O presidente Michel Temer sancionou, nesta segunda-feira (26), a lei que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros como Uber, Cabify e 99. A versão do documento que entrará em vigor foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início de março, após passar por diversas alterações no Senado Federal.
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As empresas responsáveis pelos aplicativos afirmavam que alguns detalhes, como a obrigatoriedade de placas vermelhas e a imposição de que apenas os donos dos veículos pudessem dirigir, tornariam praticamente impossível o funcionamento dos serviços no Brasil. Ambas as exigências foram retiradas do documento que foi sancionado por Temer.
Empresas comemoraram o resultado
O resultado final foi considerado como uma derrota para os taxistas e uma vitória para os serviços de transporte privado. A Cabify se manifestou, afirmando que “o Brasil optou por estar na vanguarda da regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros por aplicativo”.
Na época da votação no Senado, a 99 disse que “o projeto ainda promove o controle de qualidade e segurança do serviço através da tecnologia e, ao mesmo tempo, permite aos municípios continuar a regulamentar o serviço”. Já a Uber “sempre defendeu uma regulamentação moderna para o transporte individual privado prestado por meio de aplicativos”.
A nova lei exige ainda a contratação de seguros, a inscrição do motorista como contribuinte no INSS e a obrigatoriedade da CNH na categoria B com informação de que o dono do documento exerce atividade remunerada. A previsão é de que o texto seja publicado na terça-feira (27) no Diário Oficial da União.
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