Governo não vai interferir na política de teles contra inadimplentes

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou uma nota em apoio às prestadoras de serviços de telecomunicações que solicitaram a não interferência estatal em suas políticas de desligamento de clientes por inadimplência.

Essa foi a resposta dada pelo governo aos pedidos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), da OAB-DF e do Intervozes, feitos no dia 23 deste mês. Os pedidos em questão defendiam que as operadoras não interrompessem o atendimento de clientes inadimplentes pelos próximos 90 dias, em razão da atual crise gerada pela pandemia de COVID-19.

Os requerentes tinham como base os decretos 10.282 e 10.288, que definiram os serviços dessas prestadoras como essenciais. No entanto, segundo o Ministério, tais decretos não geram nenhuma obrigação para as operadores em manter o atendimento desses clientes. Assim, as empresas devem continuar seguindo o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor quando algum usuário deixar de pagar.

Operadoras de telecomunicações não são obrigadas a flexibilizarem suas políticas em relação a usuários inadimplentesFonte:  Pexels 

Em nota, o Ministério afirmou que o objetivo dos decretos é somente “resguardar a prestação de serviços públicos e atividades essenciais face à adoção de tais medidas restritivas”.

O texto, contudo, lembra que as operadoras devem “adequar os mecanismos de pagamento das faturas, viabilizando meios alternativos para que a população mesmo em isolamento social, continue utilizando os serviços de telecomunicações.”

O presidente da OAB-DF, Délio Lins, declarou que a intenção do pedido não era conceder isenção aos não pagantes. “As respectivas cobranças continuarão sendo devidas, contudo o que se pede é que, nos casos de consumidores em dificuldades financeiras, os serviços sejam mantidos em caráter excepcional”, explicou.

Diogo Moyses, advogado do Idec, afirmou que a conectividade é essencial para o bem-estar da população. Segundo ele, diante da atual crise gerada pelo Coronavírus, o governo poderia arcar temporariamente com os custos de manutenção no caso de usuários inadimplentes.  E você, o que pensa sobre isso? Dê sua opinião nos comentários!