A Justiça decidiu que a Apple deverá fornecer carregadores para qualquer modelo de iPhone vendido no Brasil. Enquanto a decisão não for cumprida, a venda dos smartphones continuará suspensa, como decidido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em setembro do ano passado.
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), a deliberação foi uma vitória contra a empresa de tecnologia, que havia impetrado um mandado de segurança pedindo a suspensão do processo administrativo que interrompeu a venda dos celulares sem fonte.
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A decisão foi assinada pela desembargadora federal Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A magistrada concordou com os argumentos da AGU, reconhecendo que as medidas tomadas contra a Apple são justas.
No tribunal, os advogados da AGU argumentaram que as sanções contra a gigante de Cupertino são válidas porque respeitam o entendimento de órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que inclui Procon, Ministério Público, Defensoria Pública e outras entidades.
Segundo a AGU, ao vender iPhone sem o carregador na caixinha a Apple está cometendo condutas abusivas que causam prejuízos aos clientes.
“Ela [a decisão] protege o interesse dos consumidores, garante que, ao comprar um smartphone, receberão os respectivos carregadores que, indiscutivelmente, é um produto necessário para o uso do smartphone”, argumentou Rodrigo Carmona, coordenador-geral de Contencioso Judicial da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça.
Descumprimento da Apple
Apesar da decisão do MJSP ter proibido a venda de celulares a partir do iPhone 12 em todo o território nacional , a marca norte-americana continua comercializando normalmente os aparelhos.
A AGU pontuou sobre esse fato, argumentando que por causa do porte econômico da empresa, continuar a prática ilegal de vender celulares sem carregador tem sido mais vantajoso do que se adequar às regras.
Com valor de mercado de mais de US$ 2,4 trilhões (cerca de R$ 12,4 trilhões na cotação atual), a Apple é a companhia mais valiosa do mundo atualmente. A título de curiosidade, o valor é maior que o PIB do Brasil, que fechou 2022 em R$ 9 trilhões.
A marca já recebeu diversas multas de Procons de São Paulo, Fortaleza, Santa Catarina e outras localidades, além de uma multa de R$ 12.275.500 do MJSP.
Por causa disso, na prática, os modelos de iPhone deverão continuar sendo vendidos normalmente em todo o território nacional.
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Fontes
