O WhatsApp já foi bloqueado diversas vezes no Brasil, e, como algumas ordens jurídicas indicaram, o bloqueio foi realizado com base no Marco Civil que, supostamente, daria legalidade para as decisões. Porém, de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), todas as decisões baseadas nessa lei estavam erradas.

De acordo com o UOL, a AGU apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma defesa da constitucionalidade do Marco Civil da Internet (lei n° 12,965/2014). Segundo a Advocacia-Geral, as decisões que suspenderam temporariamente o WhatsApp se basearam em interpretações equivocadas da lei de regulamentação da internet — sendo assim, elas foram revistas em instâncias superiores do Judiciário.

Fábio Medina Osório, advogado-geral da União, disse que o Marco Civil tem como objetivo "proteger os direitos dos usuários da internet, de modo a conferir efetividade às garantias constitucionais de privacidade e liberdade de expressão" — ou seja, para a sanção de empresas que não protegem os dados de usuário, e não para bloquear empresas que não cumprem ordens judiciais.

Por último, a AGU comentou que, caso o STF julgue inconstitucional esse trecho da lei, as empresas que desrespeitam o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus usuários vão deixar de ser punidas.

O WhatsApp já chegou a ficar mais de 24 horas fora do ar no Brasil. Caso você não se lembre, pode acessar aqui para refrescar a memória.

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