Setembro deste ano marca o início da reta final para a regulamentação do Marco Civil da Internet, que deve ajudar a tornar mais claro os deveres e direitos dos usuários da rede. No entanto, antes mesmo da “Constituição da Web” entrar em vigor, já há projetos de lei que tentam alterar vários de seus pontos.
Entre as propostas está aquela enviada pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), que quer tornar obrigatório um cadastro que envolve CPF para que uma pessoa possa publicar em áreas de comentários, fóruns de discussão e até mesmo atualizações de status em redes sociais. “O projeto não acaba com a liberdade de expressão, mas traz a cidadania para a internet, já que a pessoa vai ter que se responsabilizar pelo que diz”, justificou ele ao G1.
Já o projeto do deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO) quer facilitar o acesso de parentes a acessos de perfis em redes sociais de pessoas falecidas. Entre as demais propostas, havia uma sugestão (já derrubada) que proibia que magistrados emitissem opiniões na internet, algo que ia contra o direito constitucional da liberdade de expressão.
Centros de tratamento e direito de ser esquecido
Também há uma proposta do deputado Aureo, que pede que provedores de conexão e aplicativos criem centros voltados a usuários compulsivos para que eles aprendam a lidar com o tempo dedicado à rede. Atualmente, o projeto está em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.
Inspirada pela decisão recente da Comissão Europeia, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) propôs o PL 1.589/2015, que instituiria o “direito de ser esquecido” à rede brasileira. Com isso, pessoas absolvidas pela justiça poderiam pedir a retirada de conteúdos relacionados a acusações. A proposta, que também altera o Código Civil, também permitiria que policiais e o Ministério Público solicitem informações pessoais hospedadas em serviços sem ordem judicial, contanto que elas sejam usadas para compor inquéritos policiais relacionados a crimes contra a honra.
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