Michel Temer pode vetar nova Lei de Proteção de Dados

O plenário do Senado aprovou na terça-feira (10) por unanimidade o Projeto de Lei da Câmara 53. Como uma vitória para a sociedade civil, a nova lei disciplina a proteção de dados pessoais, além de definir as situações em que os dados possam ser coletados e tratados por empresas e Poder Público. Agora, para o mercado e o governo se adequarem, só falta o presidente Michel Temer sancionar. Acontece que, segundo um auxiliar do governo, a criação de uma agência reguladora para supervisionar o cumprimento da lei será “dificultosa”.

Autoridade de Proteção de Dados Pessoais não pode ser substituída por Agência Brasileira de Inteligência ou Polícia Federal

Segundo a Folha de SP, um auxiliar do presidente ponderou que já existem órgãos atuando nesta frente, como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a Polícia Federal — afirmando ainda que elas protegem os dados dos cidadãos. O auxiliar também adiciona que “o Banco Central já possui sistema próprio para que os dados bancários sejam mantidos em sigilo”.

Dessa maneira, o presidente Michel Temer deverá usar todo o prazo legal para decidir se assina ou não a Lei de Dados Pessoais; o prazo se encerra em agosto. Vale notar que a criação de uma agência reguladora possui limitações previstas por lei, como a abertura de novos cargos.

Indo de encontro ao noticiado, o advogado e pesquisador Rafael Zanatta, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), tweetou o seguinte: “Não, @MichelTemer. Seus assessores estão errados. Autoridade de Proteção de Dados Pessoais não pode ser substituída por Agência Brasileira de Inteligência ou Polícia Federal. Isso é um absurdo!”. Zanatta ainda apontou que mercado e ativistas são favoráveis ao desenvolvimento de uma Autoridade de Proteção de Dados Pessoais.