O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) encaminhou ofício ao presidente Michel Temer na última sexta-feira (03) manifestando apoio público ao Projeto de Lei nº 53/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera o Marco Civil da Internet.
Como uma vitória para a sociedade civil, a nova lei disciplina a proteção de dados pessoais, além de definir as situações em que os dados possam ser coletados e tratados por empresas e Poder Público. Para entrar em vigor, Temer precisa assinar o PL.
A carta é endossada pela Comissão de Proteção de Dados Pessoais do MPDFT e pede ainda a sanção do Projeto de Lei em favor do desenvolvimento nacional e da proteção dos dados dos brasileiros.
Categorias
