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O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), também conhecido informalmente como “Lei Felca”, entra em vigor oficialmente no dia 1° de março, mas já causa mudanças no mercado de games. Sancionada no ano passado pelo presidente Lula, a nova legislação cria regras específicas para jogos eletrônicos e mira, principalmente, as loot boxes — as famosas caixas de recompensas com itens aleatórios.
O primeiro grande impacto já foi sentido em Overwatch 2, que retirou loot boxes pagas do Passe de Batalha Premium no Brasil nesta semana. Embora a desenvolvedora não tenha citado diretamente a lei como motivo, a mudança coincide com a nova legislação e também com medidas semelhantes adotadas em países como a Bélgica.
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Mas afinal: o que exatamente muda com a Lei Felca nos games? E quais jogos podem precisar se adaptar para continuar operando normalmente no país? Abaixo, o Voxel explica os principais pontos e lista títulos que podem sentir os efeitos da nova regulamentação.
O que diz a Lei Felca sobre loot boxes nos jogos?
O Capítulo VII da Lei nº 15.211/2025 trata especificamente de jogos eletrônicos. O Artigo 20 é direto: ficam vedadas as caixas de recompensa (loot boxes) em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, conforme a classificação indicativa.
Na prática, isso significa que jogos com loot boxes pagas não poderão ser comercializados para menores de 18 anos no Brasil. Caso mantenham o sistema, a classificação indicativa pode ser elevada para “18+”, restringindo o público. Alternativamente, as empresas podem remover ou adaptar as mecânicas de recompensa aleatória.
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Ou seja, a Lei Felca não proíbe a existência de loot boxes no Brasil, mas traz limitações em suas vendas e classificação indicativa. Se o jogo pode ser acessado por crianças, por exemplo, as caixas de recompensa pagas não podem ser comercializadas para menores de idade.
Vale ressaltar que essa não é a única limitação envolvendo games: o Artigo 21 trata de interações online. Games com chat por texto, áudio ou vídeo devem adotar salvaguardas mais rígidas, incluindo moderação ativa, proteção contra contatos prejudiciais e mecanismos de consentimento parental.
Por padrão, essas funcionalidades de chat deverão ser limitadas até que haja autorização dos responsáveis – ou seja, algo similar ao que ocorreu na grande atualização do Roblox que gerou protestos.
Quais são as punições previstas na Lei nº 15.211/2025?
Além de trazer regulamentações para caixas de recompensas, a Lei Felca também estabelece um regime de sanções robusto para quem não cumprir a nova legislação. Em caso de descumprimento, as empresas podem receber:
- Advertência com prazo para correção (até 30 dias);
- Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil;
- Multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração;
- Suspensão temporária das atividades;
- Proibição de exercício das atividades.
As penalidades mais severas podem, inclusive, resultar em bloqueio do serviço por meio de ordem judicial direcionada a provedores de internet e serviços de telecomunicações. Ou seja, não respeitar a legislação das loot boxes pode render multas milionárias para o estúdio e a suspensão do jogo irregular no país.
Segundo explica o advogado Anderson do Patrocínio ao Voxel, a mudança pode ser drástica para alguns jogos no país. “Se o modelo de negócios de um jogo girar em torno de loot boxes ou de outros sistemas que se assemelham a apostas/jogos de azar, certamente fica inviável se manter por aqui".
Jogos com loot boxes que podem ser afetados
No Brasil, Overwatch 2 foi um dos primeiros jogos a tentar se adaptar às novas legislações. O jogo deixou de oferecer loot boxes pagas no Passe de Batalha Premium. As caixas gratuitas continuam disponíveis por meio de progressão e eventos, mas o vínculo direto com compra foi removido, permitindo que o jogo siga funcionando no país.
A mudança aproxima o Brasil de mercados que já restringem esse tipo de monetização. Como a lei entra em vigor em março, a movimentação da Blizzard é vista como um ajuste preventivo para evitar sanções futuras. O caso pode servir de modelo para outras empresas, que também devem reajustar seus games nas próximas semanas ou meses.
EA Sports FC 26
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Uma das franquias que mais pode ser afetadas pela mudança no Brasil é a EA Sports FC. O modo Ultimate Team é o coração de EA Sports FC 26 e, basicamente, gira em torno de itens da sorte. Dentro da principal mecânica do game, os jogadores compram pacotes com atletas aleatórios para montar seus times.
Como o sistema envolve compra de itens com resultado imprevisível, a EA pode ter que restringir pacotes para menores, forçando a verificação de idade. A empresa pode também limitar o Ultimate Team para maiores de 18 anos ou abrir uma loja que vende jogadores diretamente, sem o elemento de sorteio das loot boxes.
Em uma solução mais drástica, a companhia também pode retirar de vez o sistema de cartas aleatório do Brasil. No ano passado, a EA Games fez um movimento do tipo na Coreia do Sul: quando uma lei local pediu mais transparência nas loot boxes, a companhia desativou as microtransações do Ultimate Team, segundo conta o Insider Gaming.
Counter-Strike 2
Outro game que pode ser amplamente afetado pela Lei Felca é Counter-Strike 2. O título free-to-play da Valve conta com caixas com skins cosméticas movimentam uma economia milionária graças ao mercado de itens da Steam.
As caixas de CS vão além da sorte e dos itens cosméticos, já que garantem produtos digitais que podem ser vendidos dentro da plataforma da Valve por dinheiro de verdade. Essa mecânica também envolve um grande mercado paralelo em que skins são comercializadas por valores milionários.
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Até o momento, a Valve não comentou sobre como vai lidar com a situação no Brasil. No caso da Bélgica, por exemplo, a empresa impediu que as caixas fossem abertas por jogadores, segundo relatos nas redes sociais.
Outras possíveis soluções para a empresa lidar com a legislação incluem bloqueio por idade e validação de documento para compras. No entanto, assim como no caso de Overwatch, a restrição das loot boxes ao envolver microtransações pode ser o caminho mais fácil para ficar dentro da lei.
Apex Legends
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Entre os jogos de battle royale, um dos games que pode ser afetado pela mudança no Brasil é Apex Legends. Mesmo focado em itens cosméticos, o título da EA Games utiliza pacotes com conteúdo aleatório.
O caminho pode envolver bloqueio para menores ou venda de pacotes com conteúdo fixo no Brasil. Para seguir as leis da Coreia do Sul, a Respawn optou por trazer mais detalhes sobre os pacotes, evitando a desativação da função no país. Ainda assim, como a mecânica envolve probabilidades e uso de dinheiro, pode ser que medidas mais drásticas precisem ser adotadas no nosso país.
Free Fire e mais jogos de celular
Fenômeno no mobile brasileiro, o Free Fire também conta com um sistema de caixas com itens aleatórios e eventos com roletas para sorteio de skins. Com grande presença entre adolescentes, o jogo pode ser um dos mais impactados nos celulares no nosso país.
A nova legislação pode exigir versões específicas de eventos ou caixas de loot para o Brasil, bem como limitação de compras por faixa etária. Outra possibilidade é o bloqueio de compra desse tipo de item envolvendo sorte no país a partir de março de 2026.
O mesmo também pode ocorrer com outros jogos mobile que contam com sistema de sorte na obtenção de certos itens, como é o caso de PUBG Mobile, Clash Royale e Call of Duty Mobile.
O mercado de games vai mudar no Brasil?
A Lei Felca não proíbe jogos com loot boxes de forma absoluta, mas restringe sua oferta para crianças e adolescentes. Isso coloca nas mãos das empresas três caminhos principais: adaptar o modelo, elevar a classificação etária ou abandonar a mecânica no país.
Ou seja, tudo vai depender de como as loot boxes são implementadas e quanto cada jogo depende desse sistema para sobreviver. Como primeiro grande exemplo de adaptação, Overwatch é a prova de que é possível manter as caixas de recompensa funcionando no Brasil, desde que a mecânica não envolva diretamente compras in-game.
A parte delicada é que Overwatch desativou as caixas pagas do passe premium sem qualquer compensação para os jogadores brasileiros — nem mesmo um desconto, já que o pacote agora inclui menos itens. Para o público, resta acompanhar como cada desenvolvedora vai se adaptar até março com um grande desafio: equilibrar proteção ao público jovem, modelo de negócios e percepção de valor, evitando que as mudanças acabem gerando novas controvérsias.
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