SIM Digital: conheça o programa de empréstimo formalizado por lei

O Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, ou SIM Digital, como ficou conhecido, agora é lei. O governo federal sancionou sem vetos o projeto de lei que facilita o acesso ao crédito por empreendedores excluídos do sistema financeiro. Buscando incentivar a formalização de pequenos negócios, a Lei 14.438 foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (25).

O novo texto legal altera a gestão e os procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que poderá agora ser usado para comprar cotas do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), de forma a viabilizar as operações de crédito. Dessa forma, o fundo não terá qualquer lastro ou garantia por parte da União.

De acordo com a lei, as operações de microcrédito do SIM Digital – destinadas preferencialmente a mulheres – terão taxa de juros reduzidas e prazo máximo de 24 meses, com limites de R$ 1,5 mil para quem exerce atividade produtiva urbana ou rural, e R$ 4,5 mil para o Micro Empreendedor Individual (MEI).

Quem poderá pegar empréstimos pelo SIM Digital?

Os beneficiários dos incentivos de acesso ao crédito presentes na nova lei são: microempreendedores individuais com faturamento anual de até R$ 81 mil, microempresários com faturamento até R$ 360 mil e pequenos empresários, faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. O programa também incentiva a inclusão previdenciária dos microempreendedores de baixa renda.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República,” a fonte de recursos do programa advém de instituições financeiras participantes do SIM Digital que custearão o programa com recursos próprios”.

Dessa forma, teoricamente qualquer banco pode emprestar dinheiro, tendo como garantia o Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), criado pela Caixa Econômica Federal (CEF). A expectativa do governo federal é de que isso ocorra e que o SIM Digital possa beneficiar 4,5 milhões de empreendedores.