O Ministério da Fazenda divulgou nesta quinta-feira (11) a proposta para regulamentar as apostas esportivas no Brasil. O texto chegará ao Congresso Nacional como medida provisória e, por isso, as regras já entrarão em vigor e o prazo de votação é de 120 dias.
Segundo o Ministério da Fazenda, a MP deve garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização. "Os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados", colocou o Ministério da Fazenda.
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O que muda?
Agora, somente empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficias. A pasta indica que as empresas não habilitadas estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.
Além disso, a MP também impõe que as empresas sejam taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR). Ou seja, o lucro obtido pela companhia com as apostas. "Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00", informou a pasta.
A expectativa é que a Receita Federal arrecade de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões com a tributação de apostas. O dinheiro será destinado a ações nas áreas de segurança (10%), educação básica (0,82%) e clubes esportivos (1,63%).
A MP também prevê a criação de uma secretaria dentro do Ministério da Fazenda que deve aprovar o credenciamento das empresas de aposta. O grupo será responsável pelo acompanhamento do volume de apostas e a arrecadação. Com a secretaria, o governo espera ter mais controle sobre o mercado de apostas de quota fixa.
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