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A ByteDance, empresa controladora do TikTok, foi multada em R$ 153,7 milhões nesta terça-feira pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). No entendimento da agência brasileira, a rede social falhou em proteger dados de crianças e adolescentes no seu ambiente digital.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União, também determina que o TikTok apague dados de menores coletados irregularmente. Em nota técnica, a agência identificou “práticas em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)” que afetam usuários sem cadastro e com cadastro no feed da rede social.
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De acordo com a ANPD, nas duas formas de acesso ao TikTok foi constatado o “tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada, ou seja, sem respaldo nas hipóteses previstas na LGPD para tratamento de dados pessoais desse público mais vulnerável”.
Cinco violações foram identificadas pela ANPD nas duas formas de acesso ao TikTok. A rede social ainda pode recorrer da decisão em um prazo de até dez dias úteis, contando a partir de segunda-feira (24).
No que o TikTok falhou?
Segundo a ANPD, cinco infrações cometidas pelo TikTok foram identificadas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil:
- Tratamento “sem a existência de hipótese legal válida ao permitir o acesso” ao feed de usuários sem cadastro;
- Não adotar “medidas para prevenir o tratamento de dados pessoais” no feed sem cadastro;
- Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no cadastro de uma conta “sem hipótese legal válida”;
- Não adotar “medidas eficazes para prevenir o cadastro desse público na plataforma”;
- Não demonstrar medidas “eficazes e capazes” que comprovam a “observância e o cumprimento de normas de proteção de dados”.
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A multa milionária corresponde aos artigos 6º (incisos VIII e X) e 7º da legislação. Essa sanção, de acordo com a agência, “corresponde às condutas passadas e ao tratamento de dados realizado sem hipótese legal válida durante o período analisado”.
Para a Superintendência de Fiscalização da ANPD, os mecanismos do TikTok não foram suficientes para evitar, “desde a origem”, o tratamento indevido de menores em território brasileiro. O entendimento é de que faltam “evidências concretas” por parte da rede social para assegurar a conformidade com a LGPD.
TikTok terá que mudar no Brasil
O plano de conformidade divulgado pela ANPD também prevê mudanças na atuação do TikTok e na utilização por parte dos usuários menores de idade. Segundo a agência, o TikTok se comprometeu a implementar melhorias para proteger menores na rede social.
As medidas preveem, de forma geral:
- Contas de menores de 16 anos terão, automaticamente, configurações mais restritivas de privacidade que só podem ser alteradas com autorização dos responsáveis;
- Sistemas de supervisão parental precisarão ser reforçados;
- Filtros de conteúdo precisarão ser mais rigorosos para esse público.
Para contas de usuários sem cadastro no TikTok:
- A suspensão total de anúncios em território brasileiro;
- A experiência de uso será limitada a 12 horas;
- Acesso apenas a conteúdos apropriados “para todas a idades”
- Bloqueio para criação de conteúdo, comentários, mensagens diretas ou interações sociais;
- Bloqueio da possibilidade de seguir outros usuários ou ser seguido;
- Bloqueio da possibilidade de postar ou assistir transmissões ao vivo;
- Personalização de conteúdo “muito limitada”.
Além disso, o TikTok deverá reduzir a coleta e processamento de dados a padrões mínimos, o que inclui: idioma e região para relevância de conteúdo; informações básicas do dispositivo com foco em proteção contra fraudes; além de dados “para melhorar o desempenho do aplicativo”.
O TecMundo entrou em contato com o TikTok e aguarda um posicionamento da empresa sobre a sanção aplicada pela ANPD.
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