Lula sanciona lei que transforma CPF em documento único de identificação

Na última quarta-feira (11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que define o CPF como o principal documento dos brasileiros. Ou seja, a partir da nova regra, as pessoas poderão usar apenas o número do CPF para confirmar a identificação em órgãos do governo.

Quando o usuário precisar preencher um cadastro ou se identificar em algum órgão, é só identificar o CPF e pronto — o objetivo é causar menos confusão e facilitar a vida do trabalhador e dos servidores. Contudo, os governos municipais, estaduais e federal têm um prazo de até 12 meses para começar a aplicar a nova lei, então, não será imediato.

A nova lei sancionada também exige que novos documentos emitidos, como a carteira de habilitação de motorista (CNH), usem o CPF como o número identificador principal. Em alguns tipos de documentos, como a CNH e o título de eleitor, ainda é gerado um número identificador próprio.

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No início de 2022, o governo já havia avisado que o novo modelo da carteira de identidade será unificado pelo número de CPF.Fonte:  Reprodção/Agência Brasil 

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Os órgãos até poderão solicitar e verificar outros documentos, mas a falta deles não poderá impedir a conclusão do serviço. Assim, vai ficar tudo bem se você apresentar apenas o seu número de CPF.

Documentos que serão registrados com o CPF incluso:

• Certidão de nascimento;
• Certidão de casamento;
• Certidão de óbito;
• Documento Nacional de Identificação (DNI);
• Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
• Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Cartão Nacional de Saúde;
• Título de eleitor;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Certificado militar;
• Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e
• Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.