Não é preciso dizer que a decisão da Anatel de não mais proibir as operadoras de limitarem nossos planos de internet deixou muita gente irritada, e isso não está limitado apenas ao público em geral: o próprio presidente da OAB, Claudio Lamachia, criticou duramente as decisões da agência, afirmando que ela não regula as operadoras de telefonia e, no lugar disso, age como um sindicato para elas.

A declaração ocorreu durante uma audiência no Conselho de Comunicação Social do Congresso, cuja pauta incluía temas como regras para o uso da internet e das redes sociais. O atual papel da Anatel, é claro, também foi um dos principais pontos discutidos, sendo que a postura da agência foi descrita como “leniente” diante da falta de investimentos das operadoras em melhorar suas tecnologias de internet e telefonia celular, por exemplo.

Eu defendo, inclusive, que se instale uma CPI no Senado ou na Câmara para examinar a atuação da Anatel

Esse não foi o único ponto em que a Anatel foi criticada, vale notar. Lamachia também afirmou que a agência tomou várias resoluções que contrariavam a lei e o interesse da população, o que o levou a questionar os valores dos fundos geridos pela Anatel.

“Eu defendo, inclusive, que se instale uma CPI no Senado ou na Câmara para examinar a atuação da Anatel. Isso é muito sério”, disse Lamachia, ao revelar que a OAB vai entrar com uma ação civil pública para debater sobre a maneira como a Anatel vem atuando.

Contra os limites

Não se limitando à postura da Anatel, mas a toda a decisão das operadoras em adicionar um limite no acesso à internet, Lamachia afirmou que isso segue o caminho contrário ao do Marco Civil. Para ele, adicionar as franquias (algo que vai de encontro a 70% dos países do mundo, com seus serviços irrestritos de internet) só vai servir para gerar mais lucros para as empresas, enquanto aumenta drasticamente as diferenças sociais no Brasil e diminui a inclusão social.

É importante lembrar que essa não é a primeira vez que a OAB se pronunciou dessa maneira sobre esse caso. Já no início da polêmica decisão, o órgão, junto do próprio Governo Federal, exigiu o fim do corte de internet; o próprio Lamachia, de fato, disse que o ocorrido era “inaceitável” e que a suspensão da conexão de internet ia de encontro ao Marco Civil.

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