Na última quarta-feira (10), o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) instaurou um processo contra a operadora TIM sob a alegação de que a empresa realizou propagandas enganosas. A empresa tem até 10 dias para se manifestar em relação à acusação de ter violado regras determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Publicado no Diário Oficial da União, o documento que registra o processo acusa a companhia de infrações aos artigos 4º, 6º, 31 e 37 da norma. Além de determinar que os consumidores devem ser protegidos contra propagandas enganosas, essas cláusulas preveem dispositivos legais que impedem empresas de usar práticas e termos abusivos em seus contratos.
Notícia atualizada às 11h44 do dia 12/8
Em um comunicado enviado ao TecMundo, a empresa afirma que ainda não foi notificada oficialmente sobre o processo e que já está prestando todas as informações ao órgão de forma preliminar. Confira a nota completa:
"A TIM informa que ainda não foi notificada sobre a instauração do processo administrativo da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (SENACON). A operadora já estava prestando todas as informações ao órgão em um procedimento de averiguação preliminar e continuará à disposição para esclarecer o tema."
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