O Procon do Rio de Janeiro protocolou uma notificação contra as operadoras OiVivo e Claro (cuja banda larga fixa pertence à NET) a respeito da implementação do limite de franquia no consumo de internet fixa, um cenário "infernal" que você já viu aqui no TecMundo como será.

Segundo o Procon, os debates nas redes sociais e as matérias na imprensa levaram o órgão a iniciar a ação, que tem como base o item XIII do Artigo 51 no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nele, consta que é proibido alterar vínculos de forma unilateral, ou seja, sem consultar a aprovação do assinante.

Além disso, a instituição quer garantir que os novos assinantes (ou seja, que com certeza serão afetados pelo limite de consumo) tenham acesso total aos preços de pacotes e a formas de verificar o consumo de dados. O Procon tentará ainda sugerir estudos de perfil dos consumidores para que as operadoras ofereçam planos com valores compatíveis com a rotina dos próprios assinantes.

Claro, Oi e Vivo têm 15 dias para prestar esclarecimentos e mostrar os documentos que explicam o funcionamento dos novos planos e contratos. A TIM ficou de fora após comunicar que não vai adotar esses princípios de limitação. Até agora, as três empresas disseram ao jornal O Globo que não receberam o aviso oficial da notificação.

Mais uma "forcinha"

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também está de olho nas novas práticas contratuais das operadoras. Ele entrou com uma ação na 9ª Vara Cível de Brasília contra as operadoras, alegando que os limites são muito pequenos e que a prática viola os princípios do Marco Civil da Internet. O principal objetivo do Idec é fazer com que as operadoras cancelem a suspensão da conexão após o limite ser atingido — e, apesar de não citar alternativas, sabe-se que uma das opções é reduzir a velocidade até a mudança do mês.

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