A Reforma Tributária é uma pauta aguardada há anos e promete grandes mudanças para o cenário econômico no Brasil. Visando simplificar o processo de tributação no país, a proposta pretende unificar os impostos em uma taxa única que seria cobrada efetivamente apenas ao cliente final.
Essa medida é desejável para a maioria dos setores da indústria, que sofrem com a incidência de impostos durante toda a cadeia de produção. No entanto, o setor do agronegócio vêm se movimentando contra a reforma, pois, com a taxa única, perderiam diversos benefícios e isenções, diminuindo sua margem de lucro.
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O que é e qual a importância da reforma tributária?
Em comparação aos sistemas tributários de outros países, o brasileiro é considerado desnecessariamente complexo, pois suas alíquotas variam de acordo com o tipo de serviço ou produto, e se a regra aplicada é federal, estadual ou municipal.
Outra complicação está na interpretação das regras, como definir se um produto é um serviço ou mercadoria e assim saber a quem e qual tributo deverá ser pago. Além disso, os mais de cinco impostos cobrados ao longo da cadeia de produção nem sempre são abatidos, o que gera os chamados resíduos tributários.
A reforma tributária já é discutida desde 2019 no Brasil. Fonte: Getty Images
A reforma tributária propõe a simplificação do sistema tributário brasileiro, substituindo as taxas atuais por um único Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Os tributos que seriam substituídos pelo IBS são:
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre Serviços (ISS).
Com isso, o governo pretende possibilitar um ambiente de negócios mais favorável e eficiente, incentivando a competitividade ao acabar com as cobranças diferenciadas para vários setores. A partir do novo modelo, para um segmento da indústria pagar menos, os outros precisarão concordar em pagar mais.
A reforma sozinha resolve todas essas questões?
Em entrevista ao Tecmundo, Lucas Simões de Andrade, advogado da área tributária do escritório Jorge Advogados, alega que a reforma sozinha não consegue resolver a questão da complexidade do sistema tributário brasileiro nem da assimetria e subjetividade das decisões — sejam elas judiciais ou administrativas.
Para o advogado, a redução da quantidade de tributos inegavelmente reduziria a complexidade do sistema e poderia dar fim à guerra fiscal. No entanto, outras questões ligadas a não-cumulatividade e dedutibilidade, por exemplo, permaneceriam inalteradas.
Sem contar com a eventual criação de novos problemas, como: a elevação da carga tributária para determinados setores em detrimento de outros, a ameaça à arrecadação concentrada na União e à autonomia dos entes federados.
“Entretanto, não há como discordar do ‘indiscordável’”, diz Simões. “Que a Reforma Tributária é sim um ponto muito importante para atenuar, de forma bem significativa, esses pontos (...) e, consequentemente, tornar a nossa economia mais estável, atraente e com margem para consideráveis avanços”, afirma.
O que vai mudar com a reforma?
A reforma tributária foi dividida em quatro etapas, sendo a primeira e a segunda responsáveis pela unificação do PIS e do Cofins, e a simplificação do IPI. A terceira trata do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas, reduzindo a tributação sobre as empresas e instituindo a cobrança sobre dividendos — desestimulando a “pejotização” do mercado.
Um dos pontos tratados pela reforma é combater a “pejotização” do mercado de trabalho, tendência de contratação por pessoas jurídicas.Fonte: Getty Images
Por fim, será realizado um debate sobre a desoneração da folha de salários das empresas e a criação da nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Para suprir a perda de arrecadação com a folha, o governo estuda criar um novo imposto sobre transações financeiras.
Quais são as principais propostas?
Atualmente, existem três propostas principais para a reforma tributária no Brasil: a PEC 45/2019, pela Câmara dos Deputados; a PEC 110/2019, pelo Senado Federal; e a PL 3887/2020, pelo Governo Federal. Segundo o advogado, o Congresso criou uma comissão mista para avaliar as propostas da câmara e do senado de maneira conjunta, buscando unificá-las.
Ao ser questionado sobre, Simões cita que todas as propostas possuem suas particularidades, prós e contras, mas que a do Senado parece a mais completa. Ele explica que, além de prever a extinção de diversos tributos que atualmente geram “enormes litígios tributários”, a PEC 110/2019 traz outros pontos relevantes para o debate e prevê a criação de um órgão nacional para gerir e fiscalizar o novo imposto: o Super Fisco.
“Entretanto, essas propostas não serão avaliadas somente pela parte técnica, pois também estarão em jogo as questões econômicas e, principalmente, políticas (em especial por parte dos setores e entes que entendem que serão prejudicados)”, ressalta o especialista.
A reforma tributária vai deixar os produtos mais caros?
Ao unificar os tributos, a reforma acabaria com os incentivos que alguns setores recebem, como é o caso dos livros e da cesta-básica, por exemplo. Alguns defensores da reforma afirmam que ela será benéfica para todos os setores, mas o agronegócio e a indústria de alimentos têm pressionado por benefícios.
Conforme explica Lucas Simões, é importante destacar que a reforma tributária não busca a redução (e nem o aumento) da carga tributária, mas apenas a simplificação do sistema — o que diminuiria os custos dos empresários, mas não necessariamente o preço dos produtos/serviços.
“O que se pode esperar é um avanço na economia, gerando mais empregos, aumento de salário, e, eventualmente, uma redução no preço do produto/serviço (ou seja, no bolso do consumidor) mas de uma forma indireta, e não especificamente por uma redução de tributo”, afirma Simões.
Produtos da cesta básica devem aumentar
No caso dos alimentos, a PEC 45 prevê o fim dos benefícios fiscais, o que aumentaria a carga tributária dos produtos e, consequentemente, afetaria o bolso do consumidor — considerando que as empresas podem cogitar o repasse de custos para o preço final dos produtos.
O setor do agronegócio e a indústria de alimentos afirmam que os valores da cesta-básica aumentarão, caso percam seus benefícios.Fonte: GettyImages
No entanto, algumas ‘soluções’ estão sendo discutidas no congresso, incluindo a isenção para o setor ou a utilização do mecanismo de cashback para pessoas de baixa renda. O especialista ressalta, porém, que ao criar mecanismos que reduzem a carga para determinados setores, outros serão onerados — desvirtuando o objetivo da reforma.
“Por essas e outras questões que a reforma deve ser analisada de forma cautelosa, mas também célere, para que o Brasil possa, o quanto antes, resolver de forma eficiente esse gravíssimo problema que é a complexidade do nosso sistema tributário”, conclui.
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