O Supremo Tribunal Federal (STF), em pedido da ministra Cármen Lúcia, solicitou ao Governo Federal mais informações sobre o programa Remessa Conforme. O pedido é parte de uma ação de inconstitucionalidade movida contra o serviço e deve ser atendido em até dez dias.
A ministra é a responsável pela ação movida por representantes do comércio nacional que são contra o Remessa Conforme. O processo foi iniciado em janeiro deste ano.
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O grupo quer alterar o atual programa do governo para compras internacionais, que isenta de impostos as encomendas de até US$ 50 e estabelece taxas pré-definidas para aquisições que ultrapassam esse valor.
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O pedido foi oficializado nesta segunda-feira (4) e é visto como urgência e prioridade, sem possibilidade de prorrogação. Após o prazo, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também precisam se manifestar sobre o tema de acordo com a atual legislação.
Entidades nacionais contra o Remessa Conforme
As entidades que reclamam do atual funcionamento do Remessa Conforme são a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Elas alegam "vício de constitucionalidade" na isenção de impostos do programa.
O principal argumento dos órgãos é que o comércio nacional "não possui equivalência" em relação à isenção de US$ 50 para lojas estrangeiras.
Isenção atual do Remessa Conforme só vale para compras internacionais de até US$ 50.Fonte: GettyImages
O governo já declarou que está analisando a possibilidade de implementar um novo imposto que atinja também as compras abaixo de US$ 50. Porém, relatórios recentes da própria administração pública sugerem que manter a isenção é o melhor caminho.
Em compras que ultrapassam os US$ 50, são cobrados atualmente 60% de imposto de importação e mais 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — sendo essa taxa aplicada também nas aquisições abaixo deste limite.
O Remessa Conforme foi oficializado pelo Governo Federal em junho de 2023 e passou a valer a partir de agosto do mesmo ano. A iniciativa de regularizar os impostos sob compras internacionais partiu da pressão do varejo nacional, que reclamava de tratamento diferenciado e dificuldades em competir contra lojas de fora, em especial as chinesas.
Empresas como Shein e Aliexpress foram as primeiras a aderir ao programa, mas elas reconhecem que a cota de US$ 50 tem afastado consumidores de fazerem compras maiores nessas plataformas.
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