo "Abrindo aleatoriedades da Shoppe", onde gastamos 1000 reais em produtos curiosos. #gamesretro #400em1 #supermario #jogosantigos #retrogamer #curiosidadesgames #turles4 #contra1 #ninjagaiden #humorgamer #jogosraros

O Bizarro e suspeito minigame 400 em 1! 👇👇(VEJA O VÍDEO COMPLETO)

Um novo vírus tá circulando forte aqui no Brasil, e o nome dele é CarnavalHeist. Ele não veio pra brincar: esse malware se disfarça de nota fiscal eletrônica e, quando você clica no link do e-mail, ele instala um programa espião no seu computador — tudo sem você perceber. 💻 O que ele faz? Fica de olho em tudo que você faz no internet banking Rouba dados do seu cartão Pode invadir sua conta bancária E ainda manda tudo pro golpista, que tá lá só esperando você cair na armadilha ⚠️ E o golpe é bem feito: o link parece confiável, o arquivo se chama “NotaFiscal.pdf”, e até abre um PDF falso pra você achar que tá tudo certo… enquanto o vírus se instala por trás das cortinas. Como se proteger? ✅ Não clique em links de notas fiscais que chegam por e-mail, especialmente se você não comprou nada ✅ Confirme com a empresa antes de abrir qualquer anexo ✅ Mantenha seu antivírus atualizado ✅ Ative autenticação em dois fatores no seu banco ✅ Nunca instale arquivos ou programas de fontes desconhecidas Essa é mais uma prova de que golpistas estão cada vez mais profissionais, e todo cuidado é pouco. 🧠 Segurança digital começa na atenção aos detalhes! Gostou das dicas? Então me siga pra mais. #GolpeDaNotaFiscal #SegurançaDigitalJá #MalwareBrasil #RenatoCunhaAjuda #ProtejaSeusDados