Projeto de lei quer fim do anonimato na web brasileira
O projeto de lei (PL) 7311/10 do deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE) propõe o fim do anonimato na web brasileira. O texto do PL deixa bem claro logo em seu primeiro artigo que “é vedado o anonimato em sítios da Internet no Brasil”, e versa ainda que toda página, inclusive blogs, deve ser identificada.
A identificação consiste, de acordo com o projeto do deputado pernambucano, em notificar logo na página principal o nome e o número de registro do jornalista responsável, bem como um endereço completo para o caso de citações judiciais.
Além disso, no mesmo espaço deve constar nome de pessoa física ou jurídica responsável pela página. No caso de uma empresa (pessoa jurídica), deverão ser incluídos também a razão social e os nomes do editor e dos principais administradores.
O PL afirma ainda que os responsáveis por um site que produz ou reproduz conteúdo fica obrigado a comprovar as informações que são postadas ali. Além disso, devem assegurar o direito de resposta e também a retificação de informações, que em ambos os casos podem ocorrer de forma espontânea ou mediante ação judicial.
Outros temas tratados no PL 7311/10 se referem ao combate ao preconceito. O projeto prevê a proibição de tratamento discriminatório relacionado a questões étnicas, políticas, sociais, de gênero, preferências sexuais e de doenças mentais.
O PL também estipula multa aos infratores que varia entre R$ 5 mil e R$ 50 mil. Na justificação do projeto, Eduardo da Fonte afirma que “tal medida visa à manutenção da equilibrada relação entre a divulgação das matérias e a responsabilidade dos profissionais que as divulgam”, impedindo que um boato ou inverdade atinja a imagem de alguém, além de ir ao encontro com o texto da Constituição Federal que veda o anonimato.
Clique aqui para acessar a página do PL 7311/10 no site da Câmara dos Deputados.
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