A Justiça dos Estados Unidos garantiu, nesta segunda-feira (17), que o FBI pode continuar a solicitar em segredo dados de usuários de internet no país. Em suma, os provedores devem fornecer tais informações sem alertar os seus clientes de que isso está acontecendo sempre que as autoridades lançarem mão de uma National Security Letter (NSL).

O grande problema é que as NSL sequer demandam a assinatura de um juiz para serem emitidas. Além disso, como não sabem que estão sendo investigados, os alvos das investigações não podem se defender.

A EEF considera a medida uma violação à liberdade de expressão, um dos direitos básicos garantidos pela Constituição dos EUA

Em 2013, a Electronic Frontier Foundation (EFF) havia entrado na Justiça contra a medida alegando que as NSL feriam a liberdade de expressão e, portanto, a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, com um juiz federal chegando a considerar a medida inconstitucional. Contudo, desde então, o Congresso e o Departamento de Justiça do país norte-americano alcançaram meios de levar a NSL adiante.

Agora, após apelo junto a uma corte federal, as solicitações secretas de informações sobre usuários de internet não são mais consideradas violações à Constituição dos Estados Unidos. Para atestar a legalidade das NSL, a corte federal citou outra decisão, tomada por uma corte inferior, que obriga o FBI a tornar pública a investigação assim que ela for concluída ou quando os fatos exigirem tal publicidade.

Justiça versus privacidade

A EFF, organização em prol de direitos digitais, informou que estuda meios de apelar à decisão. “A nossa posição, de forma geral, é que, quando recebem uma NSL, os provedores deveriam contar ao usuário para que ele possa contestar tal requisição”, comenta Andrew Crocker, um dos advogados do grupo.

Segundo o FBI, uma NSL só é enviada a um provedor quando os registros em questão “são relevantes para uma investigação autorizada e para proteção contra terrorismo internacional ou atividades clandestinas de inteligência.”

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