O governo brasileiro definiu os critérios para que casas de apostas esportivas funcionem de forma regularizada no país. As informações foram publicadas na Portaria SPA/MF nº 827 pelo Ministério da Fazenda nesta terça-feira (21).
O documento oficializa as condições de operação para "exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados". Na prática, isso significa a licença para sites de apostas de modalidades esportivas e jogos online.
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Segundo a Portaria, as "bets" que desejam operar em território nacional precisam se regularizar até o fim de 2024 obrigatoriamente. Depois desse prazo, os serviços que não finalizarem o processo e continuarem funcionando no país podem ser multados.
As condições de regularização das bets no Brasil
O Ministério da Fazenda vai avaliar o funcionamento de casas de apostas a partir de cinco critérios. As categorias têm como objetivo proteger apostadores e garantir que a companhia tenha estrutura para funcionar e fazer pagamentos.
Os tópicos de análise são os seguintes: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Boa parte desses critérios já estava estabelecido desde 2023, mas só agora foram publicados como Portaria.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda.Fonte: GettyImages
Na prática, as empresas precisam comprovar, por exemplo, que têm estabilidade financeira e aplicam políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, além de criar ou manter uma sede e canal de atendimento no Brasil.
As casas de aposta aprovadas nesta primeira etapa precisam fazer um pagamento de R$ 30 milhões à União. Só então elas ganham a licença para operar por cinco anos no país, a partir de no máximo três marcas comerciais diferentes.
O prazo de análise do ministério é de até 180 dias e as primeiras licenças já começam a sair no segundo semestre.
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Fontes
