LGPD: adequação dos órgãos públicos será avaliada pelo TCU

A adequação dos órgãos públicos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) terá fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) a partir do primeiro trimestre de 2021. Durante o processo, o órgão também analisará a estruturação da ANPD (sigla para Autoridade Nacional de Proteção de Dados). A auditoria será conduzida pelo ministro Augusto Nardes.

Para tanto, será adotado um método de autoavaliação utilizado pela Corte de Contas para verificar a qualidade dos serviços de Tecnologia da Informação na administração federal. O procedimento será feito por meio de um questionário eletrônico, que os gestores devem preencher.

Processo de análise

Durante o processo de análise da LGPD, serão considerados os aspectos ligados às iniciativas para providenciar a adequação dos órgãos à nova legislação. O método também vai analisar as medidas implementadas para viabilizar o cumprimento das exigências legais.

 Fundação Vanzolini/Reprodução 

No caso da ANPD, serão explorados itens relacionados à estrutura organizacional da entidade, à condução de suas atribuições e à regulamentação das determinações presentes na lei.

Impactos da avaliação

Segundo o próprio TCU, a expectativa é de que os resultados contribuam para a efetividade das práticas governamentais para proteção de dados pessoais, assim como para a conscientização de organizações públicas quanto à necessidade de conduzirem iniciativas para adequação à LGPD.

O órgão também espera que esse processo possibilite a criação de uma base de conhecimento capaz de auxiliar as organizações na condução dessas iniciativas, além de viabilizar a estruturação da ANPD e o acesso dos cidadãos aos direitos estabelecidos na LGPD.