A Câmara dos Deputados, através de sua comissão de Viação e Transportes, tornou obrigatória a implantação de internet gratuita em locais como aeroportos, portos, rodoviárias e estações de trem. Essa medida deve ser acatada por todos os municípios brasileiros com mais de 50 mil habitantes até dia 31 de dezembro de 2017.

Os recursos para que essa medida entre em vigor sairão do Fust, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Demais municípios terão um ano a mais para implantar a internet grátis nos locais referentes a transportes, com a data limite de 31 de dezembro de 2018.

A Lei do Fust, que anteriormente previa a instalação de acesso à Internet em locais públicos como bibliotecas, escolas, postos de saúde, praças e outros locais foi modificada pelo Projeto de Lei 2070/15, do deputado Hélio Leite do DEM-PA. Agora, inclui-se na lei a aplicação dos recursos na área dos transportes do país. Após a aprovação pela Câmara dos Deputados, o Projeto vai para o Senado.

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