Nova lei nos EUA criminaliza deepfakes sexuais e pornografia de vingança

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta segunda-feira (19) uma nova lei de segurança digital. A medida é uma forma de combater a publicação e viralização de deepfakes sexuais e a chamada pornografia de vingança.

Batizada de "Take it Down Act", a lei foi proposta de forma bipartidária no Congresso dos EUA e aprovado sem alterações. A primeira-dama do país, Melania Trump, foi uma das figuras que pressionou representantes para acelerar o andamento do processo.

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Essa é uma rara forma de fiscalização federal nos EUA: alguns estados já contavam com leis próprias contra esse tipo de material, mas agora essa é uma ação que terá supervisão do órgão fiscalizador Federal Trade Comission (FTC).

O que diz a lei anti deepfakes sexuais dos EUA

O Take it Down Act proíbe especificamente três categorias de postagem de conteúdo na internet:

• a publicação online de "retratações visuais íntimas" que "causam ou possam causar danos ao sujeito", como criações falsas feitas por IA;
• a divulgação de imagens reais criadas ou obtidas de forma não consensual, ou em que havia expectativa de privacidade;
• qualquer publicação com menores de idade em que há abuso ou assédio, além de ações com o objetivo de "despertar ou satisfazer o desejo sexual de qualquer pessoa";

Após a denúncia ser aceita, as plataformas identificadas que hospedam esse tipo de conteúdo terão 48 horas para remover o material e qualquer duplicação dele em outras contas. Sites ou aplicativos em geral com fóruns, ou espaços de postagem de usuários estarão sujeitos a essa fiscalização.

Os serviços que não cumprirem com a determinação serão multados em até US$ 50 mil (mais de R$ 280 mil em conversão direta de moeda) por violação. Já as pessoas responsáveis podem pegar entre dois e três anos de prisão, dependendo do conteúdo veiculado. As penas são mais brandas do que no caso brasileiro, que recentemente até aumentou as penas no caso de crimes contra mulheres.

Lei já é alvo de críticas por problemas

Apesar da intenção da lei, alguns grupos especializados criticaram o texto da lei por ser vago demais e abrir brechas para utilizações criminosas dos pedidos de remoção de conteúdo. Um dos problemas é a ausência de categorização de materiais íntimos ou explícitos, o que pode levar a uma série de denúncias de conteúdos que não são criminosos e até campanhas contra representações afetivas de casais LGBTQIA+, por exemplo.

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Além disso, é provável que as decisões sejam mais demoradas do que o prazo estabelecido, em especial caso haja contestação sobre a validade ou não das denúncias, o que pode prolongar o tempo em que o conteúdo fica no ar.

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