A Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor da Paraíba (Procon-PB) entrou na briga para manter a internet fixa no Brasil sem limite de dados por franquias. A instituição iniciou uma ação na Primeira Vara da Fazenda Pública, em João Pessoa, afirmando que as operadoras teriam a intenção velada de alterar unilateralmente os contratos de quem já é assinante de planos ilimitados.

Ou seja, para o órgão, as empresas de internet fixa estariam a fim de implantar a franquia de dados para todos os consumidores gradativamente e não apenas para novos clientes, como estariam afirmando até agora.

Isso seria uma prática predadora, uma vez que, após um contrato firmado, alterações só poderiam ser feitas quando as duas partes concordarem explicitamente com todos os novos detalhes.

As empresas de internet fixa estariam a fim de implantar a franquia de dados para todos os consumidores gradativamente

É fácil entender a preocupação do órgão quanto ao assunto, uma vez que, quando os limites de franquia começarem a valer, as operadoras podem se engajar em oferecer novos planos — aparentemente mais vantajosos — para os clientes antigos, empurrando junto com isso as alterações no contrato que preveem os limites por franquia.

Além do Procon paraibano, diversas instituições têm mostrado posicionamento contrário ao limite de dados na banda larga fixa, incluindo o Ministério das Comunicações, a Proteste, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Procon-RJ e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Essa notícia chega quase ao mesmo tempo em que a Vivo resolveu voltar atrás em sua decisão de implementar limites de dados em todos os seus planos de internet fixa. A operadora disse ter negociado com o Ministério das Comunicações e decidiu oferecer planos ilimitados paralelamente aos limitados, mas isso com diferenças no preço, claro.

Os planos ilimitados de internet fixa não deveriam ser mais que 30% mais caros que os correspondentes limitados! Você concorda? Comente no Fórum do TecMundo

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