Legislação voltada para jogos eletrônicos no Brasil foi aprovada no Senado. Confira 7 pontos importantes sobre o assunto
Um resumão completo sobre o Marco Legal dos Games está disponível no site do Voxel! Confira a seguir sete detalhes importante sobre o assunto!
O Marco Legal prevê diversos incentivos fiscais para as empresas do ramo, como, por exemplo, a captação de recursos para o desenvolvimento a partir de leis do setor cultural e audiovisual do país — como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual.
A lei prevê abate de até 70% no imposto de renda cobrado em remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos. Lembrando que uma das condições para essa redução é a empresa investir no mercado nacional de jogos independentes.
O Marco Legal dos Games também prevê a redução de até 50% de imposto sobre produtos industrializados (IPI) — como hardwares, equipamentos de criação, instrumentos, acessórios e outros.
O Projeto de Lei tornará diversos ofícios em profissões legítimas do ramo de jogos eletrônicos — o que permitirá até o enquadramento na categoria de microempreendedor individual (MEI). Algumas das categorias incluem artistas visuais e de áudio, designer de narrativas, designer de jogos, programador, testador e produtor.
A lei ainda inclui a utilização de jogos eletrônicos na educação e em terapias por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde. O projeto também prevê a criação de mecanismos para proteger violações de direitos de crianças e adolescentes.
A legislação também inclui Incentivos governamentais na formação de novos profissionais do ramo, como cursos técnicos e superiores.
Jogos de fantasia, "em que os usuários escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de algum esporte profissional", assim como máquinas caça-níqueis, jogos de azar e modalidades lotéricas (em suma, o que tiver "bet" no final) não serão considerados games.
Design: Bianca Zancanaro Edição: Mateus Mognon
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