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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance em R$ 153,7 milhões por falhar na proteção de dados de menores no TikTok. Além da multa, a empresa concordou em implementar um plano de conformidade para se adequar à legislação brasileira.
A ANPD citou infrações cometidas pelo TikTok quanto ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, entre elas a ausência de medidas para prevenir o tratamento de dados pessoais no feed sem cadastro e a falta de medidas eficazes para prevenir o cadastro de menores na plataforma.
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Respondendo à atuação da ANPD, a ByteDance se comprometeu a implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes no TikTok brasileiro.
Quais medidas o TikTok vai implementar?
O plano de conformidade é composto por uma série de restrições para o TikTok e afeta certos recursos da plataforma, incluindo a experiência de usuários que não são menores de idade.
Restrições para contas de menores de 16 anos no TikTok
No que diz respeito a perfis de menores, as medidas são:
1. Contas de usuários menores de 16 anos devem ter as configurações de privacidade mais restritivas ativadas por padrão, e só podem ser alteradas mediante autorização dos responsáveis;
2. O TikTok deve reforçar os sistemas de controle parental;
3. Devem ser implementados filtros de conteúdo mais rigorosos.
Mudanças no feed sem cadastro
As mudanças mais rigorosas são para quem usa o TikTok sem criar conta – o chamado "feed sem cadastro". As medidas serão:
4. Experiência limitada a 12 horas;
5. Usuários não podem criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente;
6. Não há possibilidade de seguir outros usuários ou ser seguido;
7. Usuários não podem postar ou assistir transmissões ao vivo;
8. Experiência de personalização de conteúdo muito limitada;
9. Suspensão total de anúncios, no Brasil;
10. Acesso somente a conteúdo apropriado a todas as idades;
11. Redução na coleta e processamento de dados – dados mínimos de idioma e região para relevância de conteúdo; informações básicas do dispositivo para proteção contra fraudes; e dados para melhorar o desempenho do aplicativo.
Atualmente, a experiência de uso do TikTok sem fazer login já é bastante limitada – no PC, por exemplo, é necessário fornecer a data de nascimento para sequer acessar o feed.
O Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance. Na aprovação, também foi determinado que a empresa cumpra as regras de verificação de idade previstas no ECA Digital.
TikTok será banido no Brasil?
Na sanção atual, não é prevista a suspensão do TikTok no Brasil. A primeira consequência a infrações legais é financeira – a multa de R$ 153,7 milhões. A proibição total ou parcial das atividades (tal como aconteceu com as lives no Discord) só acontecem se a empresa se recusar a cooperar e continuar violando as leis brasileiras, o que ainda não é o caso da ByteDance.
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