Uma juíza federal dos Estados Unidos determinou que não há nada de ilegal no pedido de solicitação de dados pessoais de eleitores estadunidenses para a Comissão de Aconselhamento Presidencial para Integridade Eleitoral (PACEI, na sigla em inglês). A entidade em questão foi formada por ordem de Donald Trump para investigar as alegações do presidente de que milhões de votos ilegais foram contabilizados na última eleição presidencial.

A PACEI havia solicitado que todos os estados norte-americanos enviassem informações de seus eleitores registrados, incluindo nomes completos, afiliações políticas, endereços, datas de nascimento, histórico criminal e os quatro dígitos finais de seus documentos de identificação, entre outras informações. Do total, 44 estados afirmaram não poder atender à exigência porque isso violarias leis locais.

Agora, em uma ação judicial aberta pelo Centro de Informação sobre Privacidade Eletrônica (EPIC, na sigla em inglês) para tentar impedir a divulgação desses dados, a juíza Colleen Kollar-Kotelly, do distrito de Columbia, decidiu não barrar a demanda do PACEI. Além de afirmar que a entidade não é uma agência governamental – e portanto está imune a uma lei que impediria a solicitação tal como foi feita –, a magistrada também ressaltou que as informações pedidas já estão disponíveis publicamente em cada estado.

Uso com ressalvas

A juíza limitou a comissão a coletar apenas os dados que cada estado pudesse fornecer sem quebrar as próprias leis de privacidade. Além disso, ela afirmou confiar na promessa feita pela PACEI perante a corte, que especificava que as informações só serão divulgadas após passarem por um processo que as torne anônimas, impossibilitando que pessoas mal-intencionadas identifiquem cidadãos específicos.

Do outro lado, a EPIC continua defendendo que a PACEI está colocando em risco a privacidade de milhões de eleitores registrados, incluindo famílias de militares e vítimas de perseguição, que teriam seus endereços divulgados. Mesmo que essa ação específica tenha resultado em decisão favorável a Trump, o processo é apenas um de vários que buscam bloquear as demandas da comissão. Resta apenas esperar para ver o desenrolar da história.

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