União Europeia aprova 1ª regulamentação de IA com regras mais claras

Nesta quarta-feira (14), o Parlamento Europeu aprovou o "AI Act", o primeiro conjunto de leis que regulamenta o uso de Inteligência Artificial (IA). O AI Act segue uma abordagem baseada em risco, sendo mais severo com tecnologias que oferecem danos à saúde, segurança, direitos fundamentais ou meio ambiente.

A legislação classifica as ferramentas em "IA de alto risco" e "IA de uso geral". O primeiro grupo inclui, por exemplo, sistemas utilizados para influenciar eleitores em campanhas políticas, além dos recomendados por plataformas de mídia social.

Já a segunda classificação se refere a IAs que garantam proteção aos direitos fundamentais e à democracia. Modelos generativos, como o ChatGPT, devem cumprir requisitos adicionais de transparência, incluindo divulgar o que já foi gerado e refinar o modelo para evitar que ele gere conteúdo ilegal.

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Proibições

O AI Act veta usos intrusivos e discriminatórios de sistemas de IA, como sistemas de categorização biométrica que usam características sensíveis (gênero, raça, etnia, orientação política) e sistemas de policiamento preditivo, com base em perfis, localização, reconhecimento de emoções ou antecedentes criminais.

AI Act proíbe sistemas de biometria com caráter preditivoFonte:  Reprodução: Parlamento Europeu 

Exceções

Os parlamentares adicionaram exceções no caso de tecnologias utilizadas para fins de pesquisa, além de componentes de IA fornecidos sob licenças de código aberto. A nova lei ainda promove "sandboxes regulatórios", ou seja, ambientes estabelecidos por autoridades públicas para testar a Inteligência Artificial antes de sua implementação.

O co-relator do projeto, Brando Benifei comentou que "enquanto as grandes empresas de tecnologia soam o alarme sobre suas próprias criações, a Europa foi em frente e propôs uma resposta concreta aos riscos que a IA está começando a representar".