Comissão de Trump ganha direito de coletar dados pessoais de eleitores

Uma juíza federal dos Estados Unidos determinou que não há nada de ilegal no pedido de solicitação de dados pessoais de eleitores estadunidenses para a Comissão de Aconselhamento Presidencial para Integridade Eleitoral (PACEI, na sigla em inglês). A entidade em questão foi formada por ordem de Donald Trump para investigar as alegações do presidente de que milhões de votos ilegais foram contabilizados na última eleição presidencial.

A PACEI havia solicitado que todos os estados norte-americanos enviassem informações de seus eleitores registrados, incluindo nomes completos, afiliações políticas, endereços, datas de nascimento, histórico criminal e os quatro dígitos finais de seus documentos de identificação, entre outras informações. Do total, 44 estados afirmaram não poder atender à exigência porque isso violarias leis locais.

Agora, em uma ação judicial aberta pelo Centro de Informação sobre Privacidade Eletrônica (EPIC, na sigla em inglês) para tentar impedir a divulgação desses dados, a juíza Colleen Kollar-Kotelly, do distrito de Columbia, decidiu não barrar a demanda do PACEI. Além de afirmar que a entidade não é uma agência governamental – e portanto está imune a uma lei que impediria a solicitação tal como foi feita –, a magistrada também ressaltou que as informações pedidas já estão disponíveis publicamente em cada estado.

Uso com ressalvas

A juíza limitou a comissão a coletar apenas os dados que cada estado pudesse fornecer sem quebrar as próprias leis de privacidade. Além disso, ela afirmou confiar na promessa feita pela PACEI perante a corte, que especificava que as informações só serão divulgadas após passarem por um processo que as torne anônimas, impossibilitando que pessoas mal-intencionadas identifiquem cidadãos específicos.

Do outro lado, a EPIC continua defendendo que a PACEI está colocando em risco a privacidade de milhões de eleitores registrados, incluindo famílias de militares e vítimas de perseguição, que teriam seus endereços divulgados. Mesmo que essa ação específica tenha resultado em decisão favorável a Trump, o processo é apenas um de vários que buscam bloquear as demandas da comissão. Resta apenas esperar para ver o desenrolar da história.