A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4060/12 na segunda-feira passada (28). De autoria do deputado Milton Monti (PR-SP), o PL busca regulamentar o tratamento de dados pessoais de cidadãos brasileiros.

Segundo o TeleSíntese, o pedido de urgência foi aprovado em uma votação simbólica. Em análise na Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, com o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) como relator, o projeto de lei poderá ser votado no plenário da Câmara de maneira mais rápida, sem a necessidade de apreciação dessa comissão especial.

Vale notar que o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (GDPR) que entrou em vigor na Europa no dia 25 de maio tem forte influência sobre o PL.

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