O Senado aprovou nesta terça-feira (05) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 493/2017 Complementar, que altera o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e regula a cobrança das taxas de aplicativos de transporte para os municípios de embarque e não somente onde as empresas estão sediadas. A ideia é dividir a arrecadação para todos os municípios, pois atualmente as companhias estão baseadas somente nas cidades maiores.
Parlamentares lembraram que os recursos acabam concentrados, em sua maior parte, na cidade de São Paulo
A matéria teve 56 votos favoráveis e um contrário. Assim, o local de ocorrência do fato gerador do ISS seria alterado e o agenciamento, a organização e os serviços de transporte privado individual contratados por meio de apps online seriam repassados à administração local dos usuários. De acordo com o relator Armando Monteiro (PTB-PE), o crescimento nesse setor gerou expectativa de aumento de recolhimento por parte das prefeituras, o que muitas vezes não aconteceu.
"Tal expectativa, no entanto, por muitas vezes não se concretizou, tendo em vista que o atual cenário da legislação prevê o recolhimento do ISS no município do prestador de serviços. Ou seja, a cidade onde o serviço de transporte é realizado não necessariamente corresponde ao município onde o agente intermediador realiza suas operações, o que coloca contribuinte e agentes fiscais em constantes conflitos pela cobrança", escreveu.
Parlamentares lembraram que os recursos acabam concentrados, em sua maior parte, na cidade de São Paulo, “porque é lá que está a sede fiscal de todas essas companhias que fazem o aplicativo de mobilidade”.
Cabify elogia projeto e Uber evita comentários
A Cabify emitiu um texto dizendo que “entende a intenção dos Senadores em distribuir equitativamente entre os municípios a receita de arrecadação do imposto”. “É fundamental que o Congresso considere que são 5570 municípios e que atender cada um deles com alíquotas e obrigações acessórias diferentes geraria burocracia demasiada”, complementa.
A companhia destaca também a criação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN, justamente para adequar e fiscalizar a regulamentação. O Uber se limitou a dizer que cumpre em dia com suas obrigações fiscais.
Vale lembrar que em alguns locais, como no Rio de Janeiro, já há uma cobrança de imposto sobre os aplicativos de transporte. Pelo menos por enquanto, não há previsão de impacto sobre o valor da corrida para o consumidor final. O texto agora será apreciado pela Câmara dos Deputados e precisa ser sancionado pelo presidente antes de virar lei.
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