Anvisa libera venda de derivados da maconha em farmácias

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Produtos à base de Cannabis para fins terapêuticos agora serão vendidos em farmácias, com receita médica de controle especial. A nova regulamentação, aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no início da semana, trata da fabricação, importação, comercialização, prescrição, dispensação (guarda), do monitoramento e da fiscalização.

Sob o rótulo "produtos à base de Cannabis", as substâncias não poderão ser manipuladas. A decisão, a ser implementada em 90 dias depois de sua publicação no Diário Oficial da União, será revista daqui a 3 anos pela Anvisa.

Depois de 5 anos, 3 processos judiciais e muitas batidas policiais, em 2018 o designer Gilberto Castro, sofrendo de esclerose múltipla, conseguiu permissão para plantar maconha em casa. (Fonte: Arquivo pessoal/Gilberto Castro)

Mesmo liberando a venda de derivados, a agência reguladora rejeitou a proposta de regulamentar o plantio para fins terapêuticos e científicos. Três de seus quatro diretores votaram para arquivar a ideia. A única voz dissonante foi a do atual presidente da Anvisa, William Dib, que votou a favor.

Segundo ele, haverá um aumento de processos pelo direito de plantar Cannabis em casa — o alto valor do produto final e a falta de dinheiro para custear o tratamento são as alegações de todos os processos que já existem na Justiça. Hoje, cerca de 4,5 mil pessoas plantam maconha em casa legalmente.

Tsunami de ações judiciais

"O remédio vai ficar mais conhecido, mais médicos vão prescrever, mais pacientes vão querer o tratamento e podem se multiplicar as autorizações judiciais para o plantio", disse ele em entrevista à BBC.

O advogado Emilio Figueiredo, representante da ONG Rede Reforma, entidade de juristas que propõe uma mudança na política pública de drogas, acredita que as novas regras não vão facilitar a vida de quem precisa da maconha como tratamento: "Vamos promover um tsunami de ações judiciais para fixar no país o reconhecimento do cultivo como acesso à ferramenta terapêutica para graves moléstias".

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