O Marco Legal dos Games é um Projeto de Lei brasileiro que prevê a regulamentação da indústria de jogos eletrônicos no Brasil — uma proposta que pode causar um impacto considerável no mercado brasileiro.
O Projeto de Lei 2796/2021, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), foi aprovado em outubro de 2022 pela Câmara dos Deputados, seguido pela aprovação do Senado Federal na última quarta-feira (13) em votação simbólica — que não há registro individual de votos.
Agora, o texto retornará novamente para a Câmara dos Deputados para revisão, já que houve mudanças no conteúdo da proposta pela relatora do projeto, Leila Barros (PDT-DF).
Deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), autor da proposta, ao lado da relatora Leila Barros (PDT-DF).Fonte: Jefferson Rudy / Agência Senado
Barros acredita que o marco regulatório deve fomentar o crescimento do setor, criar empregos, combater ilícitos e diminuir a carga tributária. Além disso, a relatora do projeto justifica que o Marco Legal dos Games vai aumentar a arrecadação do governo e dar visibilidade e segurança jurídica para a indústria dos jogos eletrônicos.
Qual o impacto do Marco Legal dos Games no mercado brasileiro?
Quer entender como o Marco Legal dos Games impactará o mercado de jogos eletrônicos no Brasil? Confira abaixo algumas das mudanças que o Projeto de Lei implica:
- Diversos incentivos fiscais para as empresas do ramo, como, por exemplo, a captação de recursos para o desenvolvimento a partir de leis do setor cultural e audiovisual do país — como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual.
- Abate de até 70% no imposto de renda cobrado em remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos. Lembrando que uma das condições para essa redução é a empresa investir no mercado nacional de jogos independentes.
- O Projeto de Lei tornará diversos ofícios em profissões legítimas do ramo de jogos eletrônicos — o que permitirá até o enquadramento na categoria de microempreendedor individual (MEI). Algumas das categorias incluem artistas visuais e de áudio, designer de narrativas, designer de jogos, programador, testador e produtor.
- Incentivo governamental na formação de novos profissionais do ramo, como cursos técnicos e superiores.
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deverá criar um código para o setor no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (Cnae).
- O Marco Legal dos Games também prevê a redução de até 50% de imposto sobre produtos industrializados (IPI) — como hardwares, equipamentos de criação, instrumentos, acessórios e outros.
- Utilização de jogos eletrônicos na educação e em terapias por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.
- Criação de mecanismos para proteger violações de direitos de crianças e adolescentes.
- Jogos de fantasia, "em que os usuários escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de algum esporte profissional", assim como máquinas caça-níqueis, jogos de azar e modalidades lotéricas (em suma, o que tiver "bet" no final) não serão considerados games.
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