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A Câmara dos Deputados aprovou em votação nesta terça-feira (4) o texto base do polêmico Projeto de Lei 8.889/17. Essa é a legislação que regulamenta plataformas de streaming no Brasil e estabelece uma nova cobrança tributária desses serviços.
Mudanças no projeto ou emendas propostas por outros parlamentares ainda serão discutidas hoje e podem integrar ou alterar alguns elementos da proposta. O relator do projeto é Doutor Luizinho (PP-RJ) e a votação terminou com 330 votos a favor, 118 contra e apenas três abstenções.
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O que diz o projeto de lei
O principal ponto da regulamentação é a obrigatoriedade de pagamento de uma nova taxa por parte das empresas de streaming — desde as tradicionais, como Netflix e HBO Max, até o serviço de televisão por apps (como a Claro TV+) e de compartilhamento de conteúdo audiovisual (caso do YouTube e outras redes de vídeo).
O novo tributo é destinado para a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), um órgão que busca valorizar a produção independente e o setor audiovisual no país.
Esse imposto é cobrado sobre a receita bruta das companhias e varia de acordo com o tipo de empresa, indo de 0,1% até 4% da renda, sem contar outro tributos indiretos incidentes e já considerando ganhos com publicidade. As plataformas tradicionais e de TV por app terão as maiores taxas.
O atual projeto prevê ainda um desconto de até 60% caso os serviços usem essa verba para "estimular a indústria de audiovisual brasileira". Além disso, é possível reduzir a cobrança em até 75% caso mais da metade do catálogo de conteúdos de uma plataforma seja brasileiro. A atual cota obrigatória de produções nacionais será de 10% do que é oferecido.
O texto ainda deixa de fora da cobrança plataformas de diferentes categorias, como: sem fins lucrativos, de caráter religioso, jornalístico, de eventos esportivos, de comunicação pública ou jogos eletrônicos, entre outros casos.
Quais os próximos passos?
O projeto foi criticado por praticamente todos os setores do audiovisual por motivos diferentes, desde a alta na cobrança quanto riscos de que a lei não auxilie produtoras independentes ou de pequeno porte.
- Deputados da oposição apelidaram o projeto de "PL da Globo" — a empresa não tem qualquer relação com a proposta e até seria afetada por manter projetos como a Globoplay, mas o argumento é de que as consequências da taxação supostamente beneficiariam emissoras tradicionais;
- Os parlamentares que foram contrários à proposta ainda alertam que a cobrança adicional pode resultar no aumento da mensalidade das plataformas, algo ainda não oficializado por nenhuma das envolvidas;
- Há também dúvidas sobre o andamento da lei na fase atual. No Senado, para onde o texto da Câmara irá depois da aprovação, o PL 2.331/2022 já está em andamento e tem pontos tanto discordantes quanto similares à essa proposta;
- Caso o texto seja aprovado também no Senado, ele segue para sanção presidencial antes de ser transformado em definitivo em lei.
Por que o Brasil precisa regulamentar os streamings o quanto antes? Entenda um dos lados do debate nesta matéria!
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