O controverso Projeto de Lei Complementar 79/2016 voltará a ser discutido no Senado, mais especificamente na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicações (CCT). O PLC 79/2016 prevê alterações na Lei Geral de Telecomunicações para migrar a prestação de serviço de telefonia fixa definitivamente para a iniciativa privada — atualmente, ele é oferecido em regime de concessão pública.

Apesar de inicialmente dar conta de que a discussão iria diretamente para plenário, a informação foi corrigida e seguiu o despacho dado por Eunicio Oliveira (PMDB-CE), presidente da casa. Confira a instrução do presidente do Senado:

Encaminhado à publicação Despacho do Presidente do Senado Federal que considerando a decisão preferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre Moraes no julgamento do Mandado de Segurança nº 34562, decretando “a análise imediata dos recursos apresentados” ao presente projeto; e também considerando, a extinção da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, órgão colegiado que se manifestou sobre o mérito da matéria, remete a proposta legislativa à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a fim de sanar eventuais falhas em sua instrução, nos termos do art. 48, VI, parte final, do Regimento Interno do Senado Federal.

PLC 79/2016

Proposto pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), o PLC 79/2016 prevê a migração definitiva para a iniciativa privada da operação de telefonia fixa, atualmente fornecida em regime de outorga de concessão pública. Com isso, afirmam os críticos, as operadoras de telefonia e internet fixas não seriam mais obrigadas a cumprir metas de universalização, de qualidade e de continuidade, entre outras medidas que visam garantir a boa prestação dos serviços de telecomunicações no país.

Outro ponto proposto pelo PLC 79 envolve a posse definitiva dos chamados bens reversíveis, ou seja, a infraestrutura da telecomunicação no pais que atualmente é utilizada pelas empresas do setor por meio de concessão. Caso a mudança entre em vigor, tais bens serão entregues definitivamente ao setor privado em vez de retornar à União até 2025, como prevê a Lei Geral de Telecomunicações.

O problema é a quantificação dessa infraestrutura: enquanto a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirma que se trata de apenas R$ 20 bilhões, que retornariam par ao Estado em forma de investimentos feitos pelas operadoras, o Tribunal de Contas da União (TCU) estima um valor de mais de RS$ 100 bilhões.

Assim, para Iara Moura, do coletivo Intervozes, além de transferir a infraestrutura para o setor privado, “o projeto ainda diminui as atribuições da agência reguladora [Anatel] e pode resultar em serviços mais caros, sem previsão quanto à melhora da qualidade.”

Além disso, o projeto prevê a anistia de multas devidas por empresas de comunicação à União e enfrenta a oposição não apenas de grupos ativistas, mas também do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Versão oficial

Quem defende o projeto afirma que ele “determina que todo o ganho econômico decorrente da adaptação da outorga de concessão em autorização seja convertido em investimentos em infraestrutura de banda larga nas regiões em que há deficiência na oferta de serviço”, como defende o presidente da Anatel Juarez Quadros do Nascimento.

Na visão de Nascimento, as concessionárias compensarão o Estado e o povo brasileiro em troca da infraestrutura que elas herdarão. Em mensagem enviada ao Congresso Nacional em fevereiro deste ano, o presidente Michel Temer também se posicionou a favor da aprovação do PLC 79/2016.

Para ele, "faz-se necessária uma reforma regulatória [nas telecomunicações] que busque atualizar a legislação em vigor, visto que a concessão de telefonia fixa se torna cada dia menos atrativa, gerando riscos para a continuidade do serviço", por isso, a aprovação do PLC em questão "poderá ajudar nos esforços de retomada do crescimento econômico sustentado".

Com o projeto voltando a ser discutido no Senado, espera-se que mais discussões e visões sobre os seus possíveis desdobramentos também ganhem os holofotes.