O presidente Michel Temer sancionou, nesta segunda-feira (26), a lei que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros como UberCabify e 99. A versão do documento que entrará em vigor foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início de março, após passar por diversas alterações no Senado Federal.

As empresas responsáveis pelos aplicativos afirmavam que alguns detalhes, como a obrigatoriedade de placas vermelhas e a imposição de que apenas os donos dos veículos pudessem dirigir, tornariam praticamente impossível o funcionamento dos serviços no Brasil. Ambas as exigências foram retiradas do documento que foi sancionado por Temer.

Empresas comemoraram o resultado

O resultado final foi considerado como uma derrota para os taxistas e uma vitória para os serviços de transporte privado. A Cabify se manifestou, afirmando que “o Brasil optou por estar na vanguarda da regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros por aplicativo”.

Na época da votação no Senado, a 99 disse que “o projeto ainda promove o controle de qualidade e segurança do serviço através da tecnologia e, ao mesmo tempo, permite aos municípios continuar a regulamentar o serviço”. Já a Uber “sempre defendeu uma regulamentação moderna para o transporte individual privado prestado por meio de aplicativos”.

A nova lei exige ainda a contratação de seguros, a inscrição do motorista como contribuinte no INSS e a obrigatoriedade da CNH na categoria B com informação de que o dono do documento exerce atividade remunerada. A previsão é de que o texto seja publicado na terça-feira (27) no Diário Oficial da União.