Um acordo de cooperação entre o Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) para um compartilhamento de “degustação” de dados biométricos e biográficos pode violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
O pacto entre o governo e os bancos visa aumentar a integração entre as instituições financeiras e o Gov.br. A plataforma reúne informações e serviços públicos como o ConecteSUS, Carteira Digital de Trânsito, Carteira de Trabalho Digital, do INSS e da Receita Federal.
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Os clientes do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Sicoob, Banrisul, BRB, Bradesco e Santander já podem acessar a plataforma governamental usando suas credenciais bancárias, o que, na prática, dá acesso ao governo a essas informações. Agora, o novo acordo permite o caminho inverso, isto é, que as instituições financeiras consultem a base de dados governamental.
Potencial violação da LGPD
Dados foram coletados para finalidade pública e não para empresas privadas, argumenta Idec. (Fonte: Pixabay/ar130405/Reprodução)Fonte: Pixabay/ar130405/Reprodução
O Idec afirma que não existe legislação que determine quais são as regras de uma cooperação entre o governo federal e as instituições financeiras. Isso pode levar a uma violação dos direitos dos cidadãos, pois não existe uma definição de como os dados compartilhados serão tratados.
Por isso, a entidade de defesa de direitos do consumidor questionou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o interesse público do acordo e quais são as garantias de segurança das informações dos cidadãos que são mantidas pelo governo.
Os dados pessoais foram colhidos para finalidade pública e os cidadãos não foram consultados e sequer informados sobre o intercâmbio de informações com empresas privadas, argumenta o Idec. Essa falta de transparência demonstra a vulnerabilidade e falta de controle das pessoas sobre seus dados sensíveis, completa a entidade.
O que diz o governo
A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, responsável pelo acordo, afirma que a tecnologia permite apenas a confirmação ou não da identidade do cliente a partir da base de dados governamental. Segundo o órgão, a cooperação permite testar a validação biométrica para identificação na rede bancária.
De acordo com a instituição, o processo de validação é automatizado e os bancos recebem apenas um "Sim" ou "Não" com base no cruzamento de informações. "O governo não tem acesso a nenhum dado financeiro dos clientes e os bancos não têm acesso a dados dos usuários da plataforma GOV.BR."
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