A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou nesta quinta-feira (19) a abertura de um processo administrativo contra a empresa 123 Milhas.
De acordo com a Agência Gov, o objetivo da investigação é averiguar possíveis irregularidades na prestação de serviços pela empresa, que era uma das mais relevantes no mercado de venda online de pacotes de turismo no país.
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A Senacon está abrindo um processo conta a 123 milhasFonte: GettyImages
A Senacon alega ter recebido várias reclamações de consumidores devido a problemas com o cancelamento de viagens, ausência no atendimento ao cliente por parte da marca e falhas na entrega de passagens aéreas em voos promocionais.
A conclusão do processo pode envolver ainda mais acusações contra a 123 Milhas, incluindo violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Para além das denúncias, a 123 Milhas foi bastante criticada por entregar um voucher aos clientes como forma de devolução do valor de um pacote de viagem cancelado, em vez do valor em dinheiro, o que já caracteriza o descumprimento da lei.
Fora o processo administrativo, a Senacon também editou na última terça-feira (17) uma medida cautelar para que a 123 Milhas apresente "esclarecimentos sobre a sua situação econômica e financeira e sobre a previsão de recursos", além de "informações sobre a execução contratual de pacotes com 'mês fixo' e de qualquer outro com datas flexíveis".
Relembre o caso da 123 Milhas
Em agosto de 2023, a 123 Milhas foi notificada pelo Procon-SP após o cancelamento inesperado e unilateral de uma série de pacotes promocionais de viagem.
Causada por "circunstâncias alheias" à vontade da empresa, segundo o comunicado oficial, a medida fez muitos clientes perderem um período inteiro de viagem e ficaram no prejuízo por terem que cancelar outros planos, como reservas em hotéis ou passeios.
Após o caso, o governo anunciou até que pode proibir modelo de negócios de passagens baratas, mas nada avançou nesse sentido até o momento.
Com dívidas que chegavam a R$ 2,3 bilhões, a companhia entrou com pedido de recuperação judicial. O processo ficou em vigor durante um mês, mas ele foi suspenso para maiores investigações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A Senacon é também um órgão que unifica serviços estaduais de proteção ao consumidor e já notificou essas entidades sobre a abertura do processo. A empresa tem o prazo de cinco dias após a ciência da decisão do processo para entregar as informações solicitadas.
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