TV a cabo: julgamento que define cobrança de ponto adicional é adiado

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No dia 24 de maio, o Superior Tribunal Federal iria julgar uma decisão que pode barrar a cobrança de pontos adicionais praticada por operadoras de TV a cabo. Mas um pedido de vista realizado pelo juiz Dr. Raúl Araújo (um dos ministros envolvidos) fez com que a sessão fosse suspensa.

A Agência STJ divulgou: "Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, no entanto, o aluguel do decodificador é cobrança "disfarçada" de ponto adicional. De acordo com Salomão, com base na legislação do setor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a cobrança é ilegal". Foi após esse voto que o julgamento foi suspenso por pedido do ministro.

Esse pedido foi realizado para que o juíz possa fazer uma análise mais detalhada de todas as partes envolvidas o processo, permitindo que código de consumidor, legislação específica e outros elementos sejam analisados com cautela. Ainda não há previsão de quando vai haver uma nova sessão para o julgamento.

A origem do processo

"O caso envolve uma assinante do Rio Grande do Sul que ajuizou ação alegando que a cobrança é ilegal porque o sinal da TV já está disponível no ponto principal. Alegou também que não há aumento da prestação de serviço que justifique cobrar pelo ponto adicional."

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