(Fonte da imagem: Reprodução/Cotidiano da Gente)

A venda de seguro de garantia estendida vinculada à comercialização de produtos está proibida. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e diz respeito a uma medida tomada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado ao Ministério da Fazenda.

A medida começa a valer na próxima semana, mas em princípio as seguradoras terão 180 dias para se adaptar à nova regulamentação. A garantia estendida se tornou uma prática comum nas lojas físicas e virtuais e permite que o consumidor contrate o serviço na hora da compra de um bem.

As garantias estendidas permitem o conserto de eletrônicos ou troca de um produto defeituoso em um prazo maior do que o da garantia oferecida pelo fabricante. Em caso de descumprimento, as seguradoras ou as lojas que oferecerem o serviço estarão sujeitas a multa, que varia entre R$ 10 mil e R$ 500 mil.

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