O Marco Civil pode ganhar uma mudança bastante interessante recém-aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. Se antes a lei garantia o sigilo de suas comunicações, agora o mesmo vale para seus dados armazenados em terminais, sejam eles celulares, computadores ou outros dispositivos capazes de se conectar à internet.
De acordo com o anúncio feito no portal da Agência Câmara Notícias, a mudança teve como relator o deputado Vinicius Carvalho, que adotou as mudanças feitas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Vale notar também que, com a proposta, apenas decisões judiciais poderão violar o sigilo dessas informações.
Junto disso, Carvalho também destacou a importância de ter o acesso a dados de aplicativos como o WhatsApp para a investigação de organizações criminosas, mas frisou que isso só deve ser possível por via judicial.
“A proposição consegue ampliar a proteção ao cidadão de bem, ao mesmo tempo em que permite ao Estado, quando o magistrado competente assim o entender, o acesso às informações necessárias contidas nas comunicações privadas e em terminais na forma que discrimina”, afirmou o relator.
Com a aprovação, por fim, a proposta deve seguir para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a voto no Plenário da Câmara dos Deputados.
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