Conama elimina regras de proteção ambiental; confira o que mudou

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Nesta segunda-feira (28), durante a 135ª reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o governo federal revogou quatro resoluções que determinavam regras de proteção ambiental e limitação de uso de recursos no Brasil – sem audiências públicas ou ter competência jurídica, de acordo com a procuradora Fátima Borghi. Entretanto, o que muda com a decisão?

Atualização: Na terça-feira (29), a Justiça Federal do RJ suspendeu a decisão da reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Em suma, todas elas estipulavam limites para ações específicas com o objetivo de manter a integridade das regiões às quais se aplicavam. Uma vez extintas, já não têm mais efeito. Uma delas, a Resolução nº 302/2002, por exemplo, exigia a proteção de uma faixa mínima de 30 metros ao redor dos reservatórios artificiais e impedia a exploração da área para habitação e finalidades econômicas, buscando garantir a preservação e a qualidade da água – o que, segundo Carlos Bocuhy, presidente do Proam (Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental), em entrevista ao G1, pode prejudicar de maneira irreversível o entorno desses locais.

Já não há mais obrigatoriedade de preservação de áreas ao redor de reservatórios de água artificiais.Já não há mais obrigatoriedade de preservação de áreas ao redor de reservatórios de água artificiais.Fonte:  Reprodução 

Já a Resolução nº 303/2002 previa a proteção toda a extensão dos manguezais e de faixas de 300 metros, a partir da praia-mar, da restinga do litoral brasileiro – ambientes de grande importância ecológica devido à variedade de ecossistemas que abrigam. Sendo assim, eles estão sujeitos a serem eliminados pela expansão imobiliária e a sofrerem outras interferências.

Por sua vez, a Resolução nº 284/2001 estipulava padrões para a concessão de licenciamento ambiental a empreendimentos de irrigação, determinando como a água deveria ser utilizada nas atividades agropecuárias e priorizando projetos com "equipamentos e métodos de irrigação mais eficientes, em relação ao menor consumo de água e de energia". A norma, também, já não existe mais.

Por fim, a Resolução nº 264/1999 determinava que fornos rotativos de produção de cimento não podiam ser utilizados para queima de resíduos domiciliares brutos, resíduos de serviços de saúde e agrotóxicos, entre outros. Contrariando a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), de que a tarefa seja realizada em ambientes controlados, já que a queima pode causar danos à saúde da população, a proibição não é mais regra.

Restingas e manguezais estão ameaçados.Restingas e manguezais estão ameaçados.Fonte:  Reprodução 

Enfraquecimento de normas ambientais

Se antes o Conama, órgão colegiado brasileiro responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, era formado por 96 conselheiros, incluindo membros de entidades públicas e de ONGs, no ano passado, foi limitado a 23 membros titulares. Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente, é um deles. Em carta aberta, com o título Em nova "boiada", Salles enfraquece normas ambientais, o Greenpeace criticou duramente o movimento.

"No momento em que a sociedade brasileira está horrorizada com as queimadas que devastam nossa vegetação natural e prejudicam a saúde e o sustento da população, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, vê a oportunidade de avançar com a desregulamentação da proteção ambiental e com sua estratégia de 'passar a boiada', que ficou evidente a partir da divulgação de reunião ministerial realizada em abril", diz a publicação.

Jair Bolsonaro, presidente da República, e Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente.Jair Bolsonaro, presidente da República, e Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente.Fonte:  Reprodução 

"Desde que está no cargo, Salles procura alterar as regras de proteção ambiental e beneficiar aqueles para os quais verdadeiramente governa – os setores do agronegócio, imobiliário, turismo e indústria. Ele sabia que, para aprovar regulações contrárias ao interesse público e prejudiciais ao meio ambiente, um passo importante e fundamental seria excluir a sociedade civil e a ciência do debate", complementa.

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