A Justiça Federal em São Paulo determinou hoje (07) que a Microsoft deve modificar as configurações de privacidade do Windows 10 de modo a facilitar a vida do usuário quando ele não quiser mais fornecer seus dados pessoas e registros de utilização para a empresa.

É tarefa complexa e trabalhosa, pois exige que o usuário personalize as configurações de cada serviço oferecido pelo sistema operacional

Essa decisão foi tomada por conta de um pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF), que entendeu que desativar essa coleta de dados "é tarefa complexa e trabalhosa, pois exige que o usuário personalize as configurações de cada serviço oferecido pelo sistema operacional".

A Justiça Federal emitiu um comunicado explicando a decisão, no qual comenta que a forma como a Microsoft coleta dados dos usuários é tida como ilegal. “Além de violar princípios constitucionais, como a proteção da intimidade, a empresa desrespeita direitos previstos no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor, por não apresentar de forma clara e destacada os detalhes sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais”.

30 dias

Considerando que não é viável para a Microsoft modificar as configurações de seu sistema operacional em milhões de máquinas em todo o Brasil prontamente, a empresa ganhou um prazo de 30 para fazer as modificações necessárias a fim de se enquadrar no que pede o MPF.

Não há informações sobre a possibilidade de a Microsoft considerar recorrer da decisão, mas a empresa emitiu uma nota oficial ao UOL explicando que está à disposição do MPF para esclarecer quaisquer dúvidas. Não ficou claro, contudo, se a empresa já tem planos para acatar a decisão da justiça dentro do prazo estabelecido.

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