Eduardo Azeredo, autor do projeto que virou a Lei 12.735/2012. (Fonte da imagem: José Cruz/ABr)

O deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) fez críticas aos vetos da presidenta Dilma Rousseff à Lei 12.735/2012, cujo projeto (84/99) é de sua autoria. Para ele, a remoção de um artigo do texto da lei soa como uma incoerência do Governo Federal.

“No caso de um dos artigos, não chego a considerar um veto porque ele foi repetido no outro projeto sobre crimes cibernéticos, embora houvesse um acordo para que o veto se desse lá. Mas na questão militar, acho que houve uma incoerência do governo. Foi um artigo pedido pelo Ministério da Defesa”, relata o parlamentar.

Questão militar

O primeiro artigo vetado da Lei 12.735/2012, que equipara cartões de crédito e de débito a documentos particulares, cuja clonagem passa a ser crime com as mesmas penas, já havia sido incluído na Lei 12.737/12.

Entretanto, o descontentamento de Azeredo fica por conta de outro item vetado, que considerava traição a destruição ou entrega de “dados eletrônicos” ao inimigo. Para a Presidência, “a amplitude do conceito de dado eletrônico como elemento de ação militar torna o tipo penal demasiado abrangente, inviabilizando a determinação exata de incidência da norma proibitiva”.

Para o parlamentar mineiro, apesar de o Brasil não ser apontado como um país em que guerras virtuais são um perigo iminente, é importante usar tal possibilidade para atualizar as leis. “Felizmente não temos, aparentemente, problemas de ciberwar, mas isso não significa que não devamos tratar dessa questão”, afirmou.

Lei enxuta

Originalmente, o projeto de lei (PL) 84/99 contava com 23 artigos, mas, após anos de discussão e polêmica que levaram o PL a ser apelidado de “AI-5 digital” (em referência ao Ato Institucional número 5, outorgado durante a última ditadura militar brasileira), o próprio Azeredo eliminou 17 artigos do texto.

Após os vetos da presidência da República, a lei passa apenas a prever a cessação de transmissões eletrônicas que promovam racismo e a determinar a organização da polícia para o combate de crimes virtuais.

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