Depois de muitas expectativas por parte dos consumidores e empresários brasileiros, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.241/2015, que coloca fim às isenções fiscais de PIS/Cofins no mercado de eletrônicos. Até o final de 2015, havia incentivos fiscais para a venda de celulares (featurephones e smartphones), computadores (desktop ou notebook), tablets, roteadores e modems.

O fim da isenção já era sabido, mas esperava-se que a presidente permitisse um retorno gradual do incentivo pelos próximos anos — sendo que a adoção total era cogitada para 2019. Infelizmente, o que a nova lei diz é que não teremos esse retorno gradual. Ou seja, pelo menos pelos próximos anos não será possível comprar dispositivos eletrônicos com os descontos da "Lei do Bem".

Vale dizer que esse retorno gradual havia sido negociado pelos parlamentares, que acertaram os valores com o então ministro Joaquim Levy. De acordo com o Mobile Time, essa nova ação da presidência vai contra as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias — citando os artigos 108 e 109 como os pontos feridos pela novidade.

O fim da Lei do Bem vai desaquecer o mercado? Comente no Fórum do TecMundo