A Justiça do Acre determinou algo muito importante para as operadoras de telefonia móvel. A partir de agora, as quatro operadoras que atuam no Estado (Oi, Vivo, TIM e Claro) estão proibidas de realizar cortes de sinal de internet móvel após o final da franquia contratada. Ou seja, se um consumidor comprou um pacote de 200 MB, ele poderá continuar usando a internet após essa quantidade de dados ser atingida.

Com a determinação, as operadoras devem voltar a fazer o que acontecia antes das mudanças nas regras dos pacotes. Ou seja, o sinal pode ter a velocidade reduzida, mas não existe embasamento legal — pelo menos no Acre — para que ele seja totalmente interrompido. Não há informações sobre possíveis recursos que as operadoras teriam feito em relação ao ocorrido.

Todos gostariam de ver a notícia sendo válida para todo o Brasil, mas ainda não existe alguma previsão de quando será possível vermos isso. Apesar de os Procons estaduais estarem se mobilizando, ainda não existem muitas informações sobre possíveis manifestações gerais para que a Justiça Federal tome medidas similares às vistas no Estado do Acre.

Mais clareza nos planos

De acordo com o site G1, as operadoras móveis assinaram um compromisso público em qual afirmam que irão trabalhar para melhorar os serviços de dados móveis. Nisso não estão apenas os termos relacionados à qualidade da prestação, mas também quanto à comunicação das ofertas. Ou seja, as operadoras de telefonia que agem no Brasil (Oi, TIM, Claro, Vivo, Algar e Sercomtel) prometem que as ofertas de planos serão mais claras a partir de agora.

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