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Motivado pelo aumento de golpes online e ataques direcionados às mulheres nas redes sociais, o governo federal atualizou regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil. As mudanças chegam por meio de decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta quarta-feira (20).
Um deles faz alterações no Marco Civil da Internet, baseando-se no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das empresas na divulgação de conteúdos ilegais. Já o outro adiciona medidas para reforçar a proteção das mulheres em ambientes online.
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Responsabilização das plataformas digitais
No decreto relacionado ao Marco Civil da Internet, o governo cria mecanismos para a responsabilização das plataformas nos casos de falhas sistêmicas que possibilitem cometer "crimes graves" e não remoção de conteúdo após notificação. Essas situações foram estabelecidas pelo STF no ano passado.
Com a atualização, as big techs serão obrigadas a:
- Remover conteúdos ilícitos ao serem notificadas, mesmo sem ordem judicial;
- Informar aos usuários afetados sobre suas ações e oferecer meios para contestações, analisando cada caso;
- Coibir a divulgação de anúncios de fraudes e golpes, incluindo produtos ilegais como os serviços piratas de streaming e TV por assinatura;
- Armazenar dados das postagens ilícitas, permitindo que pessoas lesadas por publicações enganosas processem judicialmente os autores e estes sejam punidos legalmente.
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O texto protege determinados tipos de conteúdos dessas novas regras. Entre eles, estão os materiais considerados como paródia, sátira, crítica, notícia, liberdade de crença e manifestação religiosa.
A fiscalização será da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão vai verificar se as big techs estão agindo para prevenir golpes e disponibilizar canais de denúncias e outras ferramentas, porém não abordará conteúdos de postagens.
Combate à violência contra as mulheres
Já no segundo decreto, ficou estabelecido que as plataformas digitais deverão criar canal de denúncia específico para relatar conteúdos de nudez, sejam imagens reais ou deepfakes criadas a partir de fotos legítimas. O prazo para remoção é de duas horas após a solicitação da vítima.
Além disso, as redes sociais terão que reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres e ficam proibidas de ofertar ferramentas de IA que gerem falsos nudes. Elas também deverão divulgar o canal de denúncia oficial do governo, que funciona no número 180.
Os textos determinam, ainda, que as big techs divulguem relatórios periódicos detalhando as medidas tomadas. Existe a previsão de punição para descumprimento das regras.
A entrada em vigor das normas acontecerá a partir da publicação no Diário Oficial da União, com as empresas tendo prazo para se adaptarem.
Continue no TecMundo e saiba mais sobre os investimentos do governo em tecnologia para o combate ao crime organizado.
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